{"id":2800,"date":"2016-10-18T11:52:43","date_gmt":"2016-10-18T13:52:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=2800"},"modified":"2016-10-18T11:52:43","modified_gmt":"2016-10-18T13:52:43","slug":"agu-pede-suspensao-das-acoes-contra-concessoes-de-radio-e-tv-a-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/agu-pede-suspensao-das-acoes-contra-concessoes-de-radio-e-tv-a-parlamentares\/","title":{"rendered":"AGU pede suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contra concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV a parlamentares"},"content":{"rendered":"
Em nome do presidente Michel Temer, a advogado-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, requereu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, \u201cmedida cautelar incidental\u201d com o objetivo de suspender o andamento de todos os processos e decis\u00f5es judiciais, nas inst\u00e2ncias inferiores, que tenham rela\u00e7\u00e3o com a outorga e a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o a empresas que tenham parlamentares como s\u00f3cios.<\/div>\n
A pol\u00eamica quest\u00e3o \u00e9 alvo de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 379) ajuizada no STF, em dezembro do ano passado, pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), sob o fundamento de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida quando atos do Executivo permitem que pol\u00edticos com mandato eletivo sejam beneficiados com a outorga de concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e canais de televis\u00e3o.<\/div>\n
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Os autos da ADPF j\u00e1 est\u00e3o praticamente prontos para que o relator Gilmar Mendes pe\u00e7a data para o julgamento do feito pelo plen\u00e1rio. A AGU \u2013 ent\u00e3o chefiada por F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio \u2013 pronunciara-se nos autos, em 31 de maio, pela rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do PSOL. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ao contr\u00e1rio, em manifesta\u00e7\u00e3o de 22 de agosto, apoiou a iniciativa da sigla, considerando que a participa\u00e7\u00e3o de parlamentares em empresas de radiodifus\u00e3o \u201cconfere a pol\u00edticos poder de influ\u00eancia indevida sobre importantes fun\u00e7\u00f5es da imprensa, relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao eleitorado e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos do poder p\u00fablico\u201d.<\/div>\n
Na \u00faltima sexta-feira (14), a nova advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, encaminhou peti\u00e7\u00e3o ao ministro Gilmar Mendes na qual solicita uma medida cautelar incidental, instrumento que \u00e9 impetrado no curso de um processo quando uma parte n\u00e3o pretende medida liminar na qual o pr\u00f3prio direito \u00e9, de certa forma, antecipado. Mas, sim, viabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o da parte at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito do processo principal.<\/div>\n
No caso em quest\u00e3o, a advogada-geral Grace Mendon\u00e7a pede a concess\u00e3o pelo relator de cautelar incidental \u201ca fim de evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias acerca de tema t\u00e3o relevante, primando-se pela seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Assim, \u201co Presidente da Rep\u00fablica requer a suspens\u00e3o do andamento de todos os processos e de decis\u00f5es judiciais que apresentem rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria objeto da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento at\u00e9 o julgamento final\u201d.<\/div>\n
A chefe da AGU requer que o STF determine logo aos demais tribunais a suspens\u00e3o do andamento de processos judiciais ou os efeitos de decis\u00f5es que apresentem rela\u00e7\u00e3o com o objeto da argui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a destaca: \u201cNesse sentido, vale registrar que tramitam, em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, diversas a\u00e7\u00f5es tendo por objeto a mat\u00e9ria discutida na presente argui\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo ilustrativo, mencione-se, em tr\u00e2mite perante o Ju\u00edzo da 26\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0023970-18.2015.4.03.6100, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal postula, dentre outros pedidos, o cancelamento ou a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, permiss\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e televis\u00e3o outorgados \u00e0s empresas requeridas, em raz\u00e3o de titular de mandato eletivo (Deputado Federal) ter figurado nos respectivos quadros societ\u00e1rios. O pedido liminar formulado pelo autor restou indeferido pelo magistrado a quo, cuja decis\u00e3o foi desafiada por agravo de instrumento\u201d.<\/div>\n
A advogada-geral cita outras a\u00e7\u00f5es em curso e decis\u00f5es proferidas pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP) que, em hip\u00f3teses semelhantes, \u201chouveram por bem suspender a execu\u00e7\u00e3o e a outorga de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o\u201d. Ela registra ainda que, \u201cal\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es citadas, existem ainda, no \u00e2mbito do MP, procedimentos preliminares tratando justamente da concess\u00e3o de outorgas de radiodifus\u00e3o e ou de sons e imagens a pol\u00edticos, inclusive com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es a parlamentares no sentido da exclus\u00e3o do quadro societ\u00e1rio de pessoas jur\u00eddicas titulares da outorga\u201d.<\/div>\n
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Fonte: Tudo R\u00e1dio.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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