O tudoradio.com noticiou no in\u00edcio do m\u00eas que o Governo Federal publicou a Medida Provis\u00f3ria 747, que altera a lei n\u00ba 5.785 de 23 de junho de 1972 e “anistia” as emissoras que atrasaram o processo de renova\u00e7\u00e3o de outorga. A MP oferece nova oportunidade para a solicita\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o pelas empresas que perderam o prazo. Neste caso, elas ser\u00e3o notificadas pelo MCTIC e ter\u00e3o 90 dias para se manifestar. Quem n\u00e3o o fizer, ter\u00e1 a outorga extinta.<\/p>\n
De acordo com a MP n\u00ba 747, que altera a Lei 5.785\/1972, as entidades que possuem a outorga do servi\u00e7o dever\u00e3o pedir a renova\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) 12 meses antes do vencimento. Antes, o requerimento deveria ser feito com at\u00e9 tr\u00eas meses de anteced\u00eancia.<\/p>\n
A MP oferece nova oportunidade para a solicita\u00e7\u00e3o da outorga pelas empresas que perderam o prazo. Neste caso, elas ser\u00e3o notificadas pelo MCTIC e ter\u00e3o 90 dias para se manifestar. Caso n\u00e3o haja resposta, o minist\u00e9rio vai encaminhar o processo de extin\u00e7\u00e3o da outorga para an\u00e1lise do Congresso Nacional. Al\u00e9m disso, as empresas com as concess\u00f5es ou permiss\u00f5es vencidas tamb\u00e9m ter\u00e3o 90 dias para pedir a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MCTIC vai dar prosseguimento aos pedidos de renova\u00e7\u00e3o encaminhados pelas emissoras fora do prazo estabelecido e aos processos em que a outorga foi declarada extinta, desde que o ato n\u00e3o tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional. Caso o prazo da outorga de radiodifus\u00e3o termine sem decis\u00e3o do Poder Executivo sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o ser\u00e1 mantido em car\u00e1ter prec\u00e1rio.<\/p>\n
A MP estabelece que, durante o funcionamento da emissora em car\u00e1ter prec\u00e1rio, ser\u00e3o permitidas transfer\u00eancias diretas e indiretas da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais. As altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pela MP beneficiam 528 entidades.<\/p>\n
Fonte: Fenaert.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O tudoradio.com noticiou no in\u00edcio do m\u00eas que o Governo…<\/p>\n