Medida Provis\u00f3ria 747\/16<\/a>, publicada segunda-feira (3) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O texto estabelece que o requerimento de renova\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser apresentado at\u00e9 12 meses antes da data de vencimento da permiss\u00e3o. Antes da edi\u00e7\u00e3o da MP, o prazo era de seis a tr\u00eas meses antes do t\u00e9rmino da outorga.<\/p>\nA MP tamb\u00e9m estabelece que as emissoras que solicitaram a renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o fora do prazo at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da medida ter\u00e3o os pedidos considerados e submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es. Por fim, a MP determina que emissoras em car\u00e1ter prec\u00e1rio (cujos requerimentos de renova\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenham sido apreciados, por exemplo) podem ter as concess\u00f5es transferidas, \u201cdesde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares\u201d.<\/p>\n
Segundo o diretor-geral da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert), Luis Roberto Antonik, a mudan\u00e7a estabelecida pela MP leva em considera\u00e7\u00e3o o atraso na an\u00e1lise de pedidos de renova\u00e7\u00e3o. \u201cTem emissora que est\u00e1 com a segunda outorga vencendo e a primeira ainda n\u00e3o foi renovada por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas\u201d, afirma Antonik.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es alega que 528 empresas obstruem a renova\u00e7\u00e3o e o governo apenas \u201cdeu um prazo maior para que as empresas se regularizassem\u201d. A medida ainda estabelece que, caso a outorga expire e o pedido de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido analisado, o servi\u00e7o ser\u00e1 mantido, mas em car\u00e1ter prec\u00e1rio, ou seja de forma transit\u00f3ria. Pela regra anterior, o pedido era considerado deferido se o \u00f3rg\u00e3o competente n\u00e3o se manifestasse a tempo h\u00e1bil.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o prazo das concess\u00f5es de TV \u00e9 de 15 anos, enquanto a dura\u00e7\u00e3o das outorgas de r\u00e1dios \u00e9 de dez anos.<\/p>\n
O diretor da Abert avalia que a mudan\u00e7a atende a reivindica\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 bem recebida pelo setor: \u201cEla vai ser bem recebida pelo setor de radiodifus\u00e3o pois a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 botar ordem em um assunto que est\u00e1 muito mal conduzido l\u00e1 dentro do Minist\u00e9rio\u201d.<\/p>\n
Para a coordenadora do F\u00f3rum Nacional de Democratiza\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o (FNDC), Renata Mielli, a medida \u00e9 muito restrita ao tratar apenas dos prazos para renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es, e n\u00e3o alterar em nada o pr\u00f3prio processo de defini\u00e7\u00e3o das outorgas de radiodifus\u00e3o. \u201cOs processos de renova\u00e7\u00e3o de outorgas no Brasil correm com muita pouca transpar\u00eancia\u201d, afirma Renata. \u201cAumentar o prazo apenas n\u00e3o significa que v\u00e1 trazer qualquer tipo de amplia\u00e7\u00e3o do debate p\u00fablico em torno do processo\u201d, acrescenta.<\/p>\n
\u201cO processo todo est\u00e1 focado na renova\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es tais quais elas est\u00e3o, e n\u00e3o em mudar o processo no sentido de abrir um debate p\u00fablico sobre a renova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das concess\u00f5es. Neste sentido, para n\u00f3s ela d\u00e1 continuidade a um processo de naturaliza\u00e7\u00e3o das outorgas como se fosse um patrim\u00f4nio privado no lugar de se fazer um debate efetivamente sobre a renova\u00e7\u00e3o dessas outorgas\u201d, argumenta a coordenadora do FNDC.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da MP 747\/2016:<\/p>\n
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.<\/p>\n
Altera a Lei\u00ba 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renova\u00e7\u00e3o do prazo das concess\u00f5es e permiss\u00f5es dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 5.785, de 23 de junho de 1972, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 4\u00ba As entidades que desejarem a renova\u00e7\u00e3o do prazo de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o dever\u00e3o dirigir requerimento ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao t\u00e9rmino do respectivo prazo da outorga.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Caso expire a outorga de radiodifus\u00e3o, sem decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o ser\u00e1 mantido em funcionamento em car\u00e1ter prec\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As entidades, com o servi\u00e7o em funcionamento em car\u00e1ter prec\u00e1rio, mant\u00eam as mesmas condi\u00e7\u00f5es dele decorrentes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As entidades que n\u00e3o apresentarem pedido de renova\u00e7\u00e3o no prazo previsto no caput ser\u00e3o notificadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo para que se manifestem no prazo de noventa dias, contado da data da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem observadas as exig\u00eancias legais e regulamentares afetas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo se manifestar\u00e1 pela peremp\u00e7\u00e3o e a submeter\u00e1 ao Congresso Nacional, na forma estabelecida no \u00a7 2\u00ba do art. 223 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os pedidos intempestivos de renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o protocolizados ou postados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o conhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, que dar\u00e1 prosseguimento aos processos e avaliar\u00e1 a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m ser\u00e1 dado prosseguimento aos processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renova\u00e7\u00e3o intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato n\u00e3o tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As entidades cujas concess\u00f5es ou permiss\u00f5es se encontrem vencidas e que n\u00e3o tenham apresentado seus pedidos de renova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o faz\u00ea-lo no prazo de noventa dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, desde que n\u00e3o tenha havido manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, na forma estabelecida no \u00a7 2\u00ba do art. 223 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O funcionamento do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o em car\u00e1ter prec\u00e1rio n\u00e3o obsta as transfer\u00eancias de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A anu\u00eancia para a transfer\u00eancia direta de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, no curso do funcionamento do servi\u00e7o em car\u00e1ter prec\u00e1rio, poder\u00e1 ser deferida desde que j\u00e1 conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, devendo ser advertida desta condi\u00e7\u00e3o a entidade para a qual a outorga ser\u00e1 transferida.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Autorizada a transfer\u00eancia indireta, a outorgada ter\u00e1 prazo de noventa dias para efetivar a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e encaminhar os documentos comprobat\u00f3rios ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, que far\u00e1 a devida adequa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o de outorga e notificar\u00e1 o Congresso Nacional.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 30 de setembro de 2016; 195\u00ba da Independ\u00eancia e 128\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MICHEL TEMER<\/p>\n
Fonte: R\u00e1dio e Neg\u00f3cios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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