Emissora tentou recorrer, mas an\u00e1lise de m\u00e9rito deu ganho de causa \u00e0 ACAERT<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina negou um recurso da Associa\u00e7\u00e3o Educativa Cultural e Informativa Freirogerense \u2013 R\u00e1dio \u00c1guia Dourada, emissora comunit\u00e1ria que atua no munic\u00edpio de Frei Rog\u00e9rio, no meio-oeste catarinense, que tentava derrubar a proibi\u00e7\u00e3o de veicular propaganda comercial em sua programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A relatora do caso, desembargadora Maria Rocio Luz Santa Ritta, observou que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de propaganda provoca \u201cdanos \u00e0 concorr\u00eancia das demais r\u00e1dios\u201d, vedando, portanto, a divulga\u00e7\u00e3o de publicidade pela r\u00e1dio comunit\u00e1ria, ressalvada a de cunho cultural.<\/p>\n
A decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, na comarca de Curitibanos, j\u00e1 era favor\u00e1vel \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o \u2013 ACAERT; que questiona a reincidente atua\u00e7\u00e3o ilegal das emissoras comunit\u00e1rias em Santa Catarina. Com a an\u00e1lise do m\u00e9rito pela 5\u00aa c\u00e2mara de Direito Civil do TJSC, por decis\u00e3o un\u00e2nime, a ACAERT cria novamente uma jurisprud\u00eancia que pode pautar julgamentos em outros casos semelhantes.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJSC tamb\u00e9m destaca que as emissoras comunit\u00e1rias s\u00e3o obrigadas a respeitar o limite de 1km de alcance a partir de sua antena, e est\u00e3o proibidas de contratarem com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Compet\u00eancia Estadual<\/strong><\/p>\n Na apela\u00e7\u00e3o, a r\u00e1dio comunit\u00e1ria questionava a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de julgar casos referentes a aspectos t\u00e9cnicos da difus\u00e3o sonora; alegando que o assunto seria de \u00e2mbito Federal. Na decis\u00e3o, a relatora do caso rebateu o argumento com base na Lei n. 9.472\/97, confirmando que o caso n\u00e3o trata de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, portanto, est\u00e1 fora das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es ou da Anatel, n\u00e3o justificando a consequente remessa do processo \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n \u201cDe todos os processos movidos pela ACAERT contra as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, essa decis\u00e3o \u00e9 emblem\u00e1tica porque reitera que a irregularidade cometida por essas emissoras \u00e9 do \u00e2mbito c\u00edvel, ou seja, estadual. Eliminando qualquer argumento de defesa dessa ilegalidade, que tentar justificar a mesma como sendo de compet\u00eancia de julgamento federal. Al\u00e9m disso, assenta o entendimento sobre a proibi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratar r\u00e1dio comunit\u00e1ria, e o limite de alcance, de 1km da antena. Uma decis\u00e3o que ajuda a esclarecer \u00e0 sociedade o que \u00e9 certo e o \u00e9 errado nestes aspectos\u201d, explica o advogado Fernando Silva, assessor jur\u00eddico da ACAERT.<\/p>\n O presidente da ACAERT, Rubens Olbrisch, refor\u00e7a que a entidade vai continuar atuando em defesa da legalidade no setor da radiodifus\u00e3o, \u201creiteramos, mais uma vez, que n\u00e3o somos contra a atua\u00e7\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, apenas queremos que elas respeitem o que determina a legisla\u00e7\u00e3o que regula a atividade\u201d.<\/p>\n \n Fonte: ACAERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Emissora tentou recorrer, mas an\u00e1lise de m\u00e9rito deu ganho de…<\/p>\n