O presidente Michel Temer editou nesta segunda a Medida Provis\u00f3ria 747\/2016, que na pr\u00e1tica anistia as emissoras de radiodifus\u00e3o comercial que perderam o prazo de renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es ou permiss\u00f5es. Nesses casos em que o pedido de renova\u00e7\u00e3o foi feito fora do prazo legal, o Poder Executivo dar\u00e1 continuidade \u00e0 an\u00e1lise. A MP fala apenas em concess\u00f5es e permiss\u00f5es. Como as emissoras comunit\u00e1rias funcionam por autoriza\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio da MP n\u00e3o se estende a elas. As entidades que tenham concess\u00f5es vencidas e que ainda n\u00e3o tenham pedido a renova\u00e7\u00e3o ganham mais 90 dias para faz\u00ea-lo, e as outorgas que j\u00e1 tenham sido consideradas “peremptas” (ou seja, que tenham perdido o direito de renova\u00e7\u00e3o) por intempestividade no pedido, voltar\u00e3o a ser analisadas.<\/p>\n
A MP 747 reorganiza alguns procedimentos previstos na Lei 5,782\/72, que disp\u00f5e sobre a renova\u00e7\u00e3o das outorgas. As emissoras precisam fazer o pedido de renova\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 12 meses, mas n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o do governo, elas podem continuar em car\u00e1ter prec\u00e1rio. A novidade \u00e9 que ser\u00e1 permitida a transfer\u00eancia de controle mesmo das emissoras que operem em car\u00e1ter prec\u00e1rio (ou seja, que n\u00e3o tenham ainda a outorga renovada). A anu\u00eancia para transfer\u00eancia direta depende de finaliza\u00e7\u00e3o do processo e a transfer\u00eancia indireta precisa ser efetivada por altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em 90 dias.<\/p>\n
Note-se que a anistia a emissoras de TV que perderam o prazo de renova\u00e7\u00e3o j\u00e1 vinha sendo discutida h\u00e1 algum tempo (antes do governo Temer), mas havia a expectativa de que houvesse uma negocia\u00e7\u00e3o de contrapartidas e que se estendesse para radiodifusores comunit\u00e1rios de maneira ison\u00f4mica. Existe certa confus\u00e3o com os crit\u00e9rios de contagem do tempo, a \u00fanica puni\u00e7\u00e3o pela perda do prazo \u00e9 a perda de outorga (o que cria distor\u00e7\u00f5es) e h\u00e1 a dificuldade de o minist\u00e9rio processar, em tempo, todos os pedidos, o que cria longas filas. Tudo isso seria justificativa para a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, mas a falta de isonomia com a radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria \u00e9 algo a ser explicado.<\/p>\n
Fonte: Tela Viva News<\/p>\n
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O presidente Michel Temer editou nesta segunda a Medida Provis\u00f3ria…<\/p>\n