O presidente Michel Temer e o ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, Gilberto Kassab, editaram a Medida Provis\u00f3ria 747\/2016, que altera a lei sobre o processo de renova\u00e7\u00e3o do prazo das concess\u00f5es e permiss\u00f5es dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o. O texto est\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira, dia 3.<\/p>\n
Agora, as entidades que quiserem renovar o prazo de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o devem enviar requerimento ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo durante os 12 meses anteriores ao t\u00e9rmino do prazo da outorga. Pela norma antiga, o pedido podia ser feito entre os seis e os tr\u00eas meses anteriores ao t\u00e9rmino da outorga.<\/p>\n
“Caso expire a outorga de radiodifus\u00e3o, sem decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o ser\u00e1 mantido em funcionamento em car\u00e1ter prec\u00e1rio”, cita a MP. As entidades que n\u00e3o apresentarem pedido de renova\u00e7\u00e3o no prazo previsto ser\u00e3o notificadas para que se manifestem em at\u00e9 90 dias, acrescenta.<\/p>\n
\nO texto ressalta ainda que os pedidos intempestivos de renova\u00e7\u00e3o protocolados ou postados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o conhecidos pelo governo, que dar\u00e1 prosseguimento aos processos e avaliar\u00e1 a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
A MP tamb\u00e9m traz procedimentos sobre processos de renova\u00e7\u00e3o em andamento de outorgas declaradas peremptas e sobre a anu\u00eancia para a transfer\u00eancia direta de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o durante o funcionamento do servi\u00e7o em car\u00e1ter prec\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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