{"id":2207,"date":"2016-09-02T09:12:56","date_gmt":"2016-09-02T12:12:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=2207"},"modified":"2016-09-02T09:12:56","modified_gmt":"2016-09-02T12:12:56","slug":"pgr-e-agu-se-opoem-sobre-a-presenca-de-politicos-em-empresas-de-radiodifusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/pgr-e-agu-se-opoem-sobre-a-presenca-de-politicos-em-empresas-de-radiodifusao\/","title":{"rendered":"PGR e AGU se op\u00f5em sobre a presen\u00e7a de pol\u00edticos em empresas de radiodifus\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"imagem_tv_3108\"O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, afirmou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pol\u00edticos n\u00e3o podem ter participa\u00e7\u00e3o, mesmo que indireta, em empresas de radiodifus\u00e3o. Segundo Janot, essa participa\u00e7\u00e3o confere poder de influ\u00eancia indevida sobre a imprensa, relacionado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao eleitorado e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos do poder p\u00fablico. O posicionamento foi feito na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379. Janot manifestou-se ainda pela concess\u00e3o da cautelar, j\u00e1 que h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de elei\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds, “com sucessiva renova\u00e7\u00e3o do quadro de les\u00e3o a preceitos fundamentais”.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do procurador-geral \u00e9 oposta \u00e0 do advogado-geral da Uni\u00e3o, F\u00e1bio Os\u00f3rio, que entende que “a participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, de pol\u00edticos titulares de mandato eletivo como s\u00f3cios ou associados de ve\u00edculos de imprensa n\u00e3o acarreta a suposta ofensa aos direitos \u00e0 isonomia, \u00e0 liberdade de express\u00e3o, \u00e0 autonomia da imprensa, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es livres, \u00e0 democracia, \u00e0 soberania popular, \u00e0 cidadania e ao pluralismo pol\u00edtico”. O parecer tamb\u00e9m foi enviado ao STF para subsidiar a mesma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na sua manifesta\u00e7\u00e3o, Janot pede que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o outorguem ou renovem concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o a pol\u00edticos. O pedido se estende ao Congresso Nacional, para se abster de aprovar as outorgas, e ao Judici\u00e1rio, para n\u00e3o diplomar pol\u00edticos que participem desse tipo de empresa. Segundo o PGR, a pr\u00e1tica viola a isonomia, o pluralismo pol\u00edtico e a soberania popular. Atualmente, segundo a Anatel e o Tribunal Superior Eleitoral, 30 deputados federais e oito senadores s\u00e3o s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas que exploram atividades de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

O procurador-geral destacou a import\u00e2ncia da radiodifus\u00e3o como ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, sendo sua explora\u00e7\u00e3o leg\u00edtima essencial para concretizar a liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Ainda de acordo com Janot, quem controla canal de radiodifus\u00e3o tem potencial para exercer influ\u00eancia sobre a opini\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido, a manifesta\u00e7\u00e3o aponta “potencial risco de que se utilizem canais de radiodifus\u00e3o para defesa de interesses pr\u00f3prios ou de terceiros”.<\/p>\n

Janot lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o STF reconhecem a radiodifus\u00e3o como servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que deputados e senadores, desde o momento em que s\u00e3o diplomados, n\u00e3o podem firmar ou manter contrato com empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico. A partir da posse, parlamentares tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder p\u00fablico. Aos parlamentares tamb\u00e9m \u00e9 vedado que sejam s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas prestadoras ou exploradoras de servi\u00e7o p\u00fablico de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

Assim, com todas as veda\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias apresentadas no parecer, o PGR conclui que a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de titulares de mandato eletivo como s\u00f3cios ou associados de pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizat\u00e1rias de radiodifus\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos em empresas que prestam o servi\u00e7o prova “inaceit\u00e1vel e antijur\u00eddico conflito de interesses, pois rompe com a independ\u00eancia dos parlamentares”, diz Janot.<\/p>\n

“Pessoas jur\u00eddicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus s\u00f3cios e associados, na divulga\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es e de informa\u00e7\u00f5es, e impedem que meios de comunica\u00e7\u00e3o cumpram seu dever de divulgar not\u00edcias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exerc\u00edcio do poder p\u00fablico e as atividades da iniciativa privada”, sustentou o procurador-geral.<\/p>\n

Janot lembra ainda que a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados, em 2011, aprovou 38 concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de outras 65 em apenas tr\u00eas minutos, com apenas um deputado no Plen\u00e1rio. Outra situa\u00e7\u00e3o grave \u00e9 que os parlamentares podem acabar votando na aprova\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias outorgas e renova\u00e7\u00f5es, havendo conflito entre interesses p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

AGU<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 para a AGU, “n\u00e3o se pode aferir diretamente desse fato a manipula\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, conforme pretende fazer crer o autor”, pois “os preceitos constitucionais invocados est\u00e3o plenamente assegurados pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, especificamente pelo C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00b0 4.737\/65), que regula a propaganda eleitoral e impede a manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o controle da opini\u00e3o p\u00fablica por meio de empresas de radiodifus\u00e3o”.<\/p>\n

Os\u00f3rio sustenta que a concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o a empresas que possuam em seus quadros membros do Poder Legislativo ou outros detentores de mandato eletivo n\u00e3o acarreta, necessariamente, a aus\u00eancia de autonomia da imprensa. “Como visto, tais servi\u00e7os devem estar submetidos ao cumprimento dos atos reguladores, bem como dos preceitos constitucionais atinentes ao tema, n\u00e3o sendo poss\u00edvel extrair a suposta viola\u00e7\u00e3o ao regramento pertinente atrav\u00e9s da mera participa\u00e7\u00e3o de parlamentares na composi\u00e7\u00e3o das empresas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizat\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico referido”, afirma em seu parecer.<\/p>\n

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