{"id":19802,"date":"2024-06-28T13:30:17","date_gmt":"2024-06-28T16:30:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/?p=19802"},"modified":"2024-06-28T14:00:36","modified_gmt":"2024-06-28T17:00:36","slug":"parecer-detalhado-sobre-o-calendario-eleitoral-para-as-eleicoes-municipais-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/parecer-detalhado-sobre-o-calendario-eleitoral-para-as-eleicoes-municipais-de-2024\/","title":{"rendered":"Parecer Detalhado sobre o Calend\u00e1rio Eleitoral para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Este parecer detalhado visa esclarecer as principais datas e regras relacionadas \u00e0 propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o durante o segundo semestre de 2024. Tamb\u00e9m abordaremos as permiss\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, especialmente \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, ao Munic\u00edpio e \u00e0s Secretarias Municipais, com o objetivo de garantir a compreens\u00e3o de pessoas com conhecimento superficial do tema.<\/p>\n

Calend\u00e1rio Eleitoral – Segundo Semestre de 2024<\/strong><\/p>\n

O calend\u00e1rio eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 \u00e9 estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Abaixo, apresentamos as principais datas e eventos relacionados \u00e0 propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o:<\/p>\n

20 de julho<\/strong> – In\u00edcio da propaganda intrapartid\u00e1ria para escolha de candidatos.<\/p>\n

5 de agosto<\/strong> – \u00daltimo dia para a realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n

15 de agosto<\/strong>– Prazo final para registro de candidaturas.<\/p>\n

16 de agosto<\/strong> – In\u00edcio da propaganda eleitoral, inclusive na internet.<\/p>\n

30 de agosto<\/strong>– In\u00edcio da propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o at\u00e9 03 de outubro.<\/strong><\/p>\n

6 de outubro<\/strong> – Primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

11 de outubro<\/strong> – In\u00edcio da propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o para o segundo turno (se houver<\/strong>). at\u00e9 o dia 25 de outubro<\/u><\/strong>.<\/p>\n

27 de outubro<\/strong> – Segundo turno das elei\u00e7\u00f5es municipais (se houver).<\/p>\n

Regras para Publicidade dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Durante o per\u00edodo eleitoral, a publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, incluindo a C\u00e2mara de Vereadores, o Munic\u00edpio e as Secretarias Municipais, est\u00e1 sujeita a restri\u00e7\u00f5es rigorosas para garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos e evitar o uso da m\u00e1quina p\u00fablica em benef\u00edcio de candidaturas espec\u00edficas.<\/p>\n

    \n
  1. Proibi\u00e7\u00f5es Gerais:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    – Publicidade Institucional<\/strong>: A partir de 6 de julho de 2024, \u00e9 vedada a publicidade institucional dos atos<\/strong>, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo em casos de grave e urgente necessidade p\u00fablica, devidamente reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral<\/u>.<\/p>\n

    – Propaganda Eleitoral Antecipada<\/strong>: Qualquer forma de propaganda eleitoral antes de 16 de agosto de 2024 \u00e9 considerada irregular e sujeita a penalidades.<\/p>\n

      \n
    1. Exce\u00e7\u00f5es Permitidas:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      – Campanhas de Utilidade P\u00fablica<\/strong>: S\u00e3o permitidas campanhas de utilidade p\u00fablica, como as relacionadas \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, desde que n\u00e3o contenham nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

      – Informa\u00e7\u00f5es Essenciais<\/strong>: A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais ao p\u00fablico, como avisos de utilidade p\u00fablica, tamb\u00e9m \u00e9 permitida, desde que n\u00e3o configurem promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

        \n
      1. Especificidades para a C\u00e2mara de Vereadores e Secretarias Municipais:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        – Sess\u00f5es e Atividades Legislativas<\/strong>: A transmiss\u00e3o de sess\u00f5es legislativas e atividades parlamentares pode continuar, desde que n\u00e3o haja promo\u00e7\u00e3o pessoal de vereadores ou candidatos.<\/p>\n

        – Atividades Administrativas<\/strong>: As Secretarias Municipais podem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, respeitando as restri\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

        Detalhamento das Regras de Propaganda Eleitoral<\/strong><\/p>\n

        Propaganda Eleitoral Gratuita:<\/strong><\/p>\n

        – In\u00edcio e T\u00e9rmino<\/strong>: A propaganda eleitoral gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o come\u00e7a em 30 de agosto de 2024 e termina em 03 de outubro de 2024. <\/strong>No caso de segundo turno, a propaganda recome\u00e7a em 11 de outubro de 2024 e termina em 25 de outubro de 2024.<\/p>\n

        – Hor\u00e1rios<\/strong>: A propaganda eleitoral gratuita ser\u00e1 veiculada em dois blocos di\u00e1rios de 10 minutos cada, de segunda a s\u00e1bado, nos seguintes hor\u00e1rios:<\/p>\n

        \u00a0 – R\u00e1dio: das 7h \u00e0s 7h10 e das 12h \u00e0s 12h10.<\/strong><\/p>\n

        \u00a0 – Televis\u00e3o: das 13h \u00e0s 13h10 e das 20h30 \u00e0s 20h40.<\/strong><\/p>\n

        Propaganda Eleitoral Paga:<\/strong><\/p>\n

        – Proibi\u00e7\u00e3o:<\/u><\/strong> \u00c9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral paga no r\u00e1dio e na televis\u00e3o. Os candidatos podem utilizar outros meios, como a internet e materiais impressos, respeitando as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

        Propaganda na Internet:<\/strong><\/p>\n

        – Permitida<\/u><\/strong>: A propaganda eleitoral na internet \u00e9 permitida a partir de 16 de agosto de 2024, desde que respeite as regras de conte\u00fado e n\u00e3o utilize recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

        Compromisso dos Ve\u00edculos de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/strong><\/p>\n

        Os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, incluindo r\u00e1dio e televis\u00e3o, desempenham um papel crucial durante o per\u00edodo eleitoral. \u00c9 fundamental que esses meios de comunica\u00e7\u00e3o observem rigorosamente as seguintes diretrizes:<\/p>\n

        – Imparcialidade<\/strong>: Devem garantir a imparcialidade na cobertura das campanhas eleitorais, oferecendo espa\u00e7o equitativo para todos os candidatos.<\/p>\n

        – Cumprimento dos Hor\u00e1rios<\/strong>: Devem respeitar os hor\u00e1rios estabelecidos para a veicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral gratuita, conforme determinado pelo TSE.<\/p>\n

        – Proibi\u00e7\u00e3o de Propaganda Paga<\/strong>: Devem assegurar que n\u00e3o haja veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral paga, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

        – Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Devem colaborar com a Justi\u00e7a Eleitoral na fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades, reportando qualquer viola\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas.<\/p>\n

        Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        O per\u00edodo eleitoral exige uma aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s regras de propaganda para garantir a lisura do processo eleitoral. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem observar rigorosamente as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, evitando qualquer forma de promo\u00e7\u00e3o pessoal que possa influenciar o eleitorado. A observ\u00e2ncia dessas regras \u00e9 fundamental para assegurar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os candidatos e a transpar\u00eancia do pleito.<\/p>\n

        Al\u00e9m disso, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social, incluindo r\u00e1dio e televis\u00e3o, t\u00eam um compromisso essencial com a democracia, devendo garantir a imparcialidade, o cumprimento dos hor\u00e1rios de propaganda eleitoral gratuita e a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda paga. A colabora\u00e7\u00e3o desses meios com a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 vital para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da integridade do processo eleitoral.<\/p>\n

        Marcos Ant\u00f4nio Silveira<\/strong><\/p>\n

        Advogado \u2013 Instagram: @advmarcossilveira<\/p>\n

        Consultor Jur\u00eddico \u2013 Whats (48) 99961 9078<\/p>\n

        Sindicato patronal das Empresa de R\u00e1dio e Televis\u00e3o do Estado de Santa Catarina. SERT\/SC<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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        Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19803,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36,33,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-19802","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos","8":"category-destaques","9":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19802","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19802"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19802\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19807,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19802\/revisions\/19807"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19803"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}