{"id":19545,"date":"2020-04-06T09:13:05","date_gmt":"2020-04-06T12:13:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=12232"},"modified":"2020-04-06T09:13:05","modified_gmt":"2020-04-06T12:13:05","slug":"senado-aprova-prorrogacao-do-inicio-de-vigencia-da-lgpd-para-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/senado-aprova-prorrogacao-do-inicio-de-vigencia-da-lgpd-para-janeiro-de-2021\/","title":{"rendered":"Senado aprova prorroga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio de vig\u00eancia da LGPD para janeiro de 2021"},"content":{"rendered":"

A prorroga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018 \u2013 LGPD)\u00a0para 1\u00ba de janeiro de 2021 foi aprovada na sess\u00e3o deliberativa remota do Senado na manh\u00e3 desta sexta-feira, 3.\u00a0O relat\u00f3rio da senadora Simone Tebet (MDB-MS)<\/a>\u00a0do\u00a0PL 1.179\/2020<\/a>, de autoria do senador Antonio Anastasia, defendia a data como um meio do caminho, j\u00e1 que o texto original do projeto de Anastasia propunha a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 12 meses, ou seja, agosto de 2021. Foi tamb\u00e9m aprovada a prorroga\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por mais 12 meses \u2013 ou seja, as puni\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas a partir de agosto de 2021. A proposta agora segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Segundo Marina Pita, Rela\u00e7\u00f5es Institucionais do Coletivo Intervozes, as entidades que integram a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede (CDR, da qual o Intervozes faz parte) seguir\u00e3o na tentativa de reverter os prazos aprovados no Senado na vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. “A prorroga\u00e7\u00e3o da LGPD n\u00e3o \u00e9 tema exclusivo de direito administrativo e n\u00e3o cabe neste projeto. Al\u00e9m disso, a medida deixa os cidad\u00e3os ainda mais vulner\u00e1veis no momento”, diz Pita.<\/p>\n

Protestos<\/strong><\/p>\n

Na manh\u00e3 desta sexta-feira, 3 a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede (CDR) organizou um “tuita\u00e7o” usando a hashtag #LGPDJA com o objetivo de sensibilizar os senadores e senadoras a rever o prazo apresentado por Tebet no relat\u00f3rio. Segundo a rede, a n\u00e3o entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020 pode gerar um risco \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos brasileiros, pois permite que as viola\u00e7\u00f5es a este direito se naturalizem e se legitimem num cen\u00e1rio de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n

A CDR publicou na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 31<\/a>, um manifesto contra qualquer iniciativa propondo a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. No documento, a rede diz que a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD) e atual pandemia do coronav\u00edrus (covid-19) no Pa\u00eds n\u00e3o servem de justificativas para a prorroga\u00e7\u00e3o. Estes s\u00e3o os argumentos apontados\u00a0nos tr\u00eas projetos de leis que tramitam no Senado<\/a>\u00a0e que pedem a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da lei.<\/p>\n

No documento, a CDR afirma que, com a entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o, passa-se a ter no Pa\u00eds uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para atividade das empresas, j\u00e1 que fomenta a cria\u00e7\u00e3o de estruturas internas de compliance (adequa\u00e7\u00e3o) respons\u00e1veis por observar as atividades de tratamento de dados.<\/p>\n

Na \u00faltima quinta-feira, 2, foi a vez \u00a0do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) publicar uma nota<\/a>\u00a0repudiando a proposta de adiamento do in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD apresentada no projeto de lei do senador Antonio Anastasia. Segundo a entidade,\u00a0a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da entrada em vigor da LGPD<\/a>\u00a0\u00e9 temer\u00e1ria e pode colocar direitos dos consumidores em situa\u00e7\u00e3o de ainda maior vulnerabilidade, especialmente na atual conjuntura com o uso de dados sem embasamento legal para combater o\u00a0Covid-19<\/a>, trazendo mais riscos do que potenciais benef\u00edcios.<\/p>\n

Suspens\u00e3o dos cortes dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Na sess\u00e3o, foi rejeitada\u00a0a emenda apresentada pela senadora Zenaide Maia\u00a0<\/a>(PROS-RN), que pedia a inclus\u00e3o de um artigo no projeto de Anastasia para suspender at\u00e9 30 de outubro de 2020 os cortes dos servi\u00e7os essenciais de telefonia fixa e m\u00f3vel e de banda larga para todos os consumidores com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, por inadimplemento de d\u00e9bitos vencidos a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020. Na sess\u00e3o deliberativa remota, Tebet disse que entende que ser\u00e1 necess\u00e1rio enfrentar o tema, mas que a decis\u00e3o do assunto depende tamb\u00e9m da posi\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras. No relat\u00f3rio, Simone Tebet disse que o assunto deve ser tratado em outro projeto de lei. Este ponto tamb\u00e9m ser\u00e1 prioridade para o Coletivo Intervozes na C\u00e2mara dos Deputados. A ideia \u00e9 garantir o texto da emenda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12233,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-19545","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19545"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19545\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}