{"id":19542,"date":"2020-04-02T14:43:13","date_gmt":"2020-04-02T17:43:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=12217"},"modified":"2020-04-02T14:43:13","modified_gmt":"2020-04-02T17:43:13","slug":"resumo-mp-936-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/resumo-mp-936-2020\/","title":{"rendered":"Resumo MP 936 2020"},"content":{"rendered":"
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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/div>\n
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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

APLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong>
\ndurante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.
\nOBJETIVO:\u00a0<\/strong>
\n– preservar o emprego e a renda;
\n– garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;
\n– reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

S\u00c3O MEDIDAS DO PROGRAMA:<\/strong>
\n– o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;
\n– a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios, por at\u00e9 90 dias;
\n– a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, podendo ser fracionado em 2 per\u00edodos de 30 dias corridos.<\/p>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de presta\u00e7\u00e3o mensal e devido a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

PROCEDIMENTO:<\/strong>
\n– o empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho;
\n– prazo para comunica\u00e7\u00e3o de 10 dias contados da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;
\n– a primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias, contados da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, sendo observado o prazo de 10 dias;
\n– Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada ou a suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

O VALOR DO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/strong>
\nBase de c\u00e1lculo:\u00a0\u00a0<\/strong>o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5\u00b0 da Lei n\u00b0 7.998\/1990.
\nSUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO:<\/strong>
\n– equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego o empregado que tiver seus contrato de trabalho suspenso pelo prazo m\u00e1ximo de 60 dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 2 per\u00edodos de 30 dias;
\n– equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego ao empregado que tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio com empresa que no ano-calend\u00e1rio de 2019, tenha auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais). A\u00a0empresa somente poder\u00e1 suspender<\/strong>\u00a0o contrato de trabalho de seus empregados\u00a0mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do sal\u00e1rio do empregado<\/u><\/strong>, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

SER\u00c1 DEVIDO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/strong>
\nBenef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda\u00a0ser\u00e1 pago ao empregado independentemente:<\/strong>
\n– cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo;
\n– tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio;
\n– n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos.<\/p>\n

N\u00c3O SER\u00c1 DEVIDO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/strong>
\n– para ocupante de cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo;
\n– em gozo de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social;
\n– que receba seguro-desemprego ou bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<\/div>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/div>\n
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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA<\/strong>\u00a0E DE SAL\u00c1RIO, ser\u00e1 calculado aplicando-se sobre a base de c\u00e1lculo o percentual da redu\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 90 dias.
\nREQUISITOS:<\/strong>
\n–\u00a0<\/strong>preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;
\n– pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito;
\n– deve ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 dias.
\nRedu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio\u00a0exclusivamente<\/u><\/strong>\u00a0nos seguintes percentuais:\u00a025%; 50% ou 60%.<\/strong><\/p>\n

Restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong>:
\n– no prazo de 2 dias corridos da cessa\u00e7\u00e3o do estado calamidade p\u00fablica;
\n– no prazo de 2 dias corridos da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o;
\n-no prazo de 2 dias corridos da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS \u00c0S MEDIDAS:<\/strong>
\nO\u00a0empregador poder\u00e1 acumular<\/strong>\u00a0com o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial uma\u00a0ajuda compensat\u00f3ria mensal.<\/strong><\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES:<\/strong>
\n– o valor dever\u00e1 ser definido em acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva;
\n– o valor ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria;
\n– o valor n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IRRF ou a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado;
\n– o valor n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios;
\n– o valor n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao FGTS;
\n– o valor poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

GARANTIA PROVIS\u00d3RIA NO EMPREGO
\n–\u00a0durante o per\u00edodo<\/strong>\u00a0acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato de trabalho;
\n–\u00a0ap\u00f3s o restabelecimento<\/strong>\u00a0da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato de trabalho por per\u00edodo equivalente ao acordo para redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/p>\n

Dispensa do empregado<\/strong>\u00a0sem justa causa durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:
\n–\u00a050%<\/strong>\u00a0a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%.
\n–\u00a075%\u00a0<\/strong>do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 60%;
\n–\u00a0100%\u00a0<\/strong>do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 60% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n


\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/div>\n
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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato de trabalho, pactuados nos termos da MP,\u00a0dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores a respectivo sindicato laboral<\/strong>\u00a0no prazo de 10 dias corridos, contados da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

As medidas previstas na MP ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados:
\n– com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00;
\n– portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a 2 vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho,\u00a0ainda que sucessivos<\/u><\/strong>, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 dias<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA:
\n– o curso ou o programa e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, art. 476\u00aa CLT, poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1 m\u00eas e nem superior a 3 meses.
\n– poder\u00e3o ser utilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Medida Provis\u00f3ria institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e\u00a0disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares<\/strong>\u00a0para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00b0 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) de que trata a Lei n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

O empregado com contrato de\u00a0trabalho intermitente formalizado<\/strong>\u00a0at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da MP far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo per\u00edodo de 3 meses e n\u00e3o pode acumular com outro aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA n\u00b0 936, DE 1\u00b0 DE ABRIL DE 2020…<\/p>\n

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