A prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), prevista para agosto deste ano, \u00e9 a medida mais sensata a ser tomada pelo governo, caso n\u00e3o consiga instalar at\u00e9 l\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o que vai fiscalizar a implanta\u00e7\u00e3o das novas regras \u2013 a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n
Essa alternativa \u00e9 recomendada pelo advogado\u00a0Gustavo Artese,\u00a0<\/b>secret\u00e1rio geral da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e das Comunica\u00e7\u00f5es (ABDTIC).\u00a0\u201cCaso n\u00e3o seja a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo instalar a ANPD at\u00e9 agosto de 2020, tenho a impress\u00e3o que a prorroga\u00e7\u00e3o seja o mais sensato a fazer\u201d, afirmou o especialista ao\u00a0Tele.S\u00edntese, ao ser perguntado se a prorroga\u00e7\u00e3o seria bem-vinda por causa da crise gerada pela pandemia do novo coronav\u00edrus<\/p>\n
Sem a ANPD, previu Artese, o mercado estar\u00e1 sujeito ao controle difuso por parte de outros \u00f3rg\u00e3os, como Minist\u00e9rio P\u00fablico e Procons. \u201cN\u00e3o nos parece a melhor solu\u00e7\u00e3o para mat\u00e9ria que envolve tanta complexidade como a prote\u00e7\u00e3o de dados. A seguran\u00e7a jur\u00eddica nessa \u00e1rea depende de centralidade e especialidade, algo que a apenas uma ANPD pode oferecer\u201d, pontuou.<\/p>\n
Especializa\u00e7\u00e3o e diversidade<\/b><\/p>\n
Para o especialista, a instala\u00e7\u00e3o da ANPD deve contar com a nomea\u00e7\u00e3o de uma diretoria especializada e diversificada para tratar das a\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 importante que Diretoria seja composta por especialistas que conhe\u00e7am a mat\u00e9ria. Por outro lado, \u00e9 importante que haja diversidade. \u00c9 necess\u00e1rio uma mescla entre academia, gest\u00e3o p\u00fablica e vis\u00e3o de mercado para que a ANPD cumpra bem seu papel. Talvez esteja a\u00ed a dificuldade do governo em avan\u00e7ar\u201d, observou.<\/p>\n
Bom senso e direitos<\/b><\/p>\n
Artese defendeu que, nessa crise causada pela pandemia, \u00e9 de bom senso que\u00a0 todas as ferramentas tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis \u00e0 humanidade e que n\u00e3o ofere\u00e7am risco desmesurado, sejam empregadas. Isso deve ser feito, por exemplo, com o uso de dados do celular dos cidad\u00e3os para combater o coronav\u00edrus, a exemplo da China e outros pa\u00edses que n\u00e3o t\u00eam LGPDs.\u00a0Nesta semana<\/a>, a Europa liberou o uso dos dados de celular, mas adotando uma s\u00e9rie de salvaguardas.<\/p>\n \u201cLeis de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o ferem o bom senso\u201d, destacou. \u201cCaso fosse perguntado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o se estariam dispostos a perder um pouco de uma s\u00e9rie de direitos para barrar a epidemia, a resposta seria um portentoso sim.\u00a0 Mas esse trade-off nem \u00e9 necess\u00e1rio. Leis de prote\u00e7\u00e3o de dados t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de permitir o uso de dados sem gerar consequ\u00eancias maiores \u00e0 privacidade das pessoas. Um ponto importante \u00e9 que, assim como ser\u00e1 feito para a economia, medidas extremas fiquem restritas aos tempos extremos. A dificuldade \u00e9 essa, n\u00e3o fazer da exce\u00e7\u00e3o a regra para o futuro\u201d.<\/p>\n \n Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da Lei Geral de…<\/p>\n