{"id":19523,"date":"2020-03-23T18:37:24","date_gmt":"2020-03-23T21:37:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=12096"},"modified":"2020-03-23T18:37:24","modified_gmt":"2020-03-23T21:37:24","slug":"resumo-da-medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/resumo-da-medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020\/","title":{"rendered":"Resumo da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">23\/03\/2020.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Teletrabalho <\/strong>\u2013 notifica\u00e7\u00e3o <strong>48hs<\/strong>, <strong><u>por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/u><\/strong>, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado<u> ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias<\/u>, <strong>contato da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho<\/strong>. <strong>O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo. Estagi\u00e1rio e o aprendiz tamb\u00e9m podem realizar<\/li>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais <\/strong>\u2013 o <strong>empregador informar\u00e1 ao empregado <\/strong>sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, <strong>48hs<\/strong>, <u>por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/u>, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado. Per\u00edodo m\u00ednimo de <strong>05 dias<\/strong>; mesmo que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o esteja completo; <strong>empregado pertencente ao grupo de risco do coronav\u00edrus ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas<\/strong>. Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica, <strong><u>o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento de adicional de 1\/3 de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina<\/u><\/strong>. O <strong>pagamento da remunera\u00e7\u00e3o <\/strong>das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, <u>poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias<\/u>. Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/li>\n<li><strong>Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas <\/strong>\u2013 o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 <u>notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo<\/u>, <strong>48h<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Aproveitamento e da antecipa\u00e7\u00e3o de feriados <\/strong>\u2013 o empregador <strong>poder\u00e1 antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais e municipais <\/strong>e dever\u00e3o notificar, <strong><u>por escrito ou por meio eletr\u00f4nico<\/u><\/strong>, o conjunto de empregados beneficiados com a anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, <strong>48h<\/strong>, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. Os feriados a que se refere, poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas. <u>O aproveitamento de<\/u> <u>feriado religioso<\/u> <strong>depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado <\/strong>mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>Banco de horas <\/strong>\u2013 ficam <u>autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador<\/u> e a <strong>constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong>,<u> por meio de banco de horas<\/u>, <strong>em favor do empregador ou do empregado<\/strong>,<u> estabelecido por acordo coletivo ou individual formal<\/u>, para compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 <strong>18 meses<\/strong>, contados da data de enceramento do estado de calamidade p\u00fablico. Com prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 02h, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10h di\u00e1rias. A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho <\/strong>\u2013 suspensa a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, <strong>com exce\u00e7\u00e3o do exame demissional<\/strong>. O exame demissional <strong>poder\u00e1 ser dispensado <\/strong>caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180dias. Os exames ser\u00e3o realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. A realiza\u00e7\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico fica suspenso, ou poder\u00e1 ser realizado a dist\u00e2ncia.<span style=\"color: #ff0000;\">A medida abaixo o Presidente da Rep\u00fablica afirmou que ir\u00e1 revogar devido a falta de remunera\u00e7\u00e3o por 04 meses. Todavia existe a previs\u00e3o da concess\u00e3o de ajuda compensat\u00f3ria mensal e sem natureza salarial, este ponto \u00e9 necess\u00e1rio aguardar uma melhor interpreta\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/span><strong>&#8211; Direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, <strong><u>pelo prazo de at\u00e9 04 meses<\/u><\/strong>, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional <strong><u>n\u00e3o presencial<\/u> <\/strong>oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, <strong><u>com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual<\/u><\/strong>. Acordo individual com registro na CTPS ou eletr\u00f4nica. <strong><u>O empregador poder\u00e1 conceder ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/u><\/strong>, <strong>sem natureza salarial<\/strong>, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negocia\u00e7\u00e3o individual.\n<p style=\"text-align: center;\">***aproveitamento dos cursos do SERT\/SC e outros cursos online.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\"><strong>Diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o <\/strong>&#8211; <u>fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores<\/u>, referente \u00e0s compet\u00eancias de <strong>mar\u00e7o<\/strong>, <strong>abril <\/strong>e <strong>maio <\/strong>de 2020, <u>com vencimento em abril, maio e junho de 2020<\/u>. O pagamento futuro fica estabelecido em at\u00e9 <strong>06 parcelas mensais<\/strong>, com vencimento no 7\u00b0 dia cada m\u00eas, <strong><u>a partir de julho de 2020<\/u><\/strong>.<u> <strong>Para usufruir da prerrogativa o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020<\/strong><\/u>. Ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor da provis\u00f3ria ser\u00e3o prorrogados por 90 dias.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>23\/03\/2020. 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