Deputados reunidos hoje, 13, em audi\u00eancia p\u00fablica para debater a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados j\u00e1 querem alterar a legisla\u00e7\u00e3o, que entrar\u00e1 em vigor apenas em agosto de 2020. Celso Russomanno (PRB-SP) e Jorge Braz (PRB-RJ) defenderam que a lei traga mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
\u201cA gente tem que prever a responsabilidade solid\u00e1ria, inclusive criminal, porque atinge a\u00ed exatamente aquele que quebrou cadeia\u201d, opinou Russomanno. Ele disse que apresentar\u00e1 proposta para complementar as puni\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na \u00e1rea c\u00edvel para as empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos de vazamento de bancos de dados.<\/p>\n
A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Pode ser aplicada a qualquer um que n\u00e3o cumprir as normas ditadas com multas que podem variar at\u00e9 2% do faturamento total da empresa com o limite fixado em R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
O vice-presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, Jorge Braz (PRB-RJ), tamb\u00e9m defendeu a proposta. \u201cAs multas de R$ 50 milh\u00f5es e a responsabilidade criminal v\u00e3o ajudar para que a lei seja aplicada\u201d, opinou.<\/p>\n
Para o conselheiro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon) Renato C\u00e9sar de Ara\u00fajo Porto, a mudan\u00e7a de comportamento em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais passa por um processo de educa\u00e7\u00e3o para a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses de consumidores e empresas.<\/p>\n
Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a \u00fanica forma de o consumidor conseguir lutar para conseguir o equil\u00edbrio \u00e9 atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o. \u201cO consumidor bem educado diz: \u2018N\u00e3o compro com voc\u00ea\u2019. E a partir do momento em que ele n\u00e3o compra, \u00e9 ele que det\u00e9m o poder, o que \u00e9 chamado de empoderamento do consumidor, e as empresas querem que o consumidor seja educado e o movimento consumerista quer isso\u201d.<\/p>\n
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Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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