{"id":19432,"date":"2024-02-29T15:25:42","date_gmt":"2024-02-29T18:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=19432"},"modified":"2024-03-23T12:39:24","modified_gmt":"2024-03-23T15:39:24","slug":"tse-preve-punir-plataformas-e-cassar-mandatos-por-uso-ilegal-de-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/tse-preve-punir-plataformas-e-cassar-mandatos-por-uso-ilegal-de-ia\/","title":{"rendered":"TSE prev\u00ea punir plataformas e cassar mandatos por uso ilegal de IA"},"content":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 27, uma s\u00e9rie de regras para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024, entre elas, medidas contra a desinforma\u00e7\u00e3o e o uso il\u00edcito de Intelig\u00eancia Artificial (IA) na campanha eleitoral, podendo acarretar na cassa\u00e7\u00e3o de mandatos ou candidatos al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o de plataformas digitais que n\u00e3o agirem imediatamente para desativar conte\u00fado irregular a partir de ordem judicial.\u00a0 As normas s\u00e3o fruto de audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas neste ano.<\/p>\n<p>Trata-se de atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.610\/2019, que disp\u00f5e sobre a propaganda eleitoral. Entre as novidades est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Exig\u00eancia de r\u00f3tulos de identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado com criado por IA divulgado nas redes sociais;<\/li>\n<li>Restri\u00e7\u00e3o ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunica\u00e7\u00e3o da campanha, que n\u00e3o poder\u00e1 simular interlocu\u00e7\u00e3o com pessoa candidata ou outra pessoa; e<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o absoluta de uso de deep fake \u2013 definido como \u201cconte\u00fado sint\u00e9tico em formato de \u00e1udio, v\u00eddeo ou combina\u00e7\u00e3o de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autoriza\u00e7\u00e3o, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fict\u00edcia\u201d \u2013 para prejudicar ou para favorecer candidatura\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Deveres de provedores e puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o passa a descrever obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas por provedores de aplica\u00e7\u00e3o. Entre elas:<\/p>\n<ul>\n<li>ado\u00e7\u00e3o e publiciza\u00e7\u00e3o de medidas para impedir ou diminuir a circula\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral;<\/li>\n<li>veicula\u00e7\u00e3o, por impulsionamento e sem custos, do conte\u00fado informativo que elucide o fato notoriamente inver\u00eddico ou gravemente descontextualizado; e<\/li>\n<li>manuten\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio de an\u00fancios para acompanhamento, em tempo real, do conte\u00fado, dos valores, dos respons\u00e1veis pelo pagamento e dascaracter\u00edsticas dos grupos populacionais que comp\u00f5em a audi\u00eancia (perfilamento) da publicidade contratada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 previs\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos provedores, civil e administrativamente, quando n\u00e3o promoverem a \u201cindisponibiliza\u00e7\u00e3o imediata\u201d de determinados conte\u00fados e contas, durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n<p>Al\u00e9m dos casos de desinforma\u00e7\u00e3o e uso ilegal de IA, tais conte\u00fados e contas alvo de pedidos de remo\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o podem ser aqueles considerados \u201ccasos de risco\u201d, como: \u201ccondutas, informa\u00e7\u00f5es e atos antidemocr\u00e1ticos tipificados no C\u00f3digo Penal\u201d, al\u00e9m de \u201ccomportamento ou discurso de \u00f3dio\u201d, seja \u201ccontra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m ser\u00e1 ilegal a propaganda eleitoral\u00a0<strong>paga<\/strong>\u00a0nos perfis e p\u00e1ginas de influenciadores e artistas.<\/p>\n<p>Ao atender as determina\u00e7\u00f5es judiciais, as plataformas ainda dever\u00e3o juntar as m\u00eddias e os dados em reposit\u00f3rio de decis\u00f5es do TSE para comprovar o cumprimento, assegurado o sigilo do conte\u00fado.<\/p>\n<p><strong>Da teoria \u00e0 pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n<p>A associa\u00e7\u00e3o de especialistas em direito digital Data Privacy Brasil divulgou nota em apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das novas regras pelo TSE, contudo, destacam que\u00a0a efetividade exige \u201cum esfor\u00e7o p\u00fablico e privado in\u00e9dito, envolvendo os tribunais eleitorais e as empresas de tecnologia\u201d.<\/p>\n<p>No comunicado, a entidade manifesta preocupa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos potenciais usos abusivos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es deste ano.<\/p>\n<p>\u201cPor serem elei\u00e7\u00f5es municipais, [as elei\u00e7\u00f5es] trazem desafios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00faltiplas dimens\u00f5es das candidaturas, a capilaridade de bases de dados e fluxos informacionais e as possibilidades de micro direcionamento de conte\u00fado. Considerando a quantidade massiva de recursos dispon\u00edveis do Fundo Eleitoral e as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas em campanhas digitais pelos partidos e coliga\u00e7\u00f5es, a Data Privacy Brasil defende a internaliza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a releitura da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa no contexto eleitoral\u201d, afirma a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por fim, a Data Privacy Brasil ressalta que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio acompanhar se haver\u00e1 novos acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre o tribunal e as plataformas, a exemplo dos per\u00edodos eleitorais anteriores\u201d.<\/p>\n<p>\u201cAt\u00e9 o momento tem havido uma proatividade muito t\u00edmida de quais s\u00e3o as medidas de design para conter desinforma\u00e7\u00e3o, sendo pouco a simples atualiza\u00e7\u00e3o de termos de uso proibindo, por exemplo, o uso de IA para fabrica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sint\u00e9ticos falsos e da sua respectiva viraliza\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu a entidade.<\/p>\n<p><strong>Sem marco regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n<p>O uso da Intelig\u00eancia Artificial ocorrer\u00e1 durante as elei\u00e7\u00f5es sem marco regulat\u00f3rio, com base apenas nas resolu\u00e7\u00f5es do TSE e nas aplica\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis com base nas leis vigentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).\u00a0 O principal projeto de lei sobre o tema est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, com base em proposta formulada em comiss\u00e3o de juristas (PL 2338\/23).<\/p>\n<p>Na \u00faltima semana, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu\u00a0\u201ctempo suficiente para discutir\u201d o texto, especificamente, sem pressa para impor regra antes das elei\u00e7\u00f5es.\u00a0O parlamentar, no entanto, tentar\u00e1 cumprir o calend\u00e1rio proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de apresentar um relat\u00f3rio em abril.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-19433 aligncenter\" src=\"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/person-using-ai-tool-job-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"506\" height=\"337\" \/><\/p>\n<p>Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 27, uma&hellip;<\/p>\n<p> <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/tse-preve-punir-plataformas-e-cassar-mandatos-por-uso-ilegal-de-ia\/\">Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12187,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-19432","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19432","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19432"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19432\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19575,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19432\/revisions\/19575"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}