{"id":18915,"date":"2023-02-28T08:14:10","date_gmt":"2023-02-28T11:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=18915"},"modified":"2023-02-28T08:14:10","modified_gmt":"2023-02-28T11:14:10","slug":"anpd-publica-regulamento-de-aplicacao-de-sancoes-administrativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/anpd-publica-regulamento-de-aplicacao-de-sancoes-administrativas\/","title":{"rendered":"ANPD publica regulamento de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas"},"content":{"rendered":"

Foi publicado, hoje (27\/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A chamada \u201cnorma de dosimetria\u201d foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atua\u00e7\u00e3o sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido refor\u00e7o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da Autoridade.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o aconteceu em delibera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do Conselho Diretor da ANPD e trouxe, tamb\u00e9m, altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANPD n\u00ba 1, que trata das regras para o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, o Diretor Arthur Sabbat, teve seu posicionamento acatado por unanimidade do Conselho Diretor da ANPD. A decis\u00e3o foi formalizada em Ata de Circuito Deliberativo do Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gon\u00e7alves.<\/p>\n

Importante saber que a san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 apenas uma das ferramentas que a Autoridade possui para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais \u00e0 conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD.<\/p>\n

A norma de Dosimetria tem como objetivos:<\/p>\n

a) Regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD e definir os crit\u00e9rios e par\u00e2metros para as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das multas;<\/p>\n

b) Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\u00ba CD\/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo-se que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitados o devido processo legal e o contradit\u00f3rio, de modo a proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia para todos os envolvidos.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o do regulamento \u00e9 um requisito, orientado pelo art.53 da LGPD, para a aplica\u00e7\u00e3o de multas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

Entenda como ocorreu o processo de elabora\u00e7\u00e3o da norma<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o da norma de dosimetria contou com ampla participa\u00e7\u00e3o social. A minuta do regulamento recebeu 2.504 contribui\u00e7\u00f5es da sociedade em consulta p\u00fablica realizada entre os dias 15 de agosto e 15 de setembro de 2022.<\/p>\n

Al\u00e9m da consulta, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica, na qual foram recebidas 24 contribui\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o final da minuta de Resolu\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o e distribu\u00edda entre os diretores, por sorteio, em 25 de janeiro de 2023, ficando a relatoria a cargo do Diretor Arthur Sabbat.<\/p>\n

Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do voto pelo Diretor Relator, na sexta-feira (17\/02\/2023), o processo foi encaminhado para vota\u00e7\u00e3o dos demais diretores. A vota\u00e7\u00e3o foi realizada por meio de circuito deliberativo (procedimento decis\u00f3rio do Conselho Diretor, realizado por meio de votos eletr\u00f4nicos, sem a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Deliberativa), tornando, assim, o processo decis\u00f3rio mais c\u00e9lere.<\/p>\n

Depois da vota\u00e7\u00e3o dos Diretores, o encerramento do circuito deliberativo deu-se com a assinatura do Diretor-Presidente, Waldemar Gon\u00e7alves. Ap\u00f3s a assinatura, o documento foi enviado para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, sendo publicado na data de hoje.<\/p>\n

O que \u00e9 dosimetria?<\/p>\n

Dosimetria \u00e9 o m\u00e9todo que orienta a escolha da san\u00e7\u00e3o mais apropriada para cada caso concreto em que houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e permite calcular, quando cab\u00edvel, o valor da multa aplic\u00e1vel ao infrator.<\/p>\n

O Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u00e9 a norma que vai estabelecer as circunst\u00e2ncias, as condi\u00e7\u00f5es e os m\u00e9todos de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o preju\u00edzo causado aos titulares de dados pelo descumprimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD.<\/p>\n

Para que serve?<\/p>\n

O regulamento de dosimetria busca garantir a proporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o aplicada e a gravidade da conduta do agente, al\u00e9m de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos fiscalizat\u00f3rios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Dessa forma, as san\u00e7\u00f5es aplicadas estabelecer\u00e3o uma melhor correspond\u00eancia entre o fim a ser alcan\u00e7ado e o meio empregado, que seja o mais acertado e justo poss\u00edvel.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o do regulamento de dosimetria foi prevista pelo art. 53 da LGPD e \u00e9 um requisito para a aplica\u00e7\u00e3o de multas pela Autoridade. Sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que possam resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas sejam mais efetivos.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser aplicadas?<\/p>\n

Poder\u00e3o ser aplicadas todas as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD, que s\u00e3o:<\/p>\n