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<\/p>\nO Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom) abriu novo prazo de 30 dias para que emissoras de r\u00e1dio e TV em d\u00e9bito com o Minist\u00e9rio solicitem o parcelamento de pre\u00e7o p\u00fablico de radiodifus\u00e3o. De acordo com a Portaria 7.079\/22, publicada nesta segunda-feira (17), as entidades em d\u00e9bito ter\u00e3o at\u00e9 16 de novembro para fazer o pedido sem que sejam inscritas no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), na d\u00edvida ativa ou tenham outras penalidades aplicadas.<\/p>\n
O prazo se aplica apenas a boletos j\u00e1 vencidos, e durante o per\u00edodo de 30 dias os juros e mora ser\u00e3o contabilizados normalmente. Em caso de presta\u00e7\u00f5es a vencer, o que vale \u00e9 o prazo impresso no boleto. Al\u00e9m disso, se ainda n\u00e3o houve a emiss\u00e3o de boleto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de solicitar o parcelamento neste prazo de 30 dias.<\/p>\n
Podem demandar o parcelamento pessoas jur\u00eddicas vencedoras de licita\u00e7\u00e3o de outorga para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora ou servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens; entidades que estejam adaptando a outorga do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em ondas m\u00e9dias (OM) para frequ\u00eancia modulada (FM); ou aquelas que estejam alterando caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de opera\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o \u2014 aumento de pot\u00eancia ou altera\u00e7\u00e3o do local de instala\u00e7\u00e3o para fora do munic\u00edpio de outorga. Quem j\u00e1 solicitou e n\u00e3o teve o pedido indeferido n\u00e3o precisa solicitar novamente.<\/p>\n
O texto segue orienta\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.351\/22, que instituiu o Programa Internet Brasil, e do Decreto 11.210\/22, que adequou o Regulamento dos Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o e alterou regras para o parcelamento de pre\u00e7os p\u00fablicos de radiodifus\u00e3o. A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea mais a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias em qualquer caso. O prazo m\u00e1ximo para parcelamento \u00e9 de 10 anos pra r\u00e1dios e de 15 anos para TVs. A nova regra deixa claro ainda que, em caso de pagamentos em atraso, os juros dever\u00e3o incidir apenas sobre parcelas nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SAIBA MAIS \u2014 No total, o Brasil conta hoje com 642 geradoras de programa\u00e7\u00e3o para a televis\u00e3o e com aproximadamente 24 mil retransmissoras de TVs. S\u00e3o mais de 4,2 mil emissoras de r\u00e1dio FM com outorgas vigentes e mais de 1 mil que operam em AM. Em todo o pa\u00eds, quase 5 mil r\u00e1dios comunit\u00e1rias levam informa\u00e7\u00e3o aos brasileiros.<\/p>\n
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Fonte: MCOM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom) abriu novo prazo de 30…<\/p>\n