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<\/p>\nO principal marco legal que ajudou a regulamentar as \u00e1reas de radiodifus\u00e3o e de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil completou 60 anos no \u00faltimo s\u00e1bado (27). A Lei 4.117, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (CBT), foi assinada em 27 de agosto de 1962 \u2014 a lei passou a entrar em vigor depois de 90 dias.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o define os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, como a transmiss\u00e3o, emiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, por fio, r\u00e1dio, eletricidade, meios \u00f3ticos ou qualquer outro processo eletromagn\u00e9tico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto aborda sobre os contratos de concess\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00f5es concedidas \u00e0s entidades beneficiadas. Al\u00e9m disso, detalha a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, do Conselho Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, do Fundo Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, as infra\u00e7\u00f5es e penalidades.<\/p>\n
A regula\u00e7\u00e3o se tornou refer\u00eancia mundial. Isto porque, para a cria\u00e7\u00e3o da Lei, ocorreu uma articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de segmentos da sociedade diretamente interessados em uma legisla\u00e7\u00e3o para o setor: empres\u00e1rios de radiodifus\u00e3o, classe pol\u00edtica e o dos engenheiros militares que davam apoio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
Neste per\u00edodo, a norma passou por diversas atualiza\u00e7\u00f5es para aprimorar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em meio aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos. O C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es foi a base do crescimento das telecomunica\u00e7\u00f5es brasileiras, passando pela democratiza\u00e7\u00e3o da telefonia at\u00e9 chegar ao 5G. Atualmente, o setor \u00e9 regido pela Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), que completou 25 anos em julho deste ano.<\/p>\n
No total, o Brasil conta hoje com 642 geradoras de programa\u00e7\u00e3o para a televis\u00e3o \u2014 e com aproximadamente 24 mil retransmissoras de TVs. S\u00e3o 4.203 emissoras de r\u00e1dio FM com outorgas vigentes e mais 1.082 que operam em AM. Em todo o pa\u00eds, outras 4.956 r\u00e1dios comunit\u00e1rias levam informa\u00e7\u00e3o aos brasileiros.<\/p>\n
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Fonte: MCOM.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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