O regimento interno do Conselho Gestor do Fust foi publicado pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom) nesta quarta-feira, 13. O colegiado se responsabilizar\u00e1 por validar os projetos que usar\u00e3o recursos do Fundo com a finalidade de ampliar a infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil e o acesso \u00e0 Internet. \u00c9 importante lembrar que o regimento n\u00e3o faz previs\u00e3o para as transmiss\u00f5es das reuni\u00f5es, nem tampouco ser\u00e3o abertas para quem quiser acompanhar.<\/p>\n
Al\u00e9m de avaliar os projetos, o Conselho tem a fun\u00e7\u00e3o de elaborar e submeter, anualmente, ao MCom, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Fust elaborada pelo Secret\u00e1rio-Executivo, para inclus\u00e3o no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Este ano, o colegiado prop\u00f4s R$ 805 milh\u00f5es para os projetos utilizarem em 2023.<\/p>\n
O regimento interno n\u00e3o traz os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o das propostas vencedoras que utilizar\u00e3o os recursos do Fundo, mas aponta que o colegiado as elaborar\u00e1 no momento do processo de sele\u00e7\u00e3o. Diz ainda que compete ao colegiado deliberar sobre as demandas para aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fust apresentadas pelos Minist\u00e9rios representados no Conselho Gestor e pela Anatel, e aprovar o planejamento estrat\u00e9gico e a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos do Fundo.<\/p>\n
O colegiado se reunir\u00e1 ordinariamente, no m\u00ednimo quadrimestralmente, em conformidade com o calend\u00e1rio aprovado at\u00e9 a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de cada ano. H\u00e1 possibilidade tamb\u00e9m de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, a qualquer tempo, por convoca\u00e7\u00e3o do presidente ou por requerimento de quatro de seus membros.<\/p>\n
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Fonte: Teletime.com.br<\/p>\n
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