![\"\"](\"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Microfones-home-studio-300x121.jpg\")
<\/p>\nFoi sancionada na \u00faltima quarta-feira (1\u00ba) a Lei 14.356, de 2022, que modifica as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais. Contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os tidos como de comunica\u00e7\u00e3o institucional para \u00f3rg\u00e3os dos governos federal, estaduais e municipais s\u00e3o dimensionadas no documento. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre despesas com publicidade em per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral (primeiro semestre do ano em que ocorrem elei\u00e7\u00f5es). A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta.<\/p>\n
O PL 4059\/2021 foi aprovado no Senado Federal no in\u00edcio de maio. O relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (MDB\/TO), comparou a proposta a outras medidas de aux\u00edlio que o Congresso Nacional aprovou durante a pandemia para ajudar setores mais afetados, como foi o caso do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Segundo Gomes, este \u00e9 \u201cum setor da economia brasileira que precisa, nesse momento, de refor\u00e7o e garantia de emprego\u201d.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel), atuou intensamente sobre o projeto por ele corrigir dois problemas para a o setor de comunica\u00e7\u00e3o. Segundo o presidente da entidade, M\u00e1rcio Novaes, \u201cem rela\u00e7\u00e3o \u00e0s licita\u00e7\u00f5es de publicidade, o texto atende a uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o do setor para acabar com os preg\u00f5es eletr\u00f4nicos e impedir a entrada de empresas sem especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Outra solu\u00e7\u00e3o versa sobre a base de c\u00e1lculo de gastos em publicidade em ano eleitoral. Al\u00e9m de deixar clara a f\u00f3rmula para obten\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia, a lei prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o dos gastos e que sejam feitos em cima de valores empenhados e n\u00e3o cancelados\u201d, esclareceu.<\/p>\n
As mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas, como as redes e m\u00eddias digitais, tamb\u00e9m foram abarcadas no texto. Pela nova lei, o poder p\u00fablico poder\u00e1 investir o valor equivalente \u00e0 m\u00e9dia mensal dos gastos com propaganda nos tr\u00eas anos anteriores. A lei tamb\u00e9m define que os gastos com publicidade institucional ligada \u00e0 pandemia de covid-19 n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a esse limite.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o no STF<\/p>\n
O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) apresentou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (2), contra a lei por entender que a mudan\u00e7a proporciona um aumento de aproximadamente R$ 25 milh\u00f5es em despesas com comunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 este ano, o que apontam ferir \u201co princ\u00edpio da isonomia\u201d e a anualidade eleitoral, por entrar em vigor com menos de 12 meses antes do pleito.<\/p>\n
O pedido de suspens\u00e3o da norma, por meio de medida liminar (ADI 7178), recebida pelo ministro Dias Toffoli, questiona a permiss\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de propaganda institucional e de pronunciamentos em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o apartado do hor\u00e1rio eleitoral gratuito ao tratar sobre a pandemia de Covid-19. Entretanto, em decis\u00e3o publicada hoje (2), o ministro Toffoli negou a liminar para suspender a lei, abrindo prazo de cinco dias para ouvir os interessados na mat\u00e9ria. A Abratel j\u00e1 providenciou um pedido de amicus curiae para ter parte na discuss\u00e3o e defender os interesses da radiodifus\u00e3o brasileira.<\/p>\n
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Fonte: Abratel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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