![\"\"](\"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/Aniversario-Email-22-10-300x200.png\")
<\/p>\nFoi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 5479\/19 que permite \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programa\u00e7\u00e3o para a veicula\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o independente. Os parlamentares rejeitaram, nesta ter\u00e7a-feira (31), recurso contra a an\u00e1lise conclusiva da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da Casa. Frente a essa decis\u00e3o, o projeto segue para o Senado.<\/p>\n
Segundo o projeto de lei, que tem autoria do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), as emissoras dever\u00e3o observar apenas as regras de limita\u00e7\u00e3o de publicidade comercial e de qualidade do conte\u00fado. Por essas regras, a programa\u00e7\u00e3o deve obedecer a finalidades educativas e culturais, e a publicidade s\u00f3 pode ocupar 25% do tempo total da programa\u00e7\u00e3o da emissora.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto tamb\u00e9m conta com nova defini\u00e7\u00e3o de publicidade, para cumprimento dessa regra. Segundo o texto, a publicidade comercial restringe-se \u00e0 publicidade de produtos e servi\u00e7os para os consumidores e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de imagem e marca de empresas. Assim, ser\u00e3o exclu\u00eddas da regra, por exemplo, as propagandas institucionais e a publicidade oficial.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o<\/p>\n
O projeto foi aprovado pela CCJ em agosto do ano passado. Partidos de oposi\u00e7\u00e3o, no entanto, votaram contra a proposta naquela ocasi\u00e3o. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a medida vai causar confus\u00e3o ao telespectador, j\u00e1 que a programa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comercializada. \u201c\u00c9 como se fosse um programa oficial, quando na verdade se trata de um programa comercializado, com algum vi\u00e9s, seja ele um vi\u00e9s pol\u00edtico, enfim, de todos os tipos\u201d, afirmou a deputada na reuni\u00e3o da CCJ.<\/p>\n
J\u00e1 o relator do projeto na comiss\u00e3o, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a proposta durante a vota\u00e7\u00e3o na CCJ. \u201cEstamos certos de que o projeto amplia a permiss\u00e3o para que as mais variadas entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade \u2013 como as diversas confiss\u00f5es religiosas, grupos culturais, sindicatos, comunidades art\u00edsticas, entre outras \u2013 possam produzir e veicular programa\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o se trata de propor uma subconcess\u00e3o, mesmo porque a responsabilidade do conte\u00fado produzido por terceiros continua sendo da concession\u00e1ria\u201d, explicou.<\/p>\n
O texto do projeto de lei que foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira na C\u00e2mara dos Deputados, insere as normas no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Hoje, muitas emissoras j\u00e1 comercializam o tempo de programa\u00e7\u00e3o, seja com produtoras de conte\u00fado, seja com igrejas, por exemplo \u2013 pr\u00e1tica que vem sendo questionada na Justi\u00e7a. O projeto estabelece ainda que as emissoras ser\u00e3o responsabilizadas por eventuais irregularidades na programa\u00e7\u00e3o. E veda \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias transferir, comercializar e ceder a gest\u00e3o total ou parcial da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte: Tudo R\u00e1dio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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