![\"\"](\"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/Aniversario-Email-22-9-300x200.png\")
<\/p>\nDe acordo com o texto, os pedidos fora do prazo de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o protocolados ou encaminhados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da nova lei ser\u00e3o conhecidos pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ter\u00e3o prosseguimento os processos que tiveram outorgas declaradas peremptas, desde que o ato n\u00e3o tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da lei atual.<\/p>\n
As emissoras que est\u00e3o com as outorgas vencidas e que n\u00e3o tenham solicitado a renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da atual lei poder\u00e3o encaminhar o pedido em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
A nova lei trata ainda de infra\u00e7\u00f5es e parcelamentos:<\/p>\n
O C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (CBT) passa a dispor que as futuras normas, com impacto em infra\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es das emissoras, apenas se aplicar\u00e3o aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:<\/p>\n
I. a infra\u00e7\u00e3o deixar de existir;
\nII. a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica; ou,
\nIII. a pessoa jur\u00eddica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada.<\/p>\n
Em s\u00edntese, a lei estabelece que quaisquer altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que definam infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es somente sejam aplicadas no caso de serem mais ben\u00e9ficas ao radiodifusor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, estabelece ainda que os parcelamentos para pagamento de pre\u00e7o p\u00fablico da outorga independem de qualquer garantia, inclusive seguro-garantia, e ter\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es mensais pela Selic (Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia). Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mora, a penalidade ser\u00e1 aplicada apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas que forem pagas em atraso, considerada a data prevista do referido parcelamento.<\/p>\n
Para o presidente da ABERT, Fl\u00e1vio Lara Resende, a nova lei \u201catende ao interesse p\u00fablico e garante a continuidade do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, al\u00e9m de facilitar o acesso ao parcelamento e garantir o pleno exerc\u00edcio de defesa nos processos de infra\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
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Fonte: ABERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
De acordo com o texto, os pedidos fora do prazo…<\/p>\n