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<\/p>\nA portaria publicada nesta quinta-feira, 14 de abril, pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom) regulamenta o parcelamento do pre\u00e7o p\u00fablico de outorga e estabelece os crit\u00e9rios e prazos para encaminhamento dos pedidos pelos radiodifusores.<\/p>\n
Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12), a Pasta havia publicado outra portaria que dispunha o Decreto n\u00ba 10.804 sobre os crit\u00e9rios adotados para a concess\u00e3o de parcelamento do pre\u00e7o p\u00fablico da outorga para executar o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o. O decreto tamb\u00e9m atende a pedidos da ABERT para desburocratizar novas outorgas de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a portaria, o parcelamento poder\u00e1 ser utilizado para pagamento de pre\u00e7o p\u00fablico decorrente de processo licitat\u00f3rio, de altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas (como aumento de pot\u00eancia) e de migra\u00e7\u00e3o AM\/FM, cujo valor ser\u00e1 acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mais a aplica\u00e7\u00e3o de eventuais juros e multa de mora. A portaria estabelece, ainda, que o prazo para o pagamento parcelado ser\u00e1 de at\u00e9 10 anos para o r\u00e1dio e de at\u00e9 15 anos para a TV, de forma mensal, com parcelas m\u00ednimas de R$ 100.<\/p>\n
Outro detalhe que foi especificado na portaria \u00e9 que o MCom deve notificar as emissoras para que, no prazo de 30 dias, manifestem interesse no pagamento do valor devido em cota \u00fanica ou parcelado. J\u00e1 as emissoras que est\u00e3o inadimplentes com os valores devidos a t\u00edtulo de pre\u00e7o p\u00fablico, ter\u00e3o 90 dias para solicitar o parcelamento, pelo tempo restante da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, a partir da publica\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n
Indeferimento do requerimento<\/p>\n
A portaria estabelece tamb\u00e9m que o requerimento de parcelamento ser\u00e1 indeferido caso a entidade n\u00e3o apresente todos os documentos exigidos na portaria. Al\u00e9m disso, o MCom poder\u00e1 indeferir o pedido caso a r\u00e1dio deixe de cumprir correta e integralmente as exig\u00eancias e os prazos estabelecidos pelo MCom, ou n\u00e3o apresente o seguro garantia, que ser\u00e1 exigido para pagamento parcelado de valor acima de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da ABERT, Fl\u00e1vio Lara Resende, destacou que in\u00fameros pedidos j\u00e1 foram protocolados por radiodifusores desde a publica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cO setor aguardava com grande expectativa a publica\u00e7\u00e3o desta portaria, pois in\u00fameros pedidos de radiodifusores j\u00e1 foram protocolados desde a publica\u00e7\u00e3o da lei e do decreto. \u00c9 necess\u00e1rio que os pedidos sejam encaminhados em conformidade com os crit\u00e9rios, prazos e documentos definidos na portaria, para que o parcelamento seja autorizado pelo MCom\u201d, ressaltou o presidente.<\/p>\n
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Fonte: Tudo R\u00e1dio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A portaria publicada nesta quinta-feira, 14 de abril, pelo Minist\u00e9rio…<\/p>\n