![\"\"](\"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/Aniversario-email-4-300x200.png\")
\nFonte: Abratel https:\/\/abratel.org.br\/noticias\/medida-provisoria-traz-novas-regras-sobre-home-office-trabalho\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Medidas Provis\u00f3rias publicadas nesta segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) reeditam regras relativas ao teletrabalho, ou home office. A MP n\u00ba 1.108, trata a respeito do pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, e a MP n\u00ba 1.109 refere-se a medidas trabalhistas alternativas.<\/p>\n
Dentre as mudan\u00e7as, est\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o de mais informa\u00e7\u00f5es sobre o que \u00e9 considerado modelo \u201ch\u00edbrido\u201d (rotina que reveza o local de trabalho f\u00edsico com o teletrabalho ou home office), detalhes sobre o contrato por produ\u00e7\u00e3o, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias.
\nCom durabilidade de at\u00e9 quatro meses, as medidas devem seguir para aprova\u00e7\u00e3o do Congresso para ter car\u00e1ter definitivo. Com isso, o governo espera ajustar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dos profissionais aos reflexos da pandemia no mercado.<\/p>\n
Objetivos da MP<\/p>\n
preservar o emprego e a renda;
\ngarantir a continuidade das atividades e
\nreduzir o impacto social decorrente dos reflexos da pandemia.<\/p>\n
O que muda<\/p>\n
O formato de trabalho deve constar no contrato individual entre empresa e empregado. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter descrito no documento a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do modelo h\u00edbrido por parte das empresas em que prevalece o maior per\u00edodo de trabalho em modo presencial ou o remoto.
\nO teletrabalho pode ser contratado por jornada ou pro produ\u00e7\u00e3o de tarefas, que deve ser acordado entre ambas as partes. Caso o contrato seja por produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser aplicado o cap\u00edtulo da CLT que aborda a dura\u00e7\u00e3o do trabalho, prevendo controle de jornada. Desta forma, o empregado tem a liberdade de exercer as tarefas acordadas em qualquer hor\u00e1rio sem monitoramento.<\/p>\n
Em casos de contrata\u00e7\u00e3o por jornada, a MP permite que a empresa controle o tempo trabalhado remotamente, garantindo o pagamento de horas extras caso ultrapasse a jornada acordada.<\/p>\n
Para casos de trabalhadores com defici\u00eancia ou com filhos de at\u00e9 quatro anos, prioriza-se vagas para teletrabalho. Este tamb\u00e9m deve ser aplicado a menor aprendiz e estagi\u00e1rios.<\/p>\n
Em rotinas com necessidade da presen\u00e7a pontual do trabalhador na empresa para exercer alguma tarefa espec\u00edfica, sem que classifique uma rotina, este n\u00e3o descaracteriza o home office.<\/p>\n
Home Office<\/p>\n
A medida estabelece que os empregados que exercerem regime de teletrabalho devem seguir as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e acordos coletivos referentes \u00e0 base territorial. Nesse sentido, \u00e9 assegurado que o funcion\u00e1rio precisa estar em acordo com as normas caso more em outro estado ou pa\u00eds. Caso o empregado more no exterior, o texto garante que o mesmo fica sujeito \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Quanto ao retorno do trabalho presencial, a medida n\u00e3o responsabiliza a empresa pelo deslocamento do funcion\u00e1rio que optou por realizar o trabalho remoto em outra localidade, salvo casos de acordo m\u00fatuo.<\/p>\n
Vale ressaltar que o tempo de uso registrado pelos aparelhos, equipamentos eletr\u00f4nicos, softwares, m\u00e1quinas e ferramentas digitais n\u00e3o pode ser contabilizado como jornada de trabalho caso tenham sido usados fora do per\u00edodo acordado. Salvo casos de acordo individual ou coletivo.
\nAux\u00edlios e Benef\u00edcios<\/p>\n
A MP n\u00ba 1.108 de 2022 estabelece os limites de uso do aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o, descritos como benef\u00edcios, para pagamento de refei\u00e7\u00f5es em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios em estabelecimentos comerciais em car\u00e1ter exclusivo.
\nCom isso, o governo equilibra as normas sobre alimenta\u00e7\u00e3o presentes na CLT, deixando o texto em acordo com as regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador. Ainda assegurado pelo documento, fica proibido cobran\u00e7as de taxas negativas ou descontos na contrata\u00e7\u00e3o da empresa que fornece o aux\u00edlio, como em casos de multa por execu\u00e7\u00e3o inadequada ou desvio da finalidade do aux\u00edlio. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 que as taxas negativas ou descontos prejudicava o trabalhador, j\u00e1 que a empresa fornecedora do aux\u00edlio cobrava a mais dos estabelecimentos. A mudan\u00e7a visa eliminar a distor\u00e7\u00e3o de mercado.<\/p>\n
Calamidade p\u00fablica<\/p>\n
Com os picos da pandemia da Covid-19 e as novas variantes, a medida aponta que o trabalhador pode mudar o regime de trabalho sem acordo pr\u00e9vio e sem altera\u00e7\u00e3o contratual. Dessa forma, caso haja novo pico de cont\u00e1gio e seja necess\u00e1rio distanciamento ou medidas similares, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar qualquer mudan\u00e7a contratual.<\/p>\n
Nesse caso, a necessidade de fornecimento de equipamentos e de infraestrutura \u00e9 de responsabilidade da empresa, n\u00e3o caracterizando verba de natureza salarial.<\/p>\n
Quanto \u00e0s f\u00e9rias antecipadas por situa\u00e7\u00f5es de calamidade, a empresa precisa comunicar o empregado com ao menos 48 horas de anteced\u00eancia. Casos de negocia\u00e7\u00e3o para antecipar f\u00e9rias futuras, o acordo deve ser feito por escrito.<\/p>\n
Posicionamento da Abratel<\/p>\n
Em 2020, a Abratel trabalhou intensamente para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o da MP 936\/20, a fim de minimizar os impactos negativos provocados pela Covid-19 e da MP 1045\/21 institu\u00eda o Programa Emerg\u00eancia de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n
Atualmente, a associa\u00e7\u00e3o segue favor\u00e1vel \u00e0s medidas e comemora as recentes altera\u00e7\u00f5es. \u201cA edi\u00e7\u00e3o das duas medidas s\u00e3o salutares para trabalhador e para o empregador. O formato de trabalho h\u00edbrido ou o estilo home office se adequou bem \u00e0 parte dos empregos na comunica\u00e7\u00e3o. Aguardamos e estamos trabalhando por mais medidas que desburocratizem e aliviem a carga tribut\u00e1ria sobre o emprego\u201d, afirma o presidente da Abratel, M\u00e1rcio Novaes.<\/p>\n
\nFonte: Abratel https:\/\/abratel.org.br\/noticias\/medida-provisoria-traz-novas-regras-sobre-home-office-trabalho\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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