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<\/p>\nNo relat\u00f3rio atualizado do projeto de lei 2.630\/2020, o PL das Fake News, foi acrescentado um dispositivo que trata as redes sociais e os servi\u00e7os de mensageria como meios de comunica\u00e7\u00e3o social. De acordo com esta refer\u00eancia, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses servi\u00e7os ser\u00e1 pautada como infra\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, que configura inelegibilidade e impugna\u00e7\u00e3o de candidaturas por abusos nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo apura\u00e7\u00e3o do TELETIME, essa inclus\u00e3o foi feita a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Dessa forma, fica mais f\u00e1cil cassar candidaturas que abusarem dessas aplica\u00e7\u00f5es seguindo as regras previstas na Lei Complementar 64\/1990, que traz a penalidade para abusos nos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta, da forma como est\u00e1, pode trazer consequ\u00eancias futuras porque meio de comunica\u00e7\u00e3o tem como caracter\u00edstica a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pr\u00f3prio, o que n\u00e3o acontece por natureza nas redes sociais. Pode tamb\u00e9m trazer uma nova interpreta\u00e7\u00e3o do art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es por conte\u00fados gerados por terceiros. E n\u00e3o ficaria de fora tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o de que esses provedores de aplica\u00e7\u00e3o teriam que respeitar as regras de participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os meios de comunica\u00e7\u00e3o, que hoje est\u00e1 limitada a 30%.<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado jornal\u00edsticos
\nOutra modifica\u00e7\u00e3o nesta vers\u00e3o do relat\u00f3rio, mas que ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, \u00e9 o detalhamento das formas de como ocorrer\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados jornal\u00edsticos. A proposta do art. 38 do PL diz que receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o conte\u00fados utilizados pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet produzidos em quaisquer formatos, que inclua texto, v\u00eddeo, \u00e1udio ou imagem.<\/p>\n
O texto diz que os crit\u00e9rios, forma para aferi\u00e7\u00e3o dos valores, negocia\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dispostos em regulamenta\u00e7\u00e3o posterior. Nessa regulamenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e3o normatizadas a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, formas transpar\u00eancia e a valoriza\u00e7\u00e3o do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente.<\/p>\n
N\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o links compartilhados pelo usu\u00e1rio, os hiperlinks utilizados para conte\u00fado jornal\u00edstico original e os usos permitidos por limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es ao direito de autor. Por outro lado, receber\u00e3o pelos conte\u00fados pessoa jur\u00eddica, mesmo individual, constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos dois anos, que produza conte\u00fado jornal\u00edstico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endere\u00e7o f\u00edsico e editor respons\u00e1vel no Pa\u00eds.<\/p>\n
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Fonte: Teletime https:\/\/teletime.com.br\/24\/03\/2022\/nova-versao-do-relatorio-do-pl-da-fake-news-iguala-redes-sociais-a-meios-de-comunicacao\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No relat\u00f3rio atualizado do projeto de lei 2.630\/2020, o PL…<\/p>\n