![\"\"](\"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/Design-sem-nome-1-2.png\")
<\/p>\nA prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais torna-se um direito fundamental com PEC 115. Uni\u00e3o ser\u00e1 designada para legislar sobre o tema
\nCr\u00e9dito: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n
O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira, dia 10, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 115, que transforma a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo-se nos meios digitais, um direito fundamental. A medida passa a vigorar na data de sua publica\u00e7\u00e3o. O texto, oriundo da PEC 17\/2019, tamb\u00e9m pontua privativamente \u00e0 Uni\u00e3o o des\u00edgnio de legislar sobre o tema.<\/p>\n
APEC foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), foi aprovada no Senado em outubro de 2021 e atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u2013 n\u00famero 13.709, de 2018.<\/p>\n
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi o relator na C\u00e2mara e apresentou substitutivo que foi aprovado. Em virtude altera\u00e7\u00f5es realizadas, a mat\u00e9ria retornou ao Senado para nova an\u00e1lise.<\/p>\n
MARCO HIST\u00d3RICO
\nA LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco hist\u00f3rico na regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios f\u00edsicos quanto em plataformas digitais.<\/p>\n
Al\u00e9m de mudar a maneira como institui\u00e7\u00f5es privadas coletam, armazenam e disponibilizam informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, a LGPD \u00e9 destinada tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 portanto, deve ser seguida por Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Confira o texto como saiu da C\u00e2mara dos Deputados:
\n\u201cArt. 1\u00ba O caput do art. 5\u00ba da Constituic\u0327a\u0303o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:
\n\u201cArt. 5\u00ba (\u2026) LXXIX \u2013 e\u0301 assegurado, nos termos da lei, o direito a\u0300 protec\u0327a\u0303o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.\u201d
\nArt. 2\u00ba O caput do art. 21 da Constituic\u0327a\u0303o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:
\n\u201cArt. 21 (\u2026) XXVI \u2013 organizar e fiscalizar a protec\u0327a\u0303o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.\u201d
\nArt. 3\u00ba O caput do art. 22 da Constituic\u0327a\u0303o Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
\n\u201cArt. 22 (\u2026) XXX \u2013 protec\u0327a\u0303o e tratamento de dados pessoais\u201c.<\/p>\n
<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
Fonte: Tele S\u00edntese https:\/\/www.telesintese.com.br\/congresso-marca-votacao-da-pec-de-protecao-de-dados\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais torna-se um direito fundamental com…<\/p>\n