{"id":17430,"date":"2022-01-19T16:18:41","date_gmt":"2022-01-19T19:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=17430"},"modified":"2022-01-19T16:18:41","modified_gmt":"2022-01-19T19:18:41","slug":"lei-que-traz-de-volta-a-propaganda-partidaria-tem-novidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/lei-que-traz-de-volta-a-propaganda-partidaria-tem-novidades\/","title":{"rendered":"Lei que traz de volta a propaganda partid\u00e1ria tem novidades"},"content":{"rendered":"

Saiba o que \u00e9 proibido e permitido durante as inser\u00e7\u00f5es veiculadas nas emissoras de r\u00e1dio e TV; conte\u00fado ser\u00e1 exibido ainda no primeiro semestre de 2022<\/strong><\/p>\n

Foi sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no \u00faltimo dia 4, a Lei n\u00ba 14.291\/22, que altera a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/95), e determina a volta da propaganda partid\u00e1ria, extinta em 2017.<\/p>\n

O texto \u2013 aprovado ano passado na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal \u2013 estabelece que, em anos eleitorais, o material produzido pelas agremia\u00e7\u00f5es com o objetivo de divulgar programas partid\u00e1rios e angariar novas filia\u00e7\u00f5es seja exibido somente no primeiro semestre, antes das conven\u00e7\u00f5es para a escolha de candidatas e candidatos. Nos anos em que n\u00e3o houver elei\u00e7\u00f5es, os partidos ter\u00e3o direito a 20 minutos a cada semestre.<\/p>\n

O conte\u00fado partid\u00e1rio ser\u00e1 veiculado entre as 19h30 e as 22h30, no intervalo da programa\u00e7\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o nacionais e estaduais. A lei tamb\u00e9m estipula o uso de ao menos 30% do tempo destinado a cada legenda para promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica.<\/p>\n

Uma das novidades da norma \u00e9 que n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s emissoras pela cess\u00e3o do hor\u00e1rio em que ser\u00e1 difundida a propaganda partid\u00e1ria. O texto original previa a compensa\u00e7\u00e3o, mas a possibilidade foi vetada pelo Executivo. O Congresso Nacional tem at\u00e9 30 dias corridos contados a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial para analisar esse veto.<\/p>\n

Divis\u00e3o do tempo<\/p>\n

Segundo a norma, a divis\u00e3o do tempo ser\u00e1 feita de acordo com o desempenho de cada agremia\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es gerais, realizadas em 2018. Os partidos que elegeram mais de 20 deputados federais ter\u00e3o direito a 20 minutos semestrais para inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos nas redes nacionais e de igual tempo nas estaduais.<\/p>\n

Aqueles que t\u00eam entre 20 e 10 deputados eleitos poder\u00e3o utilizar dez minutos por semestre para inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. J\u00e1 as bancadas compostas por at\u00e9 nove parlamentares ter\u00e3o cinco minutos semestrais para a exibi\u00e7\u00e3o federal e estadual do conte\u00fado partid\u00e1rio.<\/p>\n

As transmiss\u00f5es v\u00e3o ocorrer em bloco, tanto em rede nacional quanto estadual, por meio de inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos, no intervalo da programa\u00e7\u00e3o normal das emissoras. \u00c9 permitida a veicula\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, tr\u00eas inser\u00e7\u00f5es nas duas primeiras horas e de at\u00e9 quatro na \u00faltima hora de exibi\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o ser reproduzidas at\u00e9 dez inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos por dia para cada rede. \u00c9 vedada, entretanto, a divulga\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00f5es sequenciais, devendo ser observado o intervalo m\u00ednimo de 10 minutos entre cada uma delas.<\/p>\n

Os dias da semana em que o material partid\u00e1rio ser\u00e1 difundido mudam, dependendo do alcance da transmiss\u00e3o. Em rede nacional, o material ser\u00e1 exibido nas ter\u00e7as, quintas e s\u00e1bados. Nos estados, as exibi\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o nas segundas, quartas e sextas-feiras.<\/p>\n

Permiss\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es<\/p>\n

As legendas com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poder\u00e3o requerer o uso do tempo destinado \u00e0 propaganda partid\u00e1ria para difundir programas partid\u00e1rios; transmitir mensagens a filiadas e filiados sobre eventos e atividades internas; incentivar a filia\u00e7\u00e3o e esclarecer o papel das agremia\u00e7\u00f5es na democracia brasileira; e promover a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de mulheres, jovens e pessoas negras.<\/p>\n

Est\u00e3o proibidas a participa\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o filiadas ao partido respons\u00e1vel pelo programa, a divulga\u00e7\u00e3o de propaganda de candidatas e candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outras agremia\u00e7\u00f5es, bem como toda forma de propaganda eleitoral. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido divulgar mat\u00e9rias que possam ser comprovadas como falsas (fake news) e utilizar imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou quaisquer outros recursos que distor\u00e7am ou falseiem os fatos. As agremia\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o difundir a pr\u00e1tica de atos que incitem a viol\u00eancia ou resultem em preconceito racial, de g\u00eanero e de local de origem.<\/p>\n

Quem descumprir a regra poder\u00e1 ser punido com a cassa\u00e7\u00e3o de duas a cinco vezes do tempo equivalente ao da inser\u00e7\u00e3o il\u00edcita no semestre seguinte. Eventuais representa\u00e7\u00f5es apresentadas pelos partidos ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) ser\u00e3o julgadas pelo TSE no caso de inser\u00e7\u00f5es nacionais e pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nas inser\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n

An\u00e1lise dos pedidos nacionais e estaduais<\/p>\n

O TSE \u00e9 o tribunal respons\u00e1vel pelos pedidos de fixa\u00e7\u00e3o das datas para exibi\u00e7\u00e3o de propaganda partid\u00e1ria apresentados pelos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o nacional. Os requerimentos feitos por \u00f3rg\u00e3os estaduais, por sua vez, ser\u00e3o analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral correspondente. Se houver coincid\u00eancia de data, a Justi\u00e7a Eleitoral dar\u00e1 prioridade ao partido pol\u00edtico que tiver apresentado o pedido primeiro.<\/p>\n

No dia 5 de janeiro, a Corte Eleitoral emitiu um informe para auxiliar as legendas a protocolar o requerimento no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/p>\n

Est\u00e1 prevista, ainda, a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema por meio de resolu\u00e7\u00e3o elaborada pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17431,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-17430","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17430\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}