Todas as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias dos servi\u00e7os de r\u00e1dio e TV dever\u00e3o enviar ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom), at\u00e9 o dia 31 de dezembro, a declara\u00e7\u00e3o com a composi\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n
A apresenta\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m junto aos \u00f3rg\u00e3os de registro comercial ou de registro civil de pessoas jur\u00eddicas.
\nUm modelo de declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para preenchimento no site da ABERT, na \u00e1rea dos servi\u00e7os jur\u00eddicos (Declara\u00e7\u00e3o Anual do Capital Social).<\/p>\n
A ABERT esclarece que o MCom n\u00e3o recebe documento f\u00edsico (papel) e as declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser enviadas para a Associa\u00e7\u00e3o. O peticionamento junto ao MCom deve ser feito eletronicamente, pela pr\u00f3pria emissora, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI. J\u00e1 no caso dos \u00f3rg\u00e3os de registro, a forma de envio depende de cada localidade.<\/p>\n
A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento pode resultar em instaura\u00e7\u00e3o de processo e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n
Fonte: Abert<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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