O projeto prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos a quem impedir ou dificultar o exerc\u00edcio da imprensa<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Cultura da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como crimes de abuso de autoridade condutas que impe\u00e7am ou dificultem o livre exerc\u00edcio do jornalismo, al\u00e9m de definir garantias individuais e coletivas para o pleno exerc\u00edcio da liberdade de imprensa no Pa\u00eds \u2013 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Projeto de Lei 2378\/20, da deputada Sh\u00e9ridan (PSDB-RR), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). \u201cN\u00e3o podemos aceitar que jornalistas, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sejam atacados, ofendidos e tratados conforme o ve\u00edculo que representam. N\u00e3o raro temos visto isto acontecer, especialmente com jornalistas mulheres\u201d, avalia Jandira Feghali.<\/p>\n
De acordo com a proposta, ser\u00e1 crime pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos e multa o ato de impedir ou dificultar o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista, mediante apreens\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o indevida de material de trabalho ou execu\u00e7\u00e3o de captura ou pris\u00e3o de pessoa que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou sem ordem judicial.<\/p>\n
A mesma pena ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0 autoridade que, com a finalidade de impedir ou dificultar o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, atribuir falsamente ao jornalista fato definido como crime ou fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o; ofender a sua dignidade ou o decoro; e incentivar ass\u00e9dio direcionado a jornalista.<\/p>\n
As penas ser\u00e3o aumentadas de um a dois ter\u00e7os se forem usados elementos de car\u00e1ter sexual ou referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem, g\u00eanero ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou pessoa com defici\u00eancia. As medidas s\u00e3o inclu\u00eddas na Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n
Direitos dos jornalistas<\/strong><\/p>\n A relatora incorporou, entre os direitos fundamentais dos jornalistas, a liberdade de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o sem qualquer tipo de constrangimento, interno ou externo, que vise obstruir, direta ou indiretamente, a livre divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea, entre os direitos dos jornalistas, o acesso a fontes de informa\u00e7\u00e3o; a garantia do sigilo das fontes \u2013 j\u00e1 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o; a garantia do sigilo de seu material de trabalho, inclusive o digital, como anota\u00e7\u00f5es, grava\u00e7\u00f5es e an\u00e1logos; a propriedade do seu material de trabalho; e o livre tr\u00e2nsito, em locais p\u00fablicos ou abertos ao p\u00fablico, desde que para o exerc\u00edcio da atividade jornal\u00edstica.<\/p>\n Conforme a proposta, o exerc\u00edcio do direito ao sigilo da fonte n\u00e3o poder\u00e1 ensejar qualquer san\u00e7\u00e3o, direta ou indireta. O material utilizado pelos jornalistas no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o s\u00f3 pode ser apreendido por determina\u00e7\u00e3o judicial e nos casos em que se aplica a quebra do sigilo profissional.<\/p>\n Normas para credenciamento<\/strong><\/p>\n Pelo texto, o jornalista n\u00e3o deve ser obrigado a assinar texto ou ter sua imagem ou voz utilizadas em situa\u00e7\u00f5es em que se oponha ao conte\u00fado a ser veiculado. Todo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico dever\u00e1 contar com normas claras para credenciamento de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o para acompanhamento de suas atividades, sendo vedada a exclus\u00e3o de ve\u00edculo ou jornalista que cumpra os crit\u00e9rios definidos por essas normas.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; e pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Comunique-se<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O projeto prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos a…<\/p>\n