O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou nesta quinta, 25, a Portaria n\u00ba 4.149, que permite a complementa\u00e7\u00e3o de documentos nos processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga de radiodifus\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o possuem decis\u00e3o declarando a perda da outorga.<\/p>\n
At\u00e9 o dia 31 de dezembro do pr\u00f3ximo ano, os radiodifusores poder\u00e3o enviar peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada \u00e0 Secretaria de Radiodifus\u00e3o. No caso das emissoras comerciais, dever\u00e3o ser enviados os documentos previstos no art. 113 do Decreto n\u00ba 52.795, de 31 de outubro de 1963. J\u00e1 as educativas dever\u00e3o anexar tamb\u00e9m os documentos previstos na Portaria n\u00ba 3.238, de 20 junho de 2018.<\/p>\n
S\u00f3 poder\u00e3o ser complementados os processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga instaurados at\u00e9 o dia 1\u00ba de setembro de 2021 e que foram protocolados dentro do prazo previsto na Lei n\u00b0 5.785, de 1972.<\/p>\n
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Fonte: Tela Viva News<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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