A legisla\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o n\u00e3o trata de obrigatoriedade de conte\u00fado jornal\u00edstico propriamente, mas destaca que as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o dever\u00e3o destinar um m\u00ednimo de 5% do hor\u00e1rio de sua programa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria para transmiss\u00e3o de servi\u00e7o noticioso. Ou seja, uma emissora que funciona em tempo integral (24 horas) dever\u00e1 destinar um m\u00ednimo de 72\u2019 (setenta e dois minutos) para transmiss\u00e3o de servi\u00e7o noticioso.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante destacar que n\u00e3o existe um conceito exato do que seja servi\u00e7o noticioso, mas a Portaria n\u00ba 1.709 da Anatel, por exemplo, o define como programa de informe que leva ao ouvinte relato de fatos ou acontecimentos atuais, de interesse e import\u00e2ncia para a comunidade, e capaz de ser compreendido pelo p\u00fablico\u201d, destaca o advogado especialista em radiodifus\u00e3o Rodolfo Machado Moura.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento da exig\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o de tempo m\u00ednimo para transmiss\u00e3o de servi\u00e7o noticioso, n\u00e3o existe distin\u00e7\u00e3o entre emissoras comerciais e educativas. \u201cSendo que, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, n\u00e3o existe a categoria espec\u00edfica de emissora jornal\u00edstica\u201d, diz o advogado.<\/p>\n
Rodolfo adverte que, no caso dos editais de concorr\u00eancia, os radiodifusores podem se comprometer com um tempo maior destinado a esse tipo de conte\u00fado. \u201cA regra geral \u00e9 que um m\u00ednimo de 5% da programa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria deve ser destinada \u00e0 transmiss\u00e3o do servi\u00e7o noticioso. Caso o radiodifusor tenha se comprometido com um tempo maior quando da concorr\u00eancia, ser\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o especial e n\u00e3o geral\u201d, lembra.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao armazenamento para comprovar a veicula\u00e7\u00e3o deste conte\u00fado, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que as emissoras gravem e mantenham em arquivo toda irradia\u00e7\u00e3o realizada durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos di\u00e1rios. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio, ainda, conservar toda grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada em texto pelo prazo de 30 dias.<\/p>\n
\u201cAs emissoras devem tamb\u00e9m conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos respons\u00e1veis, pelo prazo de 60 dias\u201d, acrescenta Moura.<\/p>\n
Para isso, o advogado destaca que a maioria das emissoras possui um programa chamado \u2018censura\u2019, que armazena toda a programa\u00e7\u00e3o irradiada por um determinado prazo estabelecido pela pr\u00f3pria r\u00e1dio. Contudo, \u00e9 importante que esse prazo nunca seja inferior ao determinado na legisla\u00e7\u00e3o, conforme foi destacado acima no texto.<\/p>\n
\u00c9 importante ficar atento a esses crit\u00e9rios, j\u00e1 que \u00e9 comum a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es por parte da Anatel e do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, e as emissoras que n\u00e3o conseguem encaminhar ou n\u00e3o possuem as grava\u00e7\u00f5es solicitadas s\u00e3o sancionadas. \u201cInicialmente, com multas pecuni\u00e1rias, cujos valores, em geral significativos, dependem de uma s\u00e9rie de circunst\u00e2ncias, como tipo da emissora, localiza\u00e7\u00e3o de sua outorga, pot\u00eancia do transmissor e exist\u00eancia ou n\u00e3o de antecedentes\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n
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Fonte: AERP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A legisla\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o n\u00e3o trata de obrigatoriedade de conte\u00fado…<\/p>\n