Com a chegada do fim do ano, o setor de promo\u00e7\u00e3o de diversas r\u00e1dios busca impulsionar a marca dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da intera\u00e7\u00e3o com o ouvinte e a entrega de brindes e pr\u00eamios. No entanto, desde meados da d\u00e9cada de 70, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar toda uma legisla\u00e7\u00e3o que envolve promo\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
A distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios, por exemplo, deve ser autorizada pelo Poder P\u00fablico, para evitar crimes como lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Desta forma, o advogado do Sindicato das Empresas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o do Paran\u00e1 (Sert-PR) e da Associa\u00e7\u00e3o das Emissoras de Radiodifus\u00e3o do Paran\u00e1 (Aerp) e especialista em radiodifus\u00e3o, Rodolfo Moura, explica que \u00e9 preciso estar atento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da lei antes de realizar qualquer a\u00e7\u00e3o deste tipo.<\/p>\n
\u201cPrimeiramente, \u00e9 importante destacar que, segundo a Lei n\u00ba 5.768, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, realizada por emissora de r\u00e1dio ou televis\u00e3o, necessita de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o competente que, atualmente, \u00e9 o Minist\u00e9rio da Fazenda. S\u00f3 est\u00e3o desobrigadas de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios em raz\u00e3o de resultado de concurso exclusivamente cultural-art\u00edstico, desportivo ou recreativo\u201d, explica o especialista.<\/p>\n
Entretanto, a exce\u00e7\u00e3o da regra apontada por Moura s\u00f3 funciona quando a r\u00e1dio n\u00e3o utiliza esta oportunidade para divulgar a sua pr\u00f3pria emissora ou outras marcas. \u201cO que torna invi\u00e1vel sua realiza\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o bastante relevante e que precisa ser levada em considera\u00e7\u00e3o pelos radiodifusores \u00e9 de que \u201cal\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es comerciais sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00e9 tamb\u00e9m proibida a distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos, armas e muni\u00e7\u00f5es, explosivos, fogos de artif\u00edcio ou estampido, bebidas alco\u00f3licas, fumos e seus derivados, bem como outros produtos que venham a ser relacionados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d, especifica Rodolfo Moura.<\/p>\n
Para que o radiodifusor esteja amparado, a Associa\u00e7\u00e3o das Emissoras de Radiodifus\u00e3o do Paran\u00e1 (Aerp) disponibiliza atendimento para esclarecimentos e apoio para obter as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ou informa\u00e7\u00f5es quanto a impossibilidade de obt\u00ea-las.<\/p>\n
Dinheiro pode?<\/strong><\/p>\n Uma condi\u00e7\u00e3o que acabou se tornando trivial \u00e9 o sorteio de transfer\u00eancias de valores em dinheiro. Mas apesar de comum, esta pr\u00e1tica \u00e9 proibida pela legisla\u00e7\u00e3o e pode gerar problemas para o setor jur\u00eddico das r\u00e1dios.\u00a0 Segundo Moura, n\u00e3o \u00e9 permitido realizar este tipo de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a distribui\u00e7\u00e3o ou a convers\u00e3o de pr\u00eamios em dinheiro \u2013 portanto n\u00e3o \u00e9 permitido o sorteio de pr\u00eamios em dinheiro via PIX. A legisla\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios que sejam mercadorias de produ\u00e7\u00e3o nacional ou regularmente importadas, t\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica da Uni\u00e3o ou outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito admitidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda (t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo), unidades residenciais, viagens de turismo e bolsas de estudo\u201d, pontua.<\/p>\n Penalidades<\/strong><\/p>\n Realizar uma promo\u00e7\u00e3o sem as devidas autoriza\u00e7\u00f5es pode acarretar na aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 100% da soma dos valores dos bens prometidos como pr\u00eamio. Por isso, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de que as emissoras observem todos os dispositivos da Lei n\u00ba 5.768 e o Decreto n\u00ba 70.951, evitando sofrer puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \n Fonte: AERP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a chegada do fim do ano, o setor de…<\/p>\n