O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Munic\u00edpio de Uberaba (MG) que disp\u00f5e sobre o funcionamento das r\u00e1dios comunit\u00e1rias locais. A decis\u00e3o se deu por unanimidade, em sess\u00e3o virtual finalizada no dia 27 de agosto de 2021, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra a Lei municipal Lei 9.418\/2004.<\/p>\n
Em seu voto, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, explicou que a norma local, ao instituir direitos e obriga\u00e7\u00f5es das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, autorizar seu funcionamento e sua explora\u00e7\u00e3o e estabelecer infra\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es e taxa de funcionamento, violou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre radiodifus\u00e3o e explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, o servi\u00e7o p\u00fablico de radiodifus\u00e3o sonora.<\/p>\n
De acordo com Barroso, a norma municipal n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Lei federal 9.612\/1998, que institui o Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria. Segundo o relator, ainda que se possam reconhecer boas inten\u00e7\u00f5es do legislador municipal em regular a mat\u00e9ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel validar a lei local, uma vez que ela viola o esquema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade…<\/p>\n