{"id":16255,"date":"2021-08-26T08:49:14","date_gmt":"2021-08-26T11:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=16255"},"modified":"2021-08-26T08:49:14","modified_gmt":"2021-08-26T11:49:14","slug":"leilao-5g-determinacoes-e-recomendacoes-aprovadas-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/leilao-5g-determinacoes-e-recomendacoes-aprovadas-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"Leil\u00e3o 5G: determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es aprovadas pelo TCU"},"content":{"rendered":"

O parecer do ministro Raimundo Carreiro, aprovado nesta quarta-feira,25, em sess\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) mant\u00e9m as determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas na semana passada, com pequenos ajustes. Um deles, sugerido\u00a0pelo Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, Rodrigo Medeiros de Lima,\u00a0no sentido de acrescentar mais um requisito ao subitem 9.2.14.2 da minuta de ac\u00f3rd\u00e3o, qual seja, a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rio de desconcentra\u00e7\u00e3o regional da infraestrutura, a ser definido pela Anatel, em ader\u00eancia com o objetivo fundamental da Rep\u00fablica de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja, a seguir, o texto aprovado:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1. determinar \u00e0 Anatel que, antes de publicar o edital de licita\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia de autoriza\u00e7\u00f5es de uso de radiofrequ\u00eancias nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, associadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal (leil\u00e3o do 5G):\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.1. exclua a cl\u00e1usula 12.5 da minuta de edital da licita\u00e7\u00e3o do 5G para que seja retirada a possibilidade de outorga de frequ\u00eancias sem licita\u00e7\u00e3o nem chamamento p\u00fablico para a primeira empresa que se manifestar, mesmo que n\u00e3o seja a \u00fanica interessada, por afronta aos\u00a0arts. 91, 92, 164 e 165 da LGT c\/c o art. 86 da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, ao dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, previsto no art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/1999, e aos princ\u00edpios da isonomia e da publicidade, previstos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e da razoabilidade, da proporcionalidade e da impessoalidade, previstos no art. 38 da LGT, sem preju\u00edzo, no entanto, de que a Anatel estabele\u00e7a no edital regra que prestigie a celeridade das contrata\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s frequ\u00eancias que porventura n\u00e3o recebam propostas por ocasi\u00e3o do leil\u00e3o do 5G, em car\u00e1ter prim\u00e1rio, a exemplo da atualiza\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico, em especial as regras e princ\u00edpios incidentes na esp\u00e9cie, e adotadas as medidas de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos apontados no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o no tocante ao prazo ap\u00f3s o leil\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.2. inclua na minuta de edital da licita\u00e7\u00e3o do 5G a exig\u00eancia das garantias de execu\u00e7\u00e3o para todos os compromissos de que trata o art. 136 da LGT, incluindo os que ser\u00e3o executados conjuntamente pelas proponentes vencedoras por interm\u00e9dio da EAF, em cumprimento aos\u00a0arts. 89, inciso IV, e 136, \u00a7 2\u00ba, da LGT e aos\u00a0arts. 14, inciso XIII, e 91, caput e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.3. altere o item 2 do Anexo III (Condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o) da minuta de edital da licita\u00e7\u00e3o do 5G, a fim de que o controle da quantidade de espectro seja efetuado durante a\u00a0sess\u00e3o de abertura, an\u00e1lise e julgamento das Propostas de Pre\u00e7o e de abertura dos Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, ap\u00f3s o julgamento das propostas, mas antes do t\u00e9rmino da sess\u00e3o de abertura de propostas e julgamento, a exemplo da previs\u00e3o contida na minuta do edital do 5G relativamente a v\u00e1rias outras defini\u00e7\u00f5es acerca dos lotes de frequ\u00eancias que tamb\u00e9m ser\u00e3o resolvidas nesse intervalo, e a exemplo do que constou do edital das frequ\u00eancias de 2,5 GHz e 450 MHz, de 2012, e do edital da frequ\u00eancia de 700 MHz, de 2014, tendo em vista que a reda\u00e7\u00e3o atual abre espa\u00e7o para quebra da igualdade e restri\u00e7\u00e3o injustificada da competi\u00e7\u00e3o entre os interessados no certame, bem como uso ineficiente do espectro, violando os\u00a0arts. 38, 89, caput e inciso I, 127, incisos II e VII, e 136, \u00a7 2\u00ba, da LGT e\u00a0arts. 8\u00ba e 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, c\/c o art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/1999.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.4. abstenha-se de encaminhar a este Tribunal os estudos de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e ambiental de que trata a IN TCU 81\/2018 antes de que sejam definidas todas as quest\u00f5es que lhes s\u00e3o afetas, necess\u00e1rias \u00e0 fei\u00e7\u00e3o final dos EVTEA da desestatiza\u00e7\u00e3o, exceto se de modo diverso ficar convencionado com este Tribunal em cada caso;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.5. proceda \u00e0 revis\u00e3o do c\u00e1lculo dos quantitativos de\u00a0ERBs\u00a0estimados para a cobertura da \u00e1rea urbana dos munic\u00edpios na faixa de 3,5 GHz, de forma retratar de modo fidedigno a realidade verificada para o setor, em conson\u00e2ncia com o art. 9\u00ba, \u00a77\u00ba, do Decreto 9.612\/2018 e com a jurisprud\u00eancia do TCU que preconiza a valora\u00e7\u00e3o do ativo pelo seu pre\u00e7o justo e real;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.6. utilize o mesmo tipo de taxa de convers\u00e3o do d\u00f3lar para as moedas locais no estudo de precifica\u00e7\u00e3o da faixa de frequ\u00eancia de 26 GHz, a exemplo das estimativas de paridade de poder de compra (PPC) divulgadas pelo FMI e da taxa de c\u00e2mbio de mercado, tendo em vista que a aus\u00eancia de estimativas, no estudo, quanto \u00e0 PPC para Tail\u00e2ndia e Taiwan amplia as distor\u00e7\u00f5es da precifica\u00e7\u00e3o e acarreta um risco de dano ao er\u00e1rio por subestima\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00ednimo em, pelo menos, R$ 2,12 bilh\u00f5es, afrontando o dever de justa precifica\u00e7\u00e3o dos ativos licitados nas desestatiza\u00e7\u00f5es, consoante jurisprud\u00eancia do TCU;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.7. promova os ajustes necess\u00e1rios na reda\u00e7\u00e3o do item 10 do Anexo IV-A da minuta do edital, de modo a tornar claro e transparente que quaisquer saldos remanescentes de recursos aportados na EAF, incluindo-se aqueles para a implementa\u00e7\u00e3o dos projetos da rede privativa e do\u00a0Pais, ser\u00e3o destinados a compromissos de abrang\u00eancia, em observ\u00e2ncia ao comando do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Portaria 1.924\/SEI-MCOM e em respeito aos princ\u00edpios da publicidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio (arts. 38 e 89, inciso VII, c\/c o art. 136, \u00a7 2\u00ba, da LGT);\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.8. explicite, no instrumento convocat\u00f3rio, a previs\u00e3o de que os recursos geridos pela EAF poder\u00e3o ser remanejados entre os compromissos final\u00edsticos daquela entidade e que, uma vez atendidos esses compromissos, o saldo poder\u00e1 ser remanejado entre os \u201cprojetos compat\u00edveis\u201d tratados no item 10 do Anexo IV-A do instrumento convocat\u00f3rio; 9.1.9. as san\u00e7\u00f5es decorrentes de eventuais descumprimentos de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0edital\u00edcias\u00a0sejam aplicadas na forma de san\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer relacionadas a atendimento dos projetos referidos no item 9.3 deste ac\u00f3rd\u00e3o, pelo prazo das outorgas, conforme previsto no art. 68 da Lei 9.784\/1999; 9.1.10. explicite, no instrumento convocat\u00f3rio, a previs\u00e3o de que o \u201csaldo de recursos remanescente\u201d de que trata o item 10 do Anexo IV-A do edital ser\u00e1 revertido aos cofres p\u00fablicos na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de \u201cprojetos compat\u00edveis\u201d definidos naquele mesmo item 10.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.1.11. reveja o c\u00e1lculo do item 7.13 do estudo de precifica\u00e7\u00e3o, associado aos compromissos de abrang\u00eancia estabelecidos no item 7.6 do Anexo IV da minuta de edital aprovada, de modo a refletir a exata medida das obriga\u00e7\u00f5es imposta \u00e0s operadoras vencedoras no texto do edital; ou, alternativamente, promova a altera\u00e7\u00e3o dos compromissos de abrang\u00eancia definidos no item 7.6 do Anexo IV da minuta de edital, para que reflitam o valor calculado para as obriga\u00e7\u00f5es no estudo de precifica\u00e7\u00e3o, submetendo-se a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 nova aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor da Anatel.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

9.2. recomendar \u00e0 Anatel que aperfei\u00e7oe o texto da minuta do edital do 5G com vistas a clarificar a destina\u00e7\u00e3o dos valores ofertados pelas proponentes vencedoras que excederem as obriga\u00e7\u00f5es adicionais estabelecidas pela Cl\u00e1usula 8.8 e anexos correspondentes, nos termos dos\u00a0arts. 48, \u00a7 1\u00ba, 89, inciso III, e 164, inciso I, da LGT, visando a evitar que, por diverg\u00eancias interpretativas, parcela do \u00e1gio do lance vencedor deixe de ser arrecadado \u00e0 Uni\u00e3o ou de ser convertido em compromissos;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.2. aprimore o texto do item 1.3.1 do Anexo III da minuta do edital do 5G e dos demais dispositivos necess\u00e1rios para permitir a disputa e arremata\u00e7\u00e3o, pelas proponentes vencedoras dos lotes do tipo C na regi\u00e3o correspondente, de lotes regionais do tipo D de frequ\u00eancia de 3,5 GHz a serem originados a partir da regionaliza\u00e7\u00e3o de eventual lote nacional de 20 MHz que n\u00e3o receba proposta, visando a manter isonomia entre os vencedores de lotes nacionais e regionais e contribuir para o uso eficiente do espectro, nos termos dos\u00a0arts. 127, incisos VI e VII, e 159, caput, da LGT;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.3. aperfei\u00e7oe o texto do item 5.2.1.2 da minuta do edital e do item 2.1 do anexo IV-A da minuta do edital do 5G para indicar quais ser\u00e3o as provid\u00eancias e os crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o adotados caso o montante ofertado pelas proponentes vencedoras dos lotes nacionais da faixa de 3,5 GHz seja menor do que o valor total a ser transferido para a EAF, visando a evitar que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de 5G seja afetada pela falta de recursos financeiros suficientes para realizar a limpeza da faixa de frequ\u00eancia, se um ou mais lotes nacionais da frequ\u00eancia de 3,5 GHz n\u00e3o forem arrematados, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 135, par\u00e1grafo \u00fanico, da LGT e ao art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Portaria 1.924\/2021\/MCOM.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.4. nas pr\u00f3ximas precifica\u00e7\u00f5es de outorga de uso de espectro, considere as poss\u00edveis receitas oriundas da transfer\u00eancia parcial da autoriza\u00e7\u00e3o de uso das radiofrequ\u00eancias adquiridas e que n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas pela operadora nas regi\u00f5es em que a sua explora\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o se lhe mostrar economicamente atrativa, conforme previsto pelo art. 163, \u00a7 4\u00ba, da LGT e em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TCU que preconiza a valora\u00e7\u00e3o do ativo pelo seu pre\u00e7o justo e real, sem preju\u00edzo de avaliar a possibilidade de inclus\u00e3o de tais receitas na precifica\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o do 5G;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.5. considerando a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do TCU de que se deve buscar a justa precifica\u00e7\u00e3o dos ativos licitados nas desestatiza\u00e7\u00f5es, que, antes de publicar o edital para a licita\u00e7\u00e3o do 5G:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.5.1. considere no c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos equipamentos e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 migra\u00e7\u00e3o da TVRO a utiliza\u00e7\u00e3o da \u201cm\u00e9dia saneada\u201d, ou outro m\u00e9todo similar, dos valores coletados em pesquisa de pre\u00e7o, de modo a se descartar valores que apresentem grandes varia\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos demais; e\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.5.2. considere na estimativa do n\u00famero de benefici\u00e1rios do kit de migra\u00e7\u00e3o para a banda\u00a0Ku\u00a0a esperada queda do n\u00famero de usu\u00e1rios do servi\u00e7o de TVRO ao longo do tempo; 9.2.5.3. ao optar pela manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e9dio dos equipamentos e pela desconsidera\u00e7\u00e3o da esperada queda do n\u00famero de usu\u00e1rios do servi\u00e7o de TVRO, abstenha-se de incluir a margem operacional de 20% aos custos estimados, diante da sua redund\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras premissas conservadoras empregadas na metodologia;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.5.4. adote medidas com vistas a corrigir as inconsist\u00eancias de modelagem referentes \u00e0 premissa de se considerar que todas as localidades e munic\u00edpios brasileiros ser\u00e3o j\u00e1 atendidos no ano 1 de opera\u00e7\u00e3o e com 95% de cobertura, premissa essa que se mostra incompat\u00edvel com o real comportamento observado no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma de opera\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de rede das operadoras, al\u00e9m de improv\u00e1vel, segundo an\u00e1lise da pr\u00f3pria ag\u00eancia, de modo respeitar a jurisprud\u00eancia do TCU;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.5.5. adote medidas com vistas a considerar, na precifica\u00e7\u00e3o das faixas de frequ\u00eancia e suas vari\u00e1veis, o comportamento de\u00a0market\u00a0share\u00a0compat\u00edvel com o real perfil de competi\u00e7\u00e3o existente na localidade, de modo a evitar distor\u00e7\u00f5es causadas pela premissa que considera o perfil de competi\u00e7\u00e3o existente no distrito-sede do munic\u00edpio como padr\u00e3o para as respectivas localidades fora da sede e a buscar conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do TCU que preconiza a valora\u00e7\u00e3o do ativo pelo seu pre\u00e7o justo e real;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.6. na produ\u00e7\u00e3o de ferramentas de precifica\u00e7\u00e3o utilizando linguagens de programa\u00e7\u00e3o, siga as boas pr\u00e1ticas disseminadas na engenharia de software, em especial ao que se refere \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de testes automatizados concomitantemente ao desenvolvimento do c\u00f3digo fonte, visando a um produto final que possua todas as rotinas funcionando de forma confi\u00e1vel e de acordo com o previsto no estudo de precifica\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.7. estabele\u00e7a, no edital de licita\u00e7\u00e3o do 5G, revis\u00e3o peri\u00f3dica das localidades a serem atendidas pelos compromissos de abrang\u00eancia em tecnologia 4G e\u00a0backhaul\u00a0das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es e regras que assegurem a substitui\u00e7\u00e3o de metas antigas por metas atualizadas, com correspond\u00eancia t\u00e9cnica e financeira com as originais, de modo a evitar a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos p\u00fablicos em localidades j\u00e1 atendidas (art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 2, art. 5\u00ba, inciso I, e art. 9\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, todos do Decreto 9.612\/2018) ou at\u00e9 mesmo a sobreposi\u00e7\u00e3o de disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos por diferentes instrumentos regulat\u00f3rios ao longo do tempo (art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba, do Decreto 9.612\/2018);\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.8. antes da publica\u00e7\u00e3o do edital do 5G, adote medidas que visem corrigir a incompatibilidade entre as atuais condi\u00e7\u00f5es do edital, que buscam a regionaliza\u00e7\u00e3o dos lotes de SMP e a participa\u00e7\u00e3o de provedores regionais e novos entrantes, e as regras de compartilhamento de rede e de roaming existentes no pr\u00f3prio edital e no arcabou\u00e7o normativo do setor, de modo a evitar que sejam criadas barreiras e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de rede e aos usu\u00e1rios de provedores regionais, al\u00e9m evitar poss\u00edvel disson\u00e2ncia do edital com o art. 8\u00ba, inciso I, al\u00ednea c, e inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Decreto 9.612\/2018 e com o art. 2\u00ba, incisos I e VI, e art. 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Portaria 1.924\/2021-MCOM;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.9. promova os ajustes necess\u00e1rios na reda\u00e7\u00e3o do item 4 do Anexo IV-A da minuta do edital, de modo a tornar clara e transparente a forma pela qual os\u00a0radiodifusores, as exploradoras de sat\u00e9lite e as vencedoras dos lotes C1 a C8 e D1 a D32 exercer\u00e3o a paridade de representa\u00e7\u00e3o perante o\u00a0Gaispi\u00a0relativamente \u00e0s proponentes vencedoras dos lotes tipo B.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.10. altere o item 8.7.4, \u201cb\u201d, da minuta de edital da licita\u00e7\u00e3o do 5G para que conste expressamente que a hip\u00f3tese de desist\u00eancia imotivada e sem san\u00e7\u00f5es dos lotes de frequ\u00eancia de 26 GHz somente se aplica aos casos em que os lotes precisem se redistribu\u00eddos e n\u00e3o seja alcan\u00e7ado o consenso entre as proponentes vencedoras envolvidas, conforme manifestado pela Anatel, por risco de infring\u00eancia ao disposto no art. 89, inciso IV da LGT e nos\u00a0arts. 14, inciso XIII, e 41 da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.11. na elabora\u00e7\u00e3o de estudos de precifica\u00e7\u00e3o de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de frequ\u00eancia, incluindo as ondas milim\u00e9tricas, adote crit\u00e9rios que sejam robustos e fidedignos, atentando para os riscos e fragilidades identificados no estudo de precifica\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia de 26 GHz, conforme descrito no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o, e nos termos da jurisprud\u00eancia do TCU;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.12. para as pr\u00f3ximas precifica\u00e7\u00f5es de outorga de uso de espectro, aperfei\u00e7oe o c\u00e1lculo da deprecia\u00e7\u00e3o, tendo em vista as an\u00e1lises constantes do relat\u00f3rio que fundamenta esta delibera\u00e7\u00e3o, a fim de aplicar a justa precifica\u00e7\u00e3o dos ativos licitados nas desestatiza\u00e7\u00f5es, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.13. avalie a conveni\u00eancia e a oportunidade de rediscutir a inclus\u00e3o no edital de mecanismos que possibilitem a antecipa\u00e7\u00e3o do uso da faixa de 3,5 GHz em \u00e1reas delimitadas, para explora\u00e7\u00e3o comercial, respeitada a viabilidade t\u00e9cnica operacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.14. avalie a conveni\u00eancia e a oportunidade de promover ajustes no edital, a fim de: 9.2.14.1. permitir que as proponentes vencedoras dos lotes nacionais da faixa de 3,5 GHz possam, desde que verificados requisitos pr\u00e9vios, alterar total ou parcialmente a ordem de atendimento dos munic\u00edpios constantes do compromisso de atendimento com Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base \u2013 ERB que permitam a oferta do SMP por meio de padr\u00e3o tecnol\u00f3gico igual ou superior ao 5G NR release 16 do 3GPP; 9.2.14.2. estabelecer como requisito pr\u00e9vio para a altera\u00e7\u00e3o (i) a aus\u00eancia de impactos para o pre\u00e7o m\u00ednimo dos lotes correspondentes \u00e0s referidas metas, garantindo-se a equival\u00eancia de \u00f4nus; (ii) a manuten\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de quantitativo de popula\u00e7\u00e3o anualmente atendida; (iii) a preserva\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de densidade ERB\/popula\u00e7\u00e3o de cada meta anual; (iv) observ\u00e2ncia de crit\u00e9rio de desconcentra\u00e7\u00e3o regional da infraestrutura, a ser definido pela Anatel, em ader\u00eancia com o objetivo fundamental da Rep\u00fablica de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais; 9.2.14.3. estabelecer no cronograma de limpeza da faixa de 3,5 GHz a possibilidade de efetiva antecipa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios objeto de altera\u00e7\u00f5es, avaliando-se a possibilidade de adiantamento da cobertura dos custos pelo eventual vencedor interessado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.2.15. regulamente em normativo pr\u00f3prio o disposto no item 11.3 do Anexo IV do Edital, a fim de prever regras regulat\u00f3rias de uso secund\u00e1rio de espectro que reduzam os riscos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.3. recomendar ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 Anatel que incluam compromissos no edital do leil\u00e3o do 5G que estabele\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o da conectividade das escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com a qualidade e velocidade necess\u00e1rias para o uso pedag\u00f3gico das TIC nas atividades educacionais regulamentadas pela Pol\u00edtica de Inova\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o Conectada, estabelecida pela Lei 14.180\/2021 e pelo Decreto 9.204\/2017, especialmente por meio da destina\u00e7\u00e3o de valores decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de lotes na faixa de 26 GHz, e alocados em projetos concedidos, identificados, selecionados e precificados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, de modo atender as obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 internet em banda larga de todas as escolas p\u00fablicas brasileiras, previstas no Anexo da Lei 13.005\/2014, no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.998\/2000 e no inciso VII do art. 2\u00ba da Lei 9.472\/1997, e as compet\u00eancias estabelecidas na Lei 9.472\/1997, no Decreto 9.204\/2017 e no Decreto 10.747\/2021, dando prioridade \u00e0s regi\u00f5es cujas escolas p\u00fablicas apresentem os menores \u00edndices de conectividade, com vistas a reduzir as desigualdades regionais e sociais, conforme previsto no art. 3\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

9.3.1. os projetos referenciados neste item ter\u00e3o como limites os valores arrecadados pela outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de direitos de uso da faixa de 26 GHz; 9.3.2. a Anatel dever\u00e1 estabelecer o prazo e o arranjo de governan\u00e7a necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do projeto tratado neste item;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.3.3. esclarecer \u00e0 Anatel que a presente recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja a necessidade de tr\u00e2mite de retrabalho de instru\u00e7\u00e3o, a exemplo da rede privativa e da rede do\u00a0Pais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4. dar ci\u00eancia \u00e0 Anatel de que:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.1. o crit\u00e9rio estabelecido pela ag\u00eancia de priorizar investimentos dos recursos p\u00fablicos oriundos do leil\u00e3o do 5G em localidades que j\u00e1 t\u00eam acesso \u00e0 banda larga m\u00f3vel, incluindo a escolha daquelas com alto percentual de cobertura (at\u00e9 95% da \u00e1rea geogr\u00e1fica) em tecnologia 4G, est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o art. 9\u00ba, inciso II, do Decreto 9.612\/2018;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.2. a previs\u00e3o, no edital de licita\u00e7\u00e3o do 5G, de procedimento que permita a livre escolha da ordem de atendimento dos compromissos de abrang\u00eancia pelas proponentes vencedoras afronta as diretrizes da pol\u00edtica p\u00fablica setorial previstas no art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto 9.612\/2018 e art. 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Portaria 1.924\/2021-MCOM, dado que n\u00e3o assegura que ser\u00e1 respeitada a prioriza\u00e7\u00e3o do atendimento de regi\u00f5es com maior popula\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.3. a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos com recursos do leil\u00e3o do 5G em compromissos cujos projetos e localidades j\u00e1 estejam contemplados por outras a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias vai de encontro ao art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba, do Decreto 9.612\/2018, como \u00e9 o caso, por exemplo, dos munic\u00edpios de Pernambuco e Minas Gerais contemplados no Termo de Ajustamento de Conduta formado com a operadora Tim e que tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de compromissos da faixa de 2,3 GHz no certame;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.4. a aus\u00eancia de mecanismos normativos que impe\u00e7am a codifica\u00e7\u00e3o do sinal transmitido por sat\u00e9lite pelas\u00a0radiodifusoras\u00a0ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o para a banda\u00a0Ku\u00a0pode prejudicar a efetividade da pol\u00edtica prevista no art. 1\u00ba da Portaria 1.924\/2021\/SEI-MCOM de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 televis\u00e3o aberta e gratuita por antena parab\u00f3lica, bem como a ocorr\u00eancia de\u00a0dano\u00a0ao er\u00e1rio, diante do desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos com a instala\u00e7\u00e3o dos kits de TVRO;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.5. a aus\u00eancia de previs\u00e3o mais espec\u00edfica sobre as garantias de execu\u00e7\u00e3o no edital de licita\u00e7\u00e3o e sobre as san\u00e7\u00f5es efetivas e tempestivas cab\u00edveis em caso do descumprimento das especifica\u00e7\u00f5es e de prazos para conclus\u00e3o da obra da rede privativa, contrariam o previsto nos\u00a0arts. 89, incisos III e IV, e 136, \u00a7 2\u00ba, da LGT e nos\u00a0arts. 14, incisos XII e XIII, e 90, incisos XI e XII, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.6. a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas para avaliar e estimar os impactos decorrentes do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Telebras\u00a0e da poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do Decreto 9.612\/2018 no compromisso de construir a rede privativa inserto na minuta de edital do 5G contraria os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de riscos, previstos no art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/1999, bem como o art. 17, inciso II, do Decreto 9.203\/2017, que disp\u00f5e sobre a Governan\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.7. a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0Gaispi\u00a0e da estrutura de governan\u00e7a simplificada, nos moldes da minuta do edital do 5G, sem a defini\u00e7\u00e3o acerca do que significaria tal simplifica\u00e7\u00e3o e sobre qual seria o grau de preponder\u00e2ncia da ag\u00eancia e do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es nessa governan\u00e7a simplificada, significa risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao respeito aos limites das atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e de compet\u00eancia da Anatel, na linha do entendimento do TCU;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.8. a previs\u00e3o de margem geral de 26% carece de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, o que contraria o dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, previsto no art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/1999, e significa a exist\u00eancia de risco de dano ao er\u00e1rio, caso a fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revele correta.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.9. a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o no edital e em seus anexos das caracter\u00edsticas, especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos associados \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o da rede de infovias contraria o\u00a0dever legal e regulamentar de especificar o objeto do certame licitat\u00f3rio, incluindo os respectivos compromissos exigidos, nos termos dos\u00a0arts. 89, inciso III, e 136, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da LGT e art. 14, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.10. a aus\u00eancia de normativos e mecanismos destinados ao exerc\u00edcio de governan\u00e7a para a rede do\u00a0Pais, o que j\u00e1 fora apontado nas recomenda\u00e7\u00f5es dos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.641\/2019-TCU-Plen\u00e1rio, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, contraria os\u00a0arts. 4\u00ba e 6\u00ba do Decreto 9.203\/2017, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.11. a altera\u00e7\u00e3o significativa de cl\u00e1usulas\u00a0edital\u00edcias, capaz de afetar as propostas dos licitantes, ainda que feitas por meio das respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, sem a devida republica\u00e7\u00e3o do edital e reabertura de prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, ofende os princ\u00edpios da publicidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da isonomia, conforme reconhecido pela jurisprud\u00eancia do TCU;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.4.12. a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o no edital e em seus anexos das caracter\u00edsticas, especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos associados \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o da rede privativa contraria o dever legal e regulamentar de especificar o objeto do certame licitat\u00f3rio, incluindo os respectivos compromissos exigidos, nos termos dos\u00a0arts. 89, inciso III, e 136, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da LGT e do art. 14, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5. dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, com fundamento no art. 9\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 315\/2020, de que:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5.1. a aus\u00eancia de mecanismos normativos que impe\u00e7am a codifica\u00e7\u00e3o do sinal transmitido por sat\u00e9lite pelas\u00a0radiodifusoras\u00a0ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o para a banda\u00a0Ku\u00a0pode prejudicar a efetividade da pol\u00edtica prevista no art. 1\u00ba da Portaria 1.924\/2021\/SEI-MCOM de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 televis\u00e3o aberta e gratuita por antena parab\u00f3lica, bem como a ocorr\u00eancia de\u00a0dano\u00a0ao er\u00e1rio, diante do desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos com a instala\u00e7\u00e3o dos kits de TVRO;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5.2. a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o no edital e em seus anexos das caracter\u00edsticas, especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos associados \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o da rede de infovias contraria o dever legal e regulamentar de especificar o objeto do certame licitat\u00f3rio, incluindo os respectivos compromissos exigidos, nos termos dos\u00a0arts. 89, inciso III, e 136, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da LGT e art. 14, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5.3. a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o no edital e em seus anexos das caracter\u00edsticas, especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos associados \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o da rede privativa contraria o dever legal e regulamentar de especificar o objeto do certame licitat\u00f3rio, incluindo os respectivos compromissos exigidos, nos termos dos\u00a0arts. 89, inciso III, e 136, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da LGT e do art. 14, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias\u00a0por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5.4. a aus\u00eancia de previs\u00e3o mais espec\u00edfica sobre as garantias de execu\u00e7\u00e3o no edital de licita\u00e7\u00e3o e sobre as san\u00e7\u00f5es efetivas e tempestivas cab\u00edveis em caso do descumprimento das especifica\u00e7\u00f5es e de prazos para conclus\u00e3o da obra da rede privativa, contrariam o previsto nos\u00a0arts. 89, incisos III e IV, e 136, \u00a7 2\u00ba, da LGT e nos\u00a0arts. 14, incisos XII e XIII, e 90, incisos XI e XII, da Resolu\u00e7\u00e3o Anatel 65\/1998, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5.5. a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas para avaliar e estimar os impactos decorrentes do processo de desestatiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Telebras\u00a0e da poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do Decreto 9.612\/2018 no compromisso de construir a rede privativa inserto na minuta de edital do 5G contraria os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de riscos, previstos no art. 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/1999, bem como o art. 17, inciso II, do Decreto 9.203\/2017, que disp\u00f5e sobre a Governan\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.5.6. a aus\u00eancia de normativos e mecanismos destinados ao exerc\u00edcio de governan\u00e7a para a rede do Pa\u00eds, o que j\u00e1 fora apontado nas recomenda\u00e7\u00f5es dos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.641\/2019-TCU-Plen\u00e1rio, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, contraria os\u00a0arts. 4\u00ba e 6\u00ba do Decreto 9.203\/2017, motivo pelo qual este Tribunal, mediante a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, acompanhar\u00e1 o assunto, a fim de verificar se foram adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias por quem de direito para a regulariza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio e voto que fundamentam esta delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9.6. Orientar a\u00a0SeinfraCOM\u00a0no sentido de que, para fins de verifica\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das medidas indicadas neste ac\u00f3rd\u00e3o pelos, instaure a\u00e7\u00f5es de controle espec\u00edficas para cada um dos seguintes subitens: 9.1.9, 9.3, 9.4.5 (em conjunto com 9.5.4), 9.4.6 (em conjunto com 9.5.5), 9.4.9 (em conjunto com 9.5.2), 9.4.10 (em conjunto com 9.5.6) e 9.4.12.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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