A\u00e7\u00e3o foi impetrada pela ACAERT contra radcom de Rio do Sul que veiculava comercial na programa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O juiz Rafael Goulart Sard\u00e1, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Rio do Sul, intimou a Associa\u00e7\u00e3o Riosulense de Cultura e Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria Jovem Rio a pagar multa no valor de R$ 40 mil por descumprir decis\u00e3o judicial que proibia a radcom a veicular comerciais na programa\u00e7\u00e3o. O pedido para o cumprimento da senten\u00e7a foi da ACAERT. Passada a intima\u00e7\u00e3o para pagamento da multa, houve penhora do valor de R$ 2.243,28, saldo dispon\u00edvel na conta da r\u00e1dio. A decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e abre um precedente importante no rol das a\u00e7\u00f5es impetradas pela ACAERT contra o funcionamento ilegal de r\u00e1dios comunit\u00e1rias em Santa Catarina.<\/p>\n
Em abril de 2017, o juiz Lu\u00eds Paulo Dal Pont Lodetti, da mesma comarca, julgou procedente a\u00e7\u00e3o da entidade e proibiu a r\u00e1dio comunit\u00e1ria de Rio do Sul a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens de car\u00e1ter comercial, tais como jingles, trilha sonora, ofertas, pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os, limitando-se \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de apoio cultural – nome, endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico e telefone do patrocinador situado na \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o -, tudo em observ\u00e2ncia ao raio de cobertura de um quil\u00f4metro a partir da antena de transmiss\u00e3o, este inclusive para a limita\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o de apoios a empresas localizadas. Na \u00e9poca, a multa para o descumprimento foi de R$ 200,00 por dia. A radcom n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o e continuou veiculando comerciais.<\/p>\n
\u201cMais uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 ACAERT e mostra que estamos no caminho correto, tendo retorno da justi\u00e7a. Esperamos que seja a primeira de muitas. A ACAERT segue no seu trabalho contra a ilegalidade na radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria\u201d, defendeu o vice-presidente Jur\u00eddico da entidade, Humberto Ohf de Andrade, coordenador da For\u00e7a Tarefa, que foi criada para coordenar as a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea. A for\u00e7a-tarefa conta tamb\u00e9m com a atua\u00e7\u00e3o do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jur\u00eddica da entidade, por meio do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: ACAERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A\u00e7\u00e3o foi impetrada pela ACAERT contra radcom de Rio do…<\/p>\n