A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5479\/19, do deputado Alex Santana (PDT-BA), que permite \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programa\u00e7\u00e3o para a veicula\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o independente. Como o projeto tramitou em car\u00e1ter conclusivo, poder\u00e1 seguir para a an\u00e1lise do Senado, a n\u00e3o ser que haja recurso para a vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Entende-se como produ\u00e7\u00e3o independente, conforme a Lei 11.652\/08, o conte\u00fado cuja empresa produtora, detentora majorit\u00e1ria dos direitos patrimoniais sobre a obra, n\u00e3o tenha qualquer associa\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo, direto ou indireto, com empresas de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens ou prestadoras de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Pela proposta aprovada, as emissoras dever\u00e3o observar apenas as regras de limita\u00e7\u00e3o de publicidade comercial e de qualidade do conte\u00fado.\u00a0O projeto traz nova defini\u00e7\u00e3o de publicidade, para cumprimento dessa regra. Segundo o texto, a publicidade comercial restringe-se \u00e0 publicidade de produtos e servi\u00e7os para os consumidores e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de imagem e marca de empresas. Assim, ser\u00e3o exclu\u00eddas da regra, por exemplo, as propagandas institucionais e a publicidade oficial.<\/p>\n
O texto, que insere as normas no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, estabelece ainda que as emissoras ser\u00e3o responsabilizadas por eventuais irregularidades na programa\u00e7\u00e3o. E veda \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias transferir, comercializar e ceder a gest\u00e3o total ou parcial da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n
Hoje, muitas emissoras j\u00e1 comercializam o tempo de programa\u00e7\u00e3o, seja com produtoras de conte\u00fado ou igrejas, por exemplo, mas a pr\u00e1tica vem sendo questionada na Justi\u00e7a.<\/p>\n
O relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, com emendas apenas de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEstamos certos de que o projeto amplia a permiss\u00e3o para que as mais variadas entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade \u2013 como as diversas confiss\u00f5es religiosas, grupos culturais, sindicatos, comunidades art\u00edsticas, entre outras \u2013 possam produzir e veicular programa\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o se trata de propor uma subconcess\u00e3o, mesmo porque a responsabilidade do conte\u00fado produzido por terceiros continua sendo da concession\u00e1ria\u201d, disse.<\/p>\n
Partidos de oposi\u00e7\u00e3o, como PT e PSOL, votaram contra a proposta. Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o telespectador pode n\u00e3o ser informado a respeito de tal programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201c\u00c9 um risco muito grande, porque fere a pr\u00f3pria l\u00f3gica da ideia de uma comunica\u00e7\u00e3o \u2013 eu n\u00e3o posso dizer imparcial, porque a imparcialidade n\u00e3o existe, todos n\u00f3s sabemos \u2013 mas causa, evidentemente, uma enorme confus\u00e3o no telespectador, em quem est\u00e1 acompanhando aquela programa\u00e7\u00e3o, ou no ouvinte, no caso da r\u00e1dio. Como se fosse um programa oficial, quando na verdade se trata de um programa comercializado, com algum vi\u00e9s, seja ele um vi\u00e9s pol\u00edtico, enfim, de todos os tipos\u201d, falou a deputada.<\/p>\n
\n
Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos…<\/p>\n