Emissoras de todo o Brasil que detenham outorga de canais de servi\u00e7os FM, TV e retransmiss\u00e3o de TV, t\u00eam at\u00e9 1\u00ba de setembro de 2021 para obter autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancia (Ato de RF) e solicitar o licenciamento das esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tanto o encaminhamento da autoriza\u00e7\u00e3o de uso de RF quanto o pedido de solicita\u00e7\u00e3o de licenciamento devem ser encaminhados pelo sistema MOSAICO da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).<\/p>\n
Alertamos que, caso a emissora n\u00e3o cumpra as determina\u00e7\u00f5es no prazo fixado, a entidade poder\u00e1 ser submetida a san\u00e7\u00f5es que podem levar ao cancelamento da outorga. Esta determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 estabelecida no Artigo 6\u00ba do Decreto N\u00ba 10405, de 25 de junho de 2020:<\/p>\n
Art. 6\u00ba A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, as pessoas jur\u00eddicas outorgadas para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o e ancilares ter\u00e3o o prazo de doze meses para obter a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofrequ\u00eancia junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 Anatel, na hip\u00f3tese de n\u00e3o terem a referida autoriza\u00e7\u00e3o ou de a validade estar expirada, e para solicitar o licenciamento de suas esta\u00e7\u00f5es, na hip\u00f3tese delas n\u00e3o estarem licenciadas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u2013 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas detentoras de esta\u00e7\u00f5es cadastradas com documenta\u00e7\u00e3o incompleta dever\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido no caput.<\/em><\/p>\n \u2013 2\u00ba Na hip\u00f3tese de necessidade de emiss\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento, as pessoas jur\u00eddicas outorgadas de que trata o caput dever\u00e3o iniciar a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emiss\u00e3o da referida licen\u00e7a, a qual ser\u00e1 disponibilizada ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u201c\u00c9 importante que as emissoras realizem o procedimento com anteced\u00eancia para que n\u00e3o sofram as san\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 obrigat\u00f3rio que o respons\u00e1vel t\u00e9cnico esteja pr\u00e9-cadastrado no MOSAICO e que, para solicitar o licenciamento, \u00e9 necess\u00e1rio o encaminhamento \u00e0 Anatel de todas as informa\u00e7\u00f5es do projeto de instala\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es\u201d, avisa Wender Souza, engenheiro da Abratel<\/p>\n <\/p>\n Fonte: ABRATEL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Emissoras de todo o Brasil que detenham outorga de canais…<\/p>\n