Ap\u00f3s tr\u00eas anos da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), entraram em vigor, no domingo (1\u00ba), as san\u00e7\u00f5es administrativas que poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0s empresas que violarem disposi\u00e7\u00f5es legais da lei.<\/p>\n
A LGPD regulamenta o tratamento e processamento de dados pessoais em territ\u00f3rio nacional, inclusive nos meios digitais, e se aplica a qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado.
\nAs san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de eventuais infra\u00e7\u00f5es, como por exemplo:<\/p>\n
\u2022 advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/p>\n
\u2022 multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infra\u00e7\u00e3o;\u2022 multa di\u00e1ria, observado o limite de R$ 50.000.000 por infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2022\u00a0publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia; \u2022 bloqueio dos dados pessoais at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2022 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/p>\n
\u2022 suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/p>\n
\u2022 proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n
A ANPD s\u00f3 poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es aos fatos ocorridos ap\u00f3s 1\u00ba de agosto de 2021, com exce\u00e7\u00e3o dos delitos de natureza continuada, iniciados antes de tal data.<\/p>\n
A ANPD ainda submeter\u00e1 \u00e0 consulta p\u00fablica norma espec\u00edfica para tratar das san\u00e7\u00f5es e dosimetria, objetivando estabelecer as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa.<\/p>\n
A ABERT acompanha com aten\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do Regulamento, para que a ANPD adote um modelo de regula\u00e7\u00e3o responsiva, com instrumentos regulat\u00f3rios que incentivem solu\u00e7\u00f5es colaborativas e consensuais, com o menor impacto poss\u00edvel no processo de adapta\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 LGPD.
\nAinda em agosto, a ABERT lan\u00e7ar\u00e1 uma cartilha sobre a LGPD para auxiliar os radiodifusores em pontos importantes sobre a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte: ABERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s tr\u00eas anos da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o…<\/p>\n