{"id":15995,"date":"2021-07-26T09:08:58","date_gmt":"2021-07-26T12:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=15995"},"modified":"2021-07-26T09:08:58","modified_gmt":"2021-07-26T12:08:58","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-e-as-rotinas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-as-rotinas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e as Rotinas Trabalhistas"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A LGPD n\u00ba 13.709\/18, que ter\u00e1 suas san\u00e7\u00f5es aplicadas a partir de agosto de 2021, possui o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o regulamento e prote\u00e7\u00e3o de dados das pessoas. Afetar\u00e1 todos os setores da economia e todas as empresas, independentemente do porte, p\u00fablicas ou privadas, possuindo aplica\u00e7\u00e3o a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os dados pessoais considerados pela LGPD s\u00e3o: Nome, E-mail, Endere\u00e7o MAC, Endere\u00e7o, Geolocaliza\u00e7\u00e3o, Cookies (www), CPF, RG, CNH, Passaporte, Endere\u00e7o IP, Telefone (n\u00famero, IMEI). E os dados sens\u00edveis considerados por ela s\u00e3o: Origem Racional e \u00c9tica, Vida Sexual, Filia\u00e7\u00f5es, Convic\u00e7\u00e3o Religiosa, Dado Gen\u00e9tico, Sa\u00fade, Opini\u00e3o Pol\u00edtica e Dado Biom\u00e9trico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, \u00e9 necess\u00e1rio consentimento para a coleta de dados pessoais e sens\u00edveis, devendo este ser: livre, informado, inequ\u00edvoco e relacionado a uma finalidade determinada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desse modo a empresa deve se adequar a LGPD e estar atenta em suas rotinas de trabalho com os empregados, devendo essa aten\u00e7\u00e3o estar concentrada nos seguintes momentos:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Coleta de dados em processo seletivo de funcion\u00e1rios;<\/li>\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o, os dados que ser\u00e3o colhidos para realiza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00f5es de dados que o funcion\u00e1rio vai informando ao longo do tempo, como mudan\u00e7a de endere\u00e7o, nascimento de filhos, entre outros;<\/li>\n<li>Resultados de exames m\u00e9dicos solicitados;<\/li>\n<li>Rescis\u00e3o contratual;<\/li>\n<li>Capta\u00e7\u00e3o de dados de clientes para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Enfim, todos os dados pessoais coletados pela empresa devem consentidos e protegidos. Importante nesse \u00e1pice que a empresa possua um mapeamento destes dados, implemente programa de governan\u00e7a em privacidade, estabele\u00e7a boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de TI, revise suas pol\u00edticas de seguran\u00e7a, revise seus contratos (internos e externos) e oriente seus funcion\u00e1rios e terceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim como, diante de um incidente de seguran\u00e7a ou vazamento de dados, realize os procedimentos previstos em lei, sendo eles:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><b>Notifica\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0&#8211; A ANPD dever\u00e1 ser notificada em \u201cem prazo\u201d (que ser\u00e1 definido por ela) &#8211; ATEN\u00c7\u00c3O: eventuais demoras dever\u00e3o ser justificadas!<\/li>\n<li><b>Descri\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0&#8211; A comunica\u00e7\u00e3o do incidente\/vazamento dever\u00e1 descrever a natureza dos dados pessoais afetados Identifica\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li><b>Identifica\u00e7\u00e3o<\/b>\u00a0&#8211; Devem ser enviadas informa\u00e7\u00f5es sobre os titulares dos dados envolvidos para se avaliar o alcance e o risco do incidente ou vazamento<\/li>\n<li><b>Mitiga\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>&#8211; Devem ser indicadas \u00e0 ANPD todas as medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a que foram adotadas para prote\u00e7\u00e3o dos dados\/mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, existem san\u00e7\u00f5es em caso de n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o a LGPD, como:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>\n<li>Multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado limitada a R$ 50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Multa di\u00e1ria, observados os limites da multa simples;<\/li>\n<li>Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/li>\n<li>Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesse sentido, a prote\u00e7\u00e3o de dados deve ser observada em todas as etapas de desenvolvimento dos produtos e\/ou servi\u00e7os e sempre na forma mais protetiva ao titular dos dados ou seja, desde sua concep\u00e7\u00e3o e por padr\u00e3o devem ser implementadas medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas que evitem o acesso n\u00e3o autorizado e de situa\u00e7\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: JusBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A LGPD n\u00ba 13.709\/18, que ter\u00e1 suas san\u00e7\u00f5es aplicadas a&hellip;<\/p>\n<p> <a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-as-rotinas-trabalhistas\/\">Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15996,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15995","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15995","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15995"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15995\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}