{"id":15986,"date":"2021-07-23T08:39:48","date_gmt":"2021-07-23T11:39:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=15986"},"modified":"2021-07-23T08:39:48","modified_gmt":"2021-07-23T11:39:48","slug":"operadoras-e-radiodifusores-ingressam-com-amicus-na-acao-contra-carregamento-de-canais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/operadoras-e-radiodifusores-ingressam-com-amicus-na-acao-contra-carregamento-de-canais\/","title":{"rendered":"Operadoras e radiodifusores ingressam com amicus na a\u00e7\u00e3o contra carregamento de canais"},"content":{"rendered":"

O Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televis\u00e3o por Assinatura (SETA) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel) ingressaram nesta quinta-feira, 22, com pedidos de amicus curiae (amigo da corte) na\u00a0a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo PDT ao STF<\/a>\u00a0contra dispositivo inclu\u00eddo na\u00a0MP do Fistel (MP 1.018\/2020)<\/a>, convertida na\u00a0Lei 14.173, de 15 de junho de 2021<\/a>, que obriga operadoras de TV por assinatura a inclu\u00edrem em seus pacotes, gratuitamente, o conte\u00fado de canais locais das retransmissoras de TV.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a715, do art. 32 da Lei do SeAC (Lei 12.485\/2011) obriga as operadoras de TV a cabo, al\u00e9m de distribuir localmente as geradoras locais existentes no pa\u00eds, a carregar o sinal dessas geradoras locais para outros pontos do Pa\u00eds, desde que elas se estruturem em conjuntos de esta\u00e7\u00f5es, inclusive por retransmissoras, com um certo grau de representatividade nacional.<\/p>\n

Segundo o SETA, o novo \u00a715 do art. 32, da Lei 12.485\/2011 mistura indevidamente crit\u00e9rios t\u00e9cnicos,\u00a0fazendo com que as distribuidoras de TV a cabo tenham a obriga\u00e7\u00e3o de transmitir, gratuitamente, conte\u00fados gerados numa localidade<\/a>, mas n\u00e3o apenas para essa localidade, o que j\u00e1 ocorria, diz a entidade, e sim, para qualquer outro ponto do pa\u00eds em que haja uma simples esta\u00e7\u00e3o de retransmiss\u00e3o, se for assim atendido o crit\u00e9rio de representatividade da rede. A entidade aponta que tal medida \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

“Trata-se, portanto, de um modo indevido de se alargar o conte\u00fado do carregamento obrigat\u00f3rio quanto \u00e0s distribuidoras de TV a cabo. Pois \u00e9, mesmo, de se indagar qual o valor constitucional que justificaria que um conte\u00fado local gerado em Crici\u00fama\/SC passe a ser obrigat\u00f3rio e gratuitamente carregado e transmitido por uma distribuidora de TV a cabo que opera em Itabaiana\/SE”, questiona o sindicato.<\/p>\n

\u00c9 constitucional<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a Abratel, que representa as empresas de r\u00e1dio e TV,\u00a0principal setor beneficiado pela nova regra<\/a>, solicita no seu pedido que o relator, ministro Alexandre de Moraes,\u00a0decida pelo n\u00e3o acolhimento da medida cautelar formulada pelo PDT<\/a>, bem como, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia o pedido formulado pelo partido pol\u00edtico. A entidade diz que ao contr\u00e1rio do afirmado pela legenda, o novo \u00a715 do artigo 32 da Lei 12.485\/2011 possui pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a MP n\u00ba 1018\/2020, o que o torna plenamente constitucional.<\/p>\n

“V\u00ea-se que o objeto da citada MP vem, entre outros objetivos, dispor sobre o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine), o que nada mais \u00e9 do que o fomento do audiovisual. Assim, o legislador p\u00e1trio entendeu que o dispositivo questionado, com texto origin\u00e1rio do relat\u00f3rio e n\u00e3o por emendas, e que fora aprovado sem destaques parlamentares (frisa-se com veem\u00eancia, nem mesmo por parte do partido pol\u00edtico PDT, Autor da ADI em apre\u00e7o) e sem veto presidencial (ou seja, do pr\u00f3prio autor da MP) \u00e9 totalmente aderente \u00e0 tem\u00e1tica de fomento do audiovisual”, diz a Abratel no seu pedido.<\/p>\n

A entidade representativa do setor de radiodifus\u00e3o diz que o texto final da MP aprovado no legislativo<\/a>\u00a0fomenta o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o obtido por meio da radiodifus\u00e3o, que \u00e9 um servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televis\u00e3o por Assinatura…<\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15987,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15986","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15986\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}