{"id":15510,"date":"2021-05-27T10:06:34","date_gmt":"2021-05-27T13:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=15510"},"modified":"2021-05-27T10:06:34","modified_gmt":"2021-05-27T13:06:34","slug":"lei-do-seac-pode-mudar-para-incluir-obrigacao-de-carregamento-de-retransmissoras-de-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/lei-do-seac-pode-mudar-para-incluir-obrigacao-de-carregamento-de-retransmissoras-de-tv\/","title":{"rendered":"Lei do SeAC pode mudar para incluir obriga\u00e7\u00e3o de carregamento de retransmissoras de TV"},"content":{"rendered":"
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\u00c0 medida em que se analisam as emendas apresentadas \u00e0 MP 1.018\/2020, que trata da desonera\u00e7\u00e3o do Fistel para esta\u00e7\u00f5es VSAT, mais “jabutis” aparecem, ou seja, altera\u00e7\u00f5es em regras que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o objeto da Medida Provis\u00f3ria. E um deles tem um impacto significativo para as operadoras de TV por assinatura. O texto aprovado pela C\u00e2mara muda sensivelmente o escopo dos canais obrigat\u00f3rios que precisam ser carregados pelas operadoras de TV paga. Isso porque uma das emendas altera a Lei 12.485\/2011 (Lei do SeAC) e passa a enquadrar retransmissoras de TV, e n\u00e3o apenas geradoras, entre os radiodifusores que podem exigir o carregamento de seus sinais pelas operadoras do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado (TV por assinatura). A diferen\u00e7a entre geradoras \u00e9 que estas s\u00e3o concess\u00f5es de TV e podem produzir programa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e vender comerciais. J\u00e1 as retransmissoras, como o pr\u00f3prio nome diz, apenas retransmitem os sinais de geradoras, sem conte\u00fado pr\u00f3prio (exceto na Amaz\u00f4nia Legal).<\/p>\n

Atualmente, a regra da Lei do SeAC prev\u00ea que as geradoras anal\u00f3gicas devem ser carregadas nas pra\u00e7as em que operam. No caso de j\u00e1 estarem digitalizadas, elas podem negociar um valor pela distribui\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo acordo, podem exigir o carregamento gratuito. Caso haja alguma limita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cabe \u00e0 Anatel decidir o que fazer. Para as operadoras que usam o cabo como tecnologia de distribui\u00e7\u00e3o essa regra nunca foi problem\u00e1tica porque como a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 local, basta levar os sinais das geradoras daquela cidade. Mas para as que operam DTH seria imposs\u00edvel, pois s\u00e3o mais de 800 geradoras nacionalmente. Por isso a Anatel estabeleceu uma regra na Resolu\u00e7\u00e3o 581\/2018, que prev\u00ea um limitador: s\u00f3 devem ser carregados aquelas geradoras “pertencente a um conjunto de esta\u00e7\u00f5es, sejam geradoras locais ou retransmissoras, e caracterizado pela presen\u00e7a em todas as regi\u00f5es geopol\u00edticas do pa\u00eds, pelo alcance de, ao menos, um ter\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o brasileira e pelo provimento da maior parte da programa\u00e7\u00e3o por uma das esta\u00e7\u00f5es para as demais”. Existem 16 geradoras nessas condi\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o chamadas de “redes nacionais” (apesar desse termo n\u00e3o ter uma defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica).<\/p>\n

O que a mudan\u00e7a trazida na MP do Fistel faz \u00e9 alterar a Lei do SeAC para que as “as retransmissoras (\u2026) pertencentes a um conjunto de esta\u00e7\u00f5es, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presen\u00e7a em todas as regi\u00f5es geopol\u00edticas do pa\u00eds, e pelo alcance de, ao menos, um ter\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o brasileira com o provimento da maior parte da programa\u00e7\u00e3o por uma das esta\u00e7\u00f5es” tenham o mesmo tratamento legal das geradoras locais.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o efeito \u00e9 multiplicador da quantidade de emissoras que poderiam pleitear esse direito junto \u00e0s empresas de TV paga. Empresas de radiodifus\u00e3o que hoje operam apenas como retransmissoras poder\u00e3o reclamar um lugar \u00e0 mesa com as operadoras de cabo e DTH para negociar a sua distribui\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o havendo acordo, poder\u00e3o exigir o carregamento gratuito.<\/p>\n

As operadoras de TV paga poder\u00e3o alegar impossibilidade t\u00e9cnica e o assunto ser\u00e1 jogado para a Anatel, que provavelmente usar\u00e1 a regra j\u00e1 existente: exigir a distribui\u00e7\u00e3o apenas das 16 redes nacionais. Mas as emissoras ganham poder de barganha e, mais importante, ganham carregamento gratuito caso n\u00e3o haja acordo comercial. Hoje, algumas operadoras de TV a cabo cobram para distribuir retransmissoras de TV quando elas n\u00e3o se enquadram nas previs\u00f5es legais.<\/p>\n

Para as operadoras de DTH as implica\u00e7\u00f5es devem ser menores porque elas j\u00e1 s\u00e3o obrigadas a pedir uma exce\u00e7\u00e3o por conta das limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e j\u00e1 seguem a regra das 16 redes nacionais. Mas para as operadoras de cabo o cen\u00e1rio ser\u00e1 novo e de negocia\u00e7\u00e3o complexa.<\/p>\n

O paradoxo \u00e9 que esta amplia\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es decorrente da mudan\u00e7a na Lei do SeAC surge justamente em um momento em que a Anatel tem defendido uma desonera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria dos servi\u00e7os de TV por assinatura para torn\u00e1-los mais competitivos em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de streaming.<\/p>\n

As 16 “redes nacionais” definidas pela Anatel em regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n