{"id":15455,"date":"2021-05-19T14:34:11","date_gmt":"2021-05-19T17:34:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=15455"},"modified":"2021-05-19T14:34:11","modified_gmt":"2021-05-19T17:34:11","slug":"oito-meses-de-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/oito-meses-de-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Oito Meses de Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"

Neste dia 18 de maio de 2021, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD – Lei n\u00ba\u00a013.709<\/a>\/2018) completa oito meses da vig\u00eancia (da maior parte de seus artigos).<\/p>\n

Os \u00faltimos 30 dias foram caracterizados por alguns incidentes, como um ataque aos sistemas eletr\u00f4nicos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (por meio de um ramsomware, com a criptografia de dados) e um suposto ataque hacker ao portal do STF na internet (ainda sob investiga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a quem os tribunais devem comunicar os incidentes? Ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ou a ambos? De que forma os titulares devem ser comunicados, considerando a exist\u00eancia de quase 80 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o em todo o Judici\u00e1rio brasileiro e que, em cada tribunal, h\u00e1 uma quantidade de dados pessoais relativos a uma grande quantidade de titulares (em regra, n\u00fameros que abrangem milh\u00f5es de titulares de dados pessoais nos processos judiciais).<\/p>\n

O art. 48 da LGPD imp\u00f5e aos controladores o dever de comunicar \u00e0 ANPD e aos titulares a ocorr\u00eancia de incidentes de seguran\u00e7a que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n

Portanto, h\u00e1 um dever m\u00ednimo de comunica\u00e7\u00e3o dos incidentes de seguran\u00e7a aos titulares e \u00e0 ANPD, que se caracteriza quando o fato puder causar risco de dano relevante (perigo de dano, em uma conduta preventiva) ou efetivamente causar dano relevante (com a necessidade das medidas repressivas de contorno) aos dados pessoais e aos direitos dos titulares.<\/p>\n

Se o dano que faz surgir o dever de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o dano relevante, deve-se interpretar que o risco que igualmente imp\u00f5e o dever de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o risco de dano relevante.<\/p>\n

Contudo, a quem incumbe definir que riscos e quais danos s\u00e3o relevantes, para levar ao dever de comunica\u00e7\u00e3o do incidente pelo controlador? \u00c0 ANPD ou ao pr\u00f3prio controlador?<\/p>\n

Apesar da necessidade de defini\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o preventiva dos dados pessoais deve levar \u00e0 conclus\u00e3o de que, at\u00e9 que haja a delimita\u00e7\u00e3o desses conceitos, os incidentes precisam ser comunicados \u00e0 ANPD e aos titulares.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, prossegue a controv\u00e9rsia sobre a mudan\u00e7a da pol\u00edtica de privacidade do aplicativo de mensagens whatsapp: inicialmente prevista para o dia 8 de fevereiro de 2021, foi alterada para o dia 15 de maio deste ano, j\u00e1 levou \u00e0 migra\u00e7\u00e3o (total ou parcial) para outros aplicativos de usu\u00e1rios insatisfeitos com as mudan\u00e7as.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), a ANPD e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) expediram uma recomenda\u00e7\u00e3o no dia 7 de maio de 2021, para a ado\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da ANPD (sobre a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e a facilita\u00e7\u00e3o dos canais de acesso para o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares dos dados), o adiamento do in\u00edcio da vig\u00eancia da nova pol\u00edtica de privacidade e da aus\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s funcionalidades do aplicativo para usu\u00e1rios que n\u00e3o aderirem a ela.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, houve uma nova prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90 dias a partir de 15\/05\/2021, com uma redu\u00e7\u00e3o progressiva das funcionalidades para quem n\u00e3o aceitar os novos termos de servi\u00e7o e a da pol\u00edtica de privacidade do aplicativo.<\/p>\n

Assim, a controv\u00e9rsia ainda n\u00e3o terminou e poder\u00e1 resultar em demandas judiciais, com a an\u00e1lise principal da adequa\u00e7\u00e3o – ou n\u00e3o – do novo documento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

Dessa forma, prossegue a consolida\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds, com a conscientiza\u00e7\u00e3o de titulares e agentes de tratamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o e o alcance das normas da LGPD, o que deve se ampliar nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

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Fonte: JusBrasil
\nPor: Oscar Valente Cardoso<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste dia 18 de maio de 2021, a Lei Geral…<\/p>\n

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