O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom) publicou nesta quinta-feira (8) a Portaria n\u00ba 2.344, que suspende, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2021, os prazos processuais administrativos e de atendimento ao p\u00fablico no \u00e2mbito da Secretaria de Radiodifus\u00e3o (SERAD), em raz\u00e3o da pandemia de COVID-19.<\/p>\n
A portaria atende a um pleito da ABERT e a suspens\u00e3o dos prazos contempla os processos administrativos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, recurso, resposta \u00e0s exig\u00eancias e cumprimento de dilig\u00eancias.<\/p>\n
Tamb\u00e9m at\u00e9 o dia 30 de junho, o atendimento de partes, advogados e interessados ser\u00e1 realizado preferencialmente de forma remota por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Ap\u00f3s esta data, os prazos ser\u00e3o reiniciados pelo tempo remanescente.<\/p>\n
Vale lembrar que o prazo de renova\u00e7\u00e3o de outorga n\u00e3o foi alterado pela portaria e permanece o mesmo.<\/p>\n
O radiodifusor deve ingressar com o pedido em at\u00e9 um ano antes do prazo do fim da outorga, ainda que recaia durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o estabelecido pela portaria.<\/p>\n
Em caso de d\u00favida, o departamento jur\u00eddico da ABERT est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo telefone (61) 2104.4604 ou pelo e-mail:\u00a0<\/span>juridico@abert.org.br<\/a>.<\/p>\n \n \n Para acessar a portaria, clique\u00a0AQUI<\/a><\/p>\n \n \n Fonte: ABERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MCom) publicou nesta quinta-feira (8) a…<\/p>\n