\u00a0Como a ABERT informou anteriormente, dia 1\u00ba de abril \u00e9 a data limite para o cadastro das esta\u00e7\u00f5es terrenas profissionais exclusivamente receptoras no Banco de Dados T\u00e9cnicos e Administrativos (BDTA) da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).<\/p>\n
Para facilitar o cadastramento, a Anatel divulgou orienta\u00e7\u00f5es sobre o procedimento a ser adotado.<\/p>\n
As regras para cadastramento \u2013 forma de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os existentes contra poss\u00edveis interfer\u00eancias prejudiciais que venham a ser produzidas com a entrada em opera\u00e7\u00e3o dos novos servi\u00e7os m\u00f3veis na faixa adjacente aos Servi\u00e7os Fixos por Sat\u00e9lite, em 3,5 GHz \u2013 est\u00e3o no Regulamento Geral de Licenciamento (RGL), que estabelece que o procedimento deve ser acompanhado de um pedido de prote\u00e7\u00e3o e de sua justificativa:<\/p>\n
\u201cArt. 6\u00ba As esta\u00e7\u00f5es exclusivamente receptoras podem ser cadastradas no BDTA caso a prestadora ou o propriet\u00e1rio requeira prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias prejudiciais.
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhado de justificativa.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Se aceitar a justificativa apresentada, a Anatel deferir\u00e1 o requerimento de prote\u00e7\u00e3o, devendo tal esta\u00e7\u00e3o ser considerada em futuras an\u00e1lises de interfer\u00eancias realizadas pela Ag\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Para o pedido de prote\u00e7\u00e3o, uma sugest\u00e3o \u00e9 seguir a formata\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n
– Para fins de cumprimento do artigo 6\u00ba do RGL:<\/p>\n
“Trata-se de esta\u00e7\u00f5es receptoras do servi\u00e7o XXX (por exemplo, Limitado Privado Fixo por Sat\u00e9lite \u2013 fornecer todos os dados associados a esse tipo de esta\u00e7\u00e3o) que operam na faixa YYY, para a qual se requer a prote\u00e7\u00e3o nos termos do art. 6\u00ba do RGL frente \u00e0s emiss\u00f5es das esta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os co-prim\u00e1rios que operam na mesma faixa e emiss\u00f5es indesej\u00e1veis de servi\u00e7os operando nas faixas adjacentes”.<\/p>\n
Diante das circunst\u00e2ncias especiais de uso da faixa de 3,5 GHz pelas comunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis, t\u00e9cnicos da Anatel, em reuni\u00e3o com representantes da ABERT, em dezembro, garantiram que todo pedido de prote\u00e7\u00e3o para uma esta\u00e7\u00e3o cadastrada, feito no prazo, ser\u00e1 atendido.<\/p>\n
\n
Orienta\u00e7\u00f5es da ORLE\/ANATEL<\/p>\n
\n1. Entidade j\u00e1 tendo autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o:<\/p>\n
Para o caso de esta\u00e7\u00f5es cadastradas do tipo \u201cTerrenas exclusivamente receptoras\u201d, dever\u00e1 ser cadastrado o c\u00f3digo gen\u00e9rico \u201cAN00000000026\u201d no campo \u201cdados do HPA\u201d. Ap\u00f3s clicar em confirmar, apesar de o STEL retornar mensagem de erro, os dados ser\u00e3o devidamente registrados e poder\u00e1 continuar com o restante do cadastro da esta\u00e7\u00e3o terrena.<\/p>\n
OBS 1:<\/p>\n
O arquivo com o roteiro completo para o cadastramento e licenciamento das esta\u00e7\u00f5es est\u00e1 no link: \n 2. Caso a entidade n\u00e3o tenha autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o:<\/p>\n Para o cadastro das esta\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1rio ter autoriza\u00e7\u00e3o para o Servi\u00e7o Limitado Privado por Sat\u00e9lite (181).<\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o passou a ser feita por meio do Sistema Mosaico, pelo m\u00f3dulo abaixo.<\/p>\n O servi\u00e7o de outorga \u00e9 o de Interesse Restrito. Para esse tipo n\u00e3o precisa enviar documentos, j\u00e1 que as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a autoriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o realizadas no pr\u00f3prio sistema. Ao escolher o servi\u00e7o a ser prestado selecionar o 181 \u2013 Servi\u00e7o Limitado Privado por Sat\u00e9lite. Ao final do cadastro ser\u00e1 gerada taxa de PPDESS no valor de R$ 20,00 para pagamento.<\/p>\n OBS 2:<\/p>\n Segue o link para download do arquivo com o Tutorial do Sistema Mosaico para a solicita\u00e7\u00e3o: \u00a0OBS 3:<\/p>\n O cadastramento e licenciamento das esta\u00e7\u00f5es terrestres transmissoras e transceptoras devem estar regulares pelas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es rotineiras das empresas.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas, enviar e-mail para\u00a0abrahao@abert.org.br<\/a><\/span>\u00a0e\/ou para\u00a0pauloricardo@abert.org.br<\/a><\/span><\/p>\n \n Fonte: ABERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0Como a ABERT informou anteriormente, dia 1\u00ba de abril \u00e9…<\/p>\n
\nhttps:\/\/www.abert.org.br\/pdf\/Roteiro_para_Cadastramento_e_Licenciamento_Terrenas_29_12_20.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.abert.org.br\/pdf\/Mosaico_Pos_Novo_RGO_v4.pdf<\/a><\/p>\n