Com a entrada em vigor da LGPD, as emissoras precisam adotar alguns procedimentos, pois elas s\u00e3o respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos dados que utilizam. Em tempo: conforme consta na LGPD, dado pessoal \u00e9 “informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel”.<\/p>\n
Este informativo trata a LGPD no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\/laboral,<\/strong> focando no compartilhamento de dados pessoais com a contabilidade. Seguem alguns exemplos pr\u00e1ticos:<\/p>\n \n \n 1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dados pessoais de empregados, estagi\u00e1rios e aprendizes<\/strong>: se forem em formato f\u00edsico, devem ser protegidos e permanecerem em local com acesso restrito; se forem em formato digital, o arquivamento deve estar seguro em um banco de dados com acesso restrito, limitado \u00e0s pessoas da \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>\n \n \n 2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se a emissora compartilha dados pessoais de empregados, estagi\u00e1rios e aprendizes com a empresa de contabilidade (departamento pessoal), o titular do dado compartilhado<\/strong> (no caso o empregado, estagi\u00e1rio e aprendiz) tem que consentir com o compartilhamento<\/strong>. Esse consentimento deve ser por escrito e assinado, em cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica e objetiva. Para empregados j\u00e1 contratados, um aditivo contratual com a cl\u00e1usula de consentimento formaliza a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n 2.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O termo de consentimento<\/strong> deve ser objetivo, apontar a finalidade do compartilhamento e com quem ser\u00e1 compartilhando o dado pessoal, bem como constar que a empresa contratada n\u00e3o possui consentimento para compartilhar os dados com outras empresas. No entanto, os dados ser\u00e3o compartilhados apenas para efeito da rela\u00e7\u00e3o laboral com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n \n 3\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na rela\u00e7\u00e3o com a empresa de contabilidade (departamento pessoal), a emissora dever\u00e1:<\/p>\n \n 3.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Elaborar um aditivo contratual<\/strong> para inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual fixando os limites do tratamento dos dados recebidos (exclusivamente para manuten\u00e7\u00e3o do procedimento quanto ao v\u00ednculo empregat\u00edcio). O aditivo contratual deve seguir o termo de consentimento elaborado para o empregado. O compartilhamento de dado pessoal de empregado para outras empresas, seja p\u00fablica, privada ou entidade sindical, somente com o consentimento do titular ou ordem judicial.<\/p>\n \n 3.2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inserir cl\u00e1usula quanto a obriga\u00e7\u00e3o de manter os dados protegidos<\/strong>, com acesso restrito e em local seguro, na hip\u00f3tese de vazamento de dados ou invas\u00e3o do sistema da empresa de contabilidade (departamento pessoal). Ela tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar relat\u00f3rio detalhado do evento e apontar os procedimentos adotados, bem como atender as exig\u00eancias da LGPD junto \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n \n 3.3\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inserir cl\u00e1usula para a empresa de contabilidade<\/strong> (departamento pessoal), onde conste o dever de comprovar que est\u00e1 em conformidade com a LGPD em rela\u00e7\u00e3o aos sistemas que utiliza e apontar quem \u00e9 a pessoa respons\u00e1vel pelos dados pessoais (DPO, Data Protection Officer, encarregado da prote\u00e7\u00e3o dos dados).<\/p>\n \n \n Para outras informa\u00e7\u00f5es sobre a LGPD, entre em contato com a consultoria jur\u00eddica do SERT\/SC: sert@sertsc.org.br<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a entrada em vigor da LGPD, as emissoras precisam…<\/p>\n