{"id":14762,"date":"2021-03-05T09:23:13","date_gmt":"2021-03-05T12:23:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=14762"},"modified":"2021-03-05T09:23:13","modified_gmt":"2021-03-05T12:23:13","slug":"pec-emergencial-preve-uso-dos-recursos-de-fundos-para-divida-publica-ressalvas-blindam-fust-e-fistel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/pec-emergencial-preve-uso-dos-recursos-de-fundos-para-divida-publica-ressalvas-blindam-fust-e-fistel\/","title":{"rendered":"PEC Emergencial prev\u00ea uso dos recursos de fundos para d\u00edvida p\u00fablica; ressalvas blindam Fust e Fistel"},"content":{"rendered":"

O novo relat\u00f3rio do senador Marcio Bittar (MDB-AC) da\u00a0PEC Emergencial (PEC 186\/2019)<\/a>, aprovado nesta quarta-feira, 4, prev\u00ea explicitamente que o super\u00e1vit financeiro das fontes de recursos dos fundos p\u00fablicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada ano, poder\u00e1 ser destinado \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica. Trata-se da reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 5 da PEC, que diz “at\u00e9 o final do segundo exerc\u00edcio financeiro subsequente \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, o super\u00e1vit financeiro das fontes de recursos dos fundos p\u00fablicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exerc\u00edcio, poder\u00e1 ser destinado \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica do respectivo ente”.<\/p>\n

Mas permanece a controv\u00e9rsia sobre os reais impactos do atual texto, caso ele seja aprovado dessa forma, em fundos setoriais como o Fust e o Fistel, por exemplo<\/a>, como j\u00e1 havia sido levantado por\u00a0TELETIME<\/strong>. A d\u00favida persiste porque no artigo 1 da PEC foi mantida a ressalva para que as contribui\u00e7\u00f5es e taxas sejam usadas para as finalidades \u00e0s quais foram recolhidas. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida logo na primeira linha da al\u00ednea “a”, do inc. IV, da altera\u00e7\u00e3o proposta para o art. 167 no relat\u00f3rio do senador. A al\u00ednea salvaguarda “as receitas oriundas da arrecada\u00e7\u00e3o de taxas, contribui\u00e7\u00f5es” entre outras.\u00a0Segundo apurou este notici\u00e1rio junto a fontes do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, estas ressalvas garantem que a maior parte dos principais fundos setoriais de telecom (Fust, Fistel e Funttel) n\u00e3o ser\u00e1 afetada.<\/strong><\/p>\n

De toda forma, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 5 abre uma brecha para que a \u00e1rea econ\u00f4mica direcione os recursos apurados em fundos p\u00fablicos, para outras finalidades diferentes das previstas.<\/p>\n

As tecnicalidades<\/strong><\/p>\n

O dimensionamento do impacto no Fust e no Fistel \u00e9 complexo\u00a0porque, a depender da fonte de receitas, o Fust possui uma natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o (CIDE)<\/a>, e parte significativa da sua receita vem das contribui\u00e7\u00f5es das operadoras. J\u00e1 o Fistel \u00e9 alimentado majoritariamente por recursos oriundos das cobran\u00e7as das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o (TFI) e funcionamento (TFF). Ou seja, pela proposta da reda\u00e7\u00e3o dada pelo relat\u00f3rio de Marcio Bittar ao inc. IV, do art. 167, essas receitas continuam vinculadas \u00e0s suas finalidades. Outras fontes que comp\u00f5em Fust e Fistel, como o percentual de outorgas e autoriza\u00e7\u00f5es de uso de espectro, poderiam ser utilizadas para o abatimento da d\u00edvida.<\/p>\n

Mas a an\u00e1lise se complica porque, no relat\u00f3rio, Bittar “salva” da extin\u00e7\u00e3o, de maneira expl\u00edcita, apenas as receitas do Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social; as destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador; os recursos destinados aos Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP); Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (FUNPEN); Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT); e Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAF\u00c9); o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades- fim da Pol\u00edcia Federal; o Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente e Fundo Nacional da Cultura. Os tr\u00eas \u00faltimos fundos foram inclu\u00eddos na nova vers\u00e3o do relat\u00f3rio divulgado nesta quarta-feira, 4. Existe a leitura que essas exce\u00e7\u00f5es s\u00f3 foram inclu\u00eddas para manter o texto harm\u00f4nico com a PEC dos Fundos (PEC 187\/2019). Seria uma esp\u00e9cie de copia e cola para que as mat\u00e9rias n\u00e3o fiquem conflitantes.<\/p>\n

De qualquer maneira, como o Fust e o Fistel n\u00e3o constam nessa lista, resta saber se eles realmente est\u00e3o garantidos para as suas finalidades ou n\u00e3o, ficando \u00e0 merc\u00ea do que est\u00e1 dito no artigo 5\u00ba do novo relat\u00f3rio, que autoriza ao governo a possibilidade de tomar os recursos de fundos p\u00fablicos para pagamento da d\u00edvida.\u00a0Especialistas e assessores parlamentares divergem sobre o caso.<\/a><\/p>\n

As fontes do Fust e Fistel<\/strong><\/p>\n

Se o texto aprovado no Senado da PEC 186\/2019 exclui integralmente o Fust, j\u00e1 que ele nominalmente n\u00e3o \u00e9 citado no documento aprovado, na pior das hip\u00f3teses, desvincularia uma parte das suas fontes de recursos. Neste caso do Fust, podem ficar afetados as fontes que n\u00e3o sejam as oriundas das contribui\u00e7\u00f5es, que seriam os 50% das receitas de outorga de concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de uso de radiofrequ\u00eancias e as decorrentes de multas previstas na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo anual de R$ 700 milh\u00f5es e os 100% das receitas de transfer\u00eancia de concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es de uso de radiofrequ\u00eancias.<\/p>\n

A terceira fonte, originada a partir de 1% da receita operacional bruta, decorrente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, excluindo-se o ICMS, o PIS e a COFINS, continuaria a alimentar o fundo por ser claramente caracterizada como uma CIDE.<\/p>\n

No caso do Fistel, a principal fonte das receitas \u00e9 oriunda de taxas, ent\u00e3o, pela reda\u00e7\u00e3o dado \u00e0 al\u00ednea “a”, do inc. IV, da altera\u00e7\u00e3o proposta para o art. 167 no relat\u00f3rio aprovado, pode-se entender que as duas taxas que alimentam o Fistel ser\u00e3o recolhidas e est\u00e3o garantidas para as suas finalidades.<\/p>\n

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Fonte: Teletime<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O novo relat\u00f3rio do senador Marcio Bittar (MDB-AC) da\u00a0PEC Emergencial…<\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14763,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14762","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14762"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14762\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}