Defini\u00e7\u00f5es estabelecidas pela LGPD<\/strong><\/p>\nPara facilitar o entendimento da referida lei, abaixo h\u00e1 algumas defini\u00e7\u00f5es das principais figuras e nomenclaturas utilizadas no corpo do texto:<\/p>\n
\u00b7 Dado pessoal<\/b>\u00a0\u00e9 qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a pessoa \u201cidentificada ou identific\u00e1vel\u201d<\/p>\n
\u00b7 Dado pessoal sens\u00edvel<\/b>\u00a0\u00e9 informa\u00e7\u00e3o relativa a origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou organiza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vida sexual ou dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico<\/p>\n
\u00b7 Dado anonimizado<\/b>\u00a0\u00e9 relativo a um titular que n\u00e3o possa ser identificado<\/p>\n
\u00b7 Banco de dados<\/b>\u00a0\u00e9 o conjunto estruturado de informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/p>\n
\u00b7 Titular<\/b>\u00a0\u00e9 a pessoa a quem se referem os dados<\/p>\n
\u00b7 Controlador<\/b>\u00a0\u00e9 a pessoa respons\u00e1vel por tomar as decis\u00f5es referentes a tratamento de dados<\/p>\n
\u00b7 Operador<\/b>\u00a0\u00e9 quem executa o tratamento em nome do controlador<\/p>\n
\u00b7 Encarregado<\/b>\u00a0\u00e9 a pessoa respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o entre as tr\u00eas partes: o controlador e o operador (empresa), o titular e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n
\u00b7 Consentimento<\/b>\u00a0\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre pela qual o titular permite o uso dos dados (o \u00f4nus da prova cabe ao controlador)<\/b><\/p>\n<\/h3>\n
O que significa tratamento de dados?<\/strong><\/p>\nTratamento de dados inclui toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como: a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/h3>\n
Quando posso ter meus dados tratados?<\/strong><\/p>\nO artigo 7\u00ba da LGPD prev\u00ea algumas possibilidades, as principais s\u00e3o:<\/p>\n
1.\u00a0ATRAV\u00c9S DO CONSENTIMENTO DO TITULAR:<\/p>\n
O consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a real manifesta\u00e7\u00e3o do titular.<\/b><\/p>\n
2. PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL OU REGULAT\u00d3RIA PELO CONTROLADOR:<\/strong><\/p>\n<\/h3>\n
No caso de uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei acarretar um tratamento de dados pessoais por parte de uma empresa, essa estar\u00e1 autorizada a trat\u00e1-los de modo a cumprir a dita exig\u00eancia legal ou regulat\u00f3ria.<\/p>\n
3. PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE:<\/strong><\/p>\n<\/h3>\n
O objetivo do legislador foi evitar que titulares de dados pessoais se utilizem de uma brecha legislativa para criarem mecanismos de escaparem de cobran\u00e7as por d\u00edvidas contra\u00eddas.<\/p>\n
Seria inimagin\u00e1vel pensar em um titular de dados requerendo a exclus\u00e3o dos mesmos dos cadastros do SPC e Serasa, por exemplo, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o autorizou o referido tratamento ou que violaria a sua privacidade, safando-se, assim, de instrumentos para efetivar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\n
QUEM \u00c9 O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<\/h3>\n
O encarregado pelo tratamento de dados \u00e9 uma\u00a0figura de papel central na implementa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o efetiva dos princ\u00edpios e direitos previstos na LGPD.<\/b><\/p>\n
Essa fun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 chamada de\u00a0DPO\u00a0(Data Protection Officer)<\/i><\/b>\u00a0e est\u00e1 inclu\u00edda no artigo411 da referida Lei. Quem a exercer\u00e1 ser\u00e1 uma pessoa nomeada pela empresa, intitulado como \u201ccontrolador\u201d.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es do encarregado escolhido dever\u00e3o ser divulgadas publicamente e amplamente. Ou seja, dever\u00e1 ser de conhecimento de todos, inclusive do titular dos dados e da pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora do governo.<\/p>\n
O encarregado, a priori, n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado por eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ou responsabilidades ao controlador advindas de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, uma vez que a sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente consultiva, n\u00e3o cabendo ao encarregado adotar nenhuma medida junto a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados.<\/p>\n
Parece ser complexo, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n
Em suma, a LGPD veio para contribuir com a seguran\u00e7a dos nossos dados que s\u00e3o distribu\u00eddos no meio digital. E isso \u00e9 totalmente positivo, ainda mais com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
Por Leandro L\u00facio<\/p>\n
Fonte: JusBrasil<\/p>\n
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A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de…<\/p>\n
Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14720","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14720\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}