{"id":14343,"date":"2020-12-17T08:49:56","date_gmt":"2020-12-17T11:49:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=14343"},"modified":"2020-12-17T08:49:56","modified_gmt":"2020-12-17T11:49:56","slug":"governo-ingressa-com-acao-no-stf-para-suspender-a-desoneracao-da-folha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/governo-ingressa-com-acao-no-stf-para-suspender-a-desoneracao-da-folha\/","title":{"rendered":"Governo ingressa com a\u00e7\u00e3o no STF para suspender a desonera\u00e7\u00e3o da folha"},"content":{"rendered":"

A AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) ajuizou a\u00e7\u00e3o o STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja declarada inconstitucional a prorroga\u00e7\u00e3o da\u00a0desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/a>\u00a0para 17 setores da economia, do final deste ano, para at\u00e9 dezembro de 2021.<\/p>\n

\u00c9 pedida a suspens\u00e3o do benef\u00edcio em\u00a0 raz\u00e3o de a C\u00e2mara e o Senado terem derrubado, em novembro, o veto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o aposto pelo presidente Jair Bolsonaro.\u00a0Entre os setores abrangidos pela medida est\u00e3o constru\u00e7\u00e3o civil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, call center, transporte coletivo urbano rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio e t\u00eaxtil.<\/p>\n

Cerca\u00a0 de 6 milh\u00f5es de pessoas s\u00e3o empregadas pelos segmentos desonerados. Entidades empresariais argumentam que o fim da desonera\u00e7\u00e3o no final deste ano causaria demiss\u00f5es em massa e inviabilizaria investimentos,\u00a0conforme estudos da Brasscom<\/a>\u00a0(Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada na noite dessa ter\u00e7a-feira, 15, assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi. A AGU sustenta que a derrubada do veto do presidente ocorreu de forma irregular desrespeitando respeitou o devido processo legislativo.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de representar perda de receita para a Uni\u00e3o, da ordem de R$ 10 bilh\u00f5es, em 2021, a rejei\u00e7\u00e3o ao veto presidencial \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos [\u2026] ir\u00e1 exercer press\u00e3o ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95\/2016, que instituiu o Teto de Gastos P\u00fablicos, suprimindo a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de outras despesas\u201d,\u00a0alega a peti\u00e7\u00e3o inicial da AGU.<\/p>\n

Segundo a AGU, as casas legislativas n\u00e3o fizeram estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da medida, o que seria inconstitucional. A Uni\u00e3o destaca que a perda de receita com a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 10 bilh\u00f5es em 2021.<\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 o fim de 2021. Antes, iria expirar no fim deste ano, mas foi prorrogada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro vetou a extens\u00e3o. Mas, em novembro, o veto do presidente\u00a0foi derrubado por deputados e senadores\u00a0e a medida seguiu para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos principais defensores da proposta no Congresso, o senador Major Ol\u00edmpio (PSL\/SP), l\u00edder do partido, afirmou que o governo e a AGU despeitaram o parlamento por duas vezes. Na primeira, detalhou, quando o presidente Bolsonaro vetou a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o e agora ao ingressar com a\u00e7\u00e3o contra o benef\u00edcio ap\u00f3s a derrubada do veto.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma guerra in\u00fatil que o governo vai travar com o Congresso e que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou o parlamentar em sua conta no twitter.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o anunciada<\/strong><\/p>\n

Apesar de descartada por apoiadores da proposta no Congresso e por entidades empresariais dos segmentos afetadas, a eventual a\u00e7\u00e3o do governo foi anunciada com temor pelo\u00a0l\u00edder do Governo do Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO) durante a vota\u00e7\u00e3o da derruada do veto presidencial no Senado<\/a>. Ele citou que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, havia apontado irregularidades na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por n\u00e3o haver previs\u00e3o de ren\u00fancia fiscal equivalente no Or\u00e7amento de 2021.<\/p>\n

Segundo Gomes, a decis\u00e3o de abrir m\u00e3o do veto da desonera\u00e7\u00e3o foi dif\u00edcil porque o Executivo avalia que est\u00e1 criando despesas sem apontar uma receita, o que \u00e9 proibido. \u201cMas, no entendimento que o Congresso Nacional faz da necessidade de que nenhuma corre\u00e7\u00e3o pode ser melhor neste momento do que, em v\u00e9spera de fim, em fim de exerc\u00edcio fiscal, colocarmos 6 milh\u00f5es de pessoas na possibilidade do desemprego\u201d, disse.<\/p>\n

Fonte: Teles\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o) ajuizou a\u00e7\u00e3o o STF…<\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14344,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14343","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14343\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}