{"id":13926,"date":"2020-10-23T09:18:09","date_gmt":"2020-10-23T12:18:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=13926"},"modified":"2020-10-23T09:18:09","modified_gmt":"2020-10-23T12:18:09","slug":"voz-do-brasil-portaria-regulamenta-casos-excepcionais-de-flexibilizacao-e-dispensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/voz-do-brasil-portaria-regulamenta-casos-excepcionais-de-flexibilizacao-e-dispensa\/","title":{"rendered":"Voz do Brasil: Portaria regulamenta casos excepcionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o e dispensa"},"content":{"rendered":"
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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/div>\n
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Publicado em:\u00a0<\/span>23\/10\/2020<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>204<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>390<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es\/Gabinete do Ministro<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA N\u00ba 1.024\/SEI-MCOM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020<\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o e a dispensa do hor\u00e1rio de retransmiss\u00e3o obrigat\u00f3ria do programa oficial de informa\u00e7\u00f5es dos Poderes da Rep\u00fablica, denominado A Voz do Brasil, pelas emissoras de radiodifus\u00e3o sonora.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICA\u00c7\u00d5ES, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos II e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 38, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962 – C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, e no Decreto n\u00ba 10.456, de 11 de agosto de 2020, determina:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece as condi\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios e procedimentos para flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa da retransmiss\u00e3o obrigat\u00f3ria do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifus\u00e3o sonora.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Salvo nas hip\u00f3teses de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou de dispensa, as emissoras de radiodifus\u00e3o sonora s\u00e3o obrigadas a retransmitir, diariamente, no hor\u00e1rio compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos s\u00e1bados, domingos e feriados, o programa A Voz do Brasil, com in\u00edcio:<\/p>\n

I – \u00e0s dezenove horas:<\/p>\n

a) pelas emissoras com fins educativos; e<\/p>\n

b) pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, exceto na hip\u00f3tese do inciso II;<\/p>\n

II – entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, pelas emissoras de que trata a al\u00ednea “b” do inciso I, nos dias em que houver sess\u00e3o deliberativa no plen\u00e1rio da respectiva casa legislativa; e<\/p>\n

III – entre as dezenove horas e as vinte e uma horas, pelas demais emissoras de radiodifus\u00e3o sonora, inclusive as emissoras com fins comerciais e as executantes do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O programa A Voz do Brasil ser\u00e1 retransmitido sem cortes, no hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia, Distrito Federal, exceto quando a emissora de radiodifus\u00e3o sonora estiver situada em local cuja hora legal seja diferente da hora adotada no fuso de Bras\u00edlia, nos termos do Decreto n\u00ba 2.784, de 18 de junho de 1913, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 observado o fuso hor\u00e1rio local, conforme orienta\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I desta Portaria.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Salvo nas hip\u00f3teses de dispensa, as emissoras de radiodifus\u00e3o sonora ficam obrigadas a retransmitir, diariamente, \u00e0s dezenove horas do fuso hor\u00e1rio local, exceto aos s\u00e1bados, domingos e feriados, inser\u00e7\u00e3o informativa sobre o hor\u00e1rio de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como:<\/p>\n

I – flexibiliza\u00e7\u00e3o – a retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil no mesmo dia, mas em hor\u00e1rio diverso dos previstos nesta Portaria;<\/p>\n

II – dispensa – a desobriga\u00e7\u00e3o de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil em qualquer hor\u00e1rio de determinado dia; e<\/p>\n

III – excepcional interesse p\u00fablico – situa\u00e7\u00f5es que justifiquem a flexibiliza\u00e7\u00e3o ou a dispensa do programa a Voz do Brasil, caracterizadas pela import\u00e2ncia e temporariedade na cobertura ou divulga\u00e7\u00e3o de eventos, manifesta\u00e7\u00f5es ou acontecimentos de cunho cultural, desportivo, educativo, noticioso ou jornal\u00edstico, com repercuss\u00e3o p\u00fablica nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\n

Art. 5\u00ba Compete \u00e0 Secretaria de Radiodifus\u00e3o, por meio de seu Departamento de Inova\u00e7\u00e3o, Regulamenta\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, analisar as solicita\u00e7\u00f5es de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Consulta P\u00fablica<\/p>\n

Art. 6\u00ba O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es divulgar\u00e1, anualmente, consulta p\u00fablica com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de lista com os casos aprovados de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa da retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A consulta p\u00fablica ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o por titular da Secretaria de Radiodifus\u00e3o e conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – o texto inicial da proposta; e<\/p>\n

II – o prazo e o meio utilizado para encaminhamento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser fundamentadas e estar devidamente identificadas mediante preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o aceitas sugest\u00f5es de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa apenas quando comprovados:<\/p>\n

I – o excepcional interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o de eventos, de manifesta\u00e7\u00f5es ou de acontecimentos de grande apelo ou repercuss\u00e3o p\u00fablica nacional, estadual, distrital ou municipal; e<\/p>\n

II – a absoluta incompatibilidade com os hor\u00e1rios originais para retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 2\u00ba.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A lista com os casos aprovados para flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa da retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil ser\u00e1 homologada, por ato do titular da Secretaria de Radiodifus\u00e3o, e disponibilizada no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, contendo:<\/p>\n

I – o calend\u00e1rio de datas e de hor\u00e1rios previstos para flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa da retransmiss\u00e3o; e<\/p>\n

II – a abrang\u00eancia da flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Dos Casos Adicionais de Flexibiliza\u00e7\u00e3o ou Dispensa<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios ou as entidades representativas do setor de radiodifus\u00e3o em \u00e2mbito nacional poder\u00e3o, a qualquer momento, solicitar a inclus\u00e3o de casos adicionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil, al\u00e9m dos previstos na lista de que trata a Se\u00e7\u00e3o I.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Consideram-se entidades representativas do setor de radiodifus\u00e3o em \u00e2mbito nacional as que possuam a presen\u00e7a de associados em pelo menos nove Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As solicita\u00e7\u00f5es de que trata o caput dever\u00e3o ser realizadas por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, disponibilizado no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias da data para a qual a flexibiliza\u00e7\u00e3o ou a dispensa esteja sendo requerida.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o fato que der causa \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder ser previsto com maior anteced\u00eancia, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e1, excepcionalmente, analisar as solicita\u00e7\u00f5es realizadas em prazo inferior ao estabelecido no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o conhecidas as solicita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem realizadas por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico indicado no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, ou aquelas realizadas por interessados n\u00e3o legitimados, nos termos do caput.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Se aprovados, os casos adicionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil ser\u00e3o homologados, por ato do titular da Secretaria de Radiodifus\u00e3o, e passar\u00e3o a compor a lista de que trata o art. 7\u00ba, a qual ser\u00e1 atualizada e disponibilizada no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Dos Crit\u00e9rios Gerais de An\u00e1lise<\/p>\n

Art. 10. As contribui\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es com vistas \u00e0 inclus\u00e3o dos casos de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil ser\u00e3o avaliadas considerando o excepcional interesse p\u00fablico e observar\u00e3o a conveni\u00eancia e oportunidade para o Governo Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins da avalia\u00e7\u00e3o de que trata o caput, os interessados dever\u00e3o encaminhar todas as informa\u00e7\u00f5es que julgarem pertinentes para comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o ou dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil somente ser\u00e1 autorizada nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o seja poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 11. O Ministro de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es poder\u00e1, mediante ato motivado, autorizar a flexibiliza\u00e7\u00e3o ou a dispensa de retransmiss\u00e3o do programa A Voz do Brasil em casos n\u00e3o previstos nesta Portaria.<\/p>\n

Art. 12. As entidades representativas do setor de radiodifus\u00e3o em \u00e2mbito nacional que tiverem interesse em se cadastrar para os fins desta Portaria dever\u00e3o solicitar seu credenciamento, por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, e enviar os seguintes documentos:<\/p>\n

I – Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ;<\/p>\n

II – ato constitutivo consolidado e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, devidamente registrados ou arquivados no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n

III – comprovante da representa\u00e7\u00e3o legal do gerente administrador diretor ou presidente; e<\/p>\n

IV – comprovante de que possui associados em pelo menos nove Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lista de entidades credenciadas ser\u00e1 divulgada no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 13. Revoga-se a Portaria n\u00ba 392, de 18 de julho de 2007, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 19 de julho de 2007.<\/p>\n

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

F\u00c1BIO FARIA<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es Sobre a Hora Legal do Brasil<\/p>\n

I – o primeiro fuso hor\u00e1rio caracteriza-se por ter uma hora a mais em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia e compreende o arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha e a ilha da Trindade;<\/p>\n

II – o segundo fuso hor\u00e1rio caracteriza-se por ser o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia e compreende o Distrito Federal e os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paran\u00e1, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Tocantins, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Para\u00edba, Rio Grande do Norte, Cear\u00e1, Piau\u00ed, Maranh\u00e3o, Par\u00e1 e Amap\u00e1;<\/p>\n

III – o terceiro fuso hor\u00e1rio caracteriza-se por ter uma hora a menos em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia e compreende os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rond\u00f4nia e Roraima, al\u00e9m da parte do estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do munic\u00edpio de Tabatinga, no estado do Amazonas, segue at\u00e9 o munic\u00edpio de Porto Acre, no estado do Acre;<\/p>\n

IV – o quarto fuso hor\u00e1rio caracteriza-se por ter duas horas a menos em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia e compreende o estado do Acre e a parte do estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada no inciso III;<\/p>\n

V – na hip\u00f3tese de a emissora de radiodifus\u00e3o sonora se situar em local compreendido pelas disposi\u00e7\u00f5es do inciso I, o programa A Voz do Brasil dever\u00e1 ser retransmitido entre as vinte horas e as vinte e duas horas do fuso hor\u00e1rio local; e<\/p>\n

VI – Na hip\u00f3tese de a emissora de radiodifus\u00e3o sonora se situar em local compreendido pelas disposi\u00e7\u00f5es dos incisos III e IV, o programa A Voz do Brasil dever\u00e1 ser retransmitido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas do fuso hor\u00e1rio local.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Imprensa Nacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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