A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados LGPD est\u00e1 em vigor desde o dia 18 de setembro. Isso significa que a partir de agora empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o que deixar muito claro para os usu\u00e1rios no Brasil de que forma ser\u00e1 feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, o titular dos dados ter\u00e1 o poder de consentir o seu uso ou n\u00e3o e poder\u00e1 solicitar a exclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es se achar necess\u00e1rio. Se a lei for desrespeitada, as empresas ser\u00e3o advertidas e multadas \u2014 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade para as empresas que desobedecerem \u00e0s novas regras foi adiada para agosto de 2021 pela Lei n\u00ba 14.010, criada em junho deste ano. As puni\u00e7\u00f5es podem chegar at\u00e9 2% do faturamento de empresas, sob o limite de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Para orientar os radiodifusores de Santa Catarina, a Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o – ACAERT e o Sindicato das Empresas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o de Santa Catarina \u2013 SERT\/SC criaram uma cartilha que explica as novas pr\u00e1ticas que devem ser adotadas pelas empresas. O material \u00e9 de autoria do consultor jur\u00eddico do SERT\/SC, Marcos Ant\u00f4nio Silveira.<\/p>\n
A LGPD cria um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, padronizando regras para os mais diversos setores que tratam dados pessoais. Como lei geral seu alcance abrange desde a pequena empresa que possui arquivos com os dados cadastrais de seus clientes e dos empregados, como tamb\u00e9m as grandes empresas que possuem imensos bancos de dados.<\/p>\n
Para as empresas de r\u00e1dio e televis\u00e3o que tratam dados pessoais, que possuem banco de dados, arquivos, perfis, fotos, dados em registros f\u00edsicos e digitais dos ouvintes, telespectadores, clientes, fornecedores e empregados, necessitam rapidamente buscar entender a legisla\u00e7\u00e3o e fazer a leitura de como est\u00e3o sendo tratados os dados pessoais que possuem.<\/p>\n
A Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n
“As tecnologias digitais fizeram brotar uma infinidade de dados e a LGPD imp\u00f5e uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao trato desses dados. A cartilha, feita pelo SERT\/SC e pela ACAERT, serve justamente para ajudar as emissoras de r\u00e1dio e TV a cumprirem a LGPD. Estou certa de que a publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 muito \u00fatil para todos”, explica a presidente do sindicato, Ana Paula Melo.<\/p>\n
\u201cAs emissoras precisam estar preparadas para atender \u00e0s exig\u00eancias da nova legisla\u00e7\u00e3o. Por isso, acreditamos que a cartilha servir\u00e1 como fonte de consulta permanente\u201d, afirma Silvano Silva, presidente da ACAERT.<\/p>\n
\u201cO vi\u00e9s de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3bvio e, em raz\u00e3o tamb\u00e9m deste fato, Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, desempenhar\u00e1 um papel importante no projeto. O Departamento Jur\u00eddico, Controles Internos, Governan\u00e7a e Compliance s\u00e3o \u00e1reas que ter\u00e3o papel fundamental no projeto\u201d, destaca o consultor jur\u00eddico do SERT\/SC, Marco Ant\u00f4nio Silveira.<\/p>\n
O que diz a lei<\/strong>\u00a0– Para o cidad\u00e3o comum, a coisa mais importante da LGPD \u00e9 que toda empresa ou governo dever\u00e1 pedir o consentimento da pessoa para obter seus dados \u2014 ainda que existam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra. Em outras palavras: se o Facebook ou o Google, por exemplo, repassarem seu nome e endere\u00e7o de email, que eles possuem em seus respectivos bancos de dados, para alguma empresa, e ela, por sua vez, usar essas informa\u00e7\u00f5es para tentar vender algo para voc\u00ea, isso s\u00f3 vai poder acontecer ap\u00f3s a sua autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n