Nessa quarta-feira, 26, o Senado Federal aprovou a Medida Provis\u00f3ria 959\/20, que tratava, entre outros temas, da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que regulamenta crit\u00e9rios e regras de armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e informa\u00e7\u00e3o das pessoas no ambiente digital.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do Senado causou surpresa no mercado pelo fato de, no dia anterior, a C\u00e2mara dos Deputados ter votado a MP e mantido no texto o artigo 4, que tratava do adiamento da entrada em vigor da Lei para 31 de dezembro. A vota\u00e7\u00e3o do Senado, no entanto, retirou o artigo, determinando a vig\u00eancia imediata da Lei. Como a MP foi transformada em um Projeto de Lei de Convers\u00e3o, ela precisa da san\u00e7\u00e3o presidencial para ser validada. O prazo para que isso aconte\u00e7a \u00e9 de 15 dias.<\/p>\n
Inicialmente prevista para entrar no ar neste m\u00eas de agosto, a LGPD come\u00e7ou a ter a possibilidade de ser adiada em abril, ap\u00f3s mobiliza\u00e7\u00e3o de entidades do setor de tecnologia e empresas, que alegavam que, em meio \u00e0 pandemia da Covid-19, todos os recursos e energia das companhias tinham de ser destinados para a sobreviv\u00eancia do neg\u00f3cio, o que prejudicaria a adapta\u00e7\u00e3o para o cumprimento das regras da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a antecipa\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Lei, as empresas e players do ambiente digital t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as exig\u00eancias da nova legisla\u00e7\u00e3o. A principal delas diz respeito \u00e0 transpar\u00eancia da coleta, armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o daqueles dados. \u201cO usu\u00e1rio deve comemorar a entrada em vigor da LGPD porque ela deixar\u00e1 mais clara uma pr\u00e1tica que sempre foi realizada, que \u00e9 a coleta de dados dos consumidores. A empresa ter\u00e1 de justificar o porqu\u00ea ela est\u00e1 coletando aqueles dados e para que essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o usadas. E esses dados, de fato, s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados para a finalidade que a empresa declarou\u201d, explica Luiz D\u2019Urso, advogado especialista em Direito digital, professor e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Cibercrimes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).<\/p>\n
Consentimento<\/strong> Diferen\u00e7as das Leis internacionais de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> Prepara\u00e7\u00e3o do mercado<\/strong> Multa e puni\u00e7\u00e3o<\/strong> Quem ir\u00e1 fiscalizar?<\/strong> Orienta\u00e7\u00e3o ao mercado<\/strong> Fonte: Meio e Mensagem<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nessa quarta-feira, 26, o Senado Federal aprovou a Medida Provis\u00f3ria…<\/p>\n
\nUma das principais regras da LGPD determina que o consentimento da utiliza\u00e7\u00e3o de dados deve ser feito ao usu\u00e1rio no primeiro contato dele com a plataforma digital da marca. A empresa deve explicar a finalidade com a qual ir\u00e1 coletar os dados e a forma como ir\u00e1 armazen\u00e1-lo. A revoga\u00e7\u00e3o desse consentimento, no entanto, pode ser feita a qualquer momento, mesmo depois de o usu\u00e1rio ter concordado com o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao consentimento, a LGPD tem uma particularidade que a difere das demais leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplicadas na Europa e em outros pa\u00edses. Al\u00e9m do consentimento expl\u00edcito, dado pelo usu\u00e1rio, as empresas tamb\u00e9m podem coletar e fazer uso dos dados de acordo seu objetivo final, como explica Cris Camargo, CEO do Interactive Advertising Bureau (IAB-Brasil). \u201cAl\u00e9m do consentimento expl\u00edcito, declarado pelo usu\u00e1rio, a LGPD brasileira prev\u00ea o leg\u00edtimo interesse, que contempla o direito de coletar e armazenar os dados se a empresa provar que tem um interesse leg\u00edtimo e objetivo nessa coleta e que essa utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 de interesse do usu\u00e1rio\u201d, explica a CEO. Tamb\u00e9m nesse caso, o usu\u00e1rio \u00e9 livre para solicitar o n\u00e3o-fornecimento de suas informa\u00e7\u00f5es a qualquer momento.<\/p>\n
\nDesde as primeiras conversas sobre a Lei, em 2017, o IAB vem procurando, em \u00e2mbito global, oferecer orienta\u00e7\u00e3o para os players do mercado de publicidade digital se adequarem \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es. Cris Camargo acredita que as grandes empresas, sobretudo as multinacionais, estejam devidamente preparadas para a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas, a realidade \u00e9 diferente. \u201cSe essas empresas sofreram um impacto nos neg\u00f3cios durante a pandemia, certamente a grande preocupa\u00e7\u00e3o delas foi no sentido de direcionar recursos para sobreviverem do que em se adequar \u00e0 LGPD\u201d, reconhece a profissional.<\/p>\n
\nApesar da iminente entrada em vigor, a LGPD ainda n\u00e3o resultar\u00e1 em multas ou san\u00e7\u00f5es para quem descumprir suas determina\u00e7\u00f5es. O texto da MP prev\u00ea que as san\u00e7\u00f5es administrativas sejam postergadas para agosto de 2021. Isso n\u00e3o significa, no entanto, que as empresas n\u00e3o precisam se adequar \u00e0s regras do ambiente digital. \u201cSe, por exemplo, uma pessoa descobrir que seus dados vazaram indevidamente e que o criminoso os coletou da base de uma empresa, essa empresa poder\u00e1 responder por isso. O pr\u00f3prio usu\u00e1rio poder\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o no Procon ou acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico nesse caso\u201d, explica D\u2019Urso.<\/p>\n
\nTodo o trabalho de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e checagem o cumprimento da LGPD ficar\u00e1 a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O \u00f3rg\u00e3o, no entanto, ainda n\u00e3o est\u00e1 estruturado e nem em funcionamento. Nessa quinta-feira, 27, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou um decreto do presidente Jair Bolsonaro aprovando a estrutura regimental e o quadro de cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a da ANPD. De acordo com o advogado, existe uma grande expectativa de que a Autoridade saia logo do papel para que o funcionamento da LGPD seja, de fato, garantido.<\/p>\n
\no IAB est\u00e1 na fase final da prepara\u00e7\u00e3o de um projeto de solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que visa auxiliar as empresas, usu\u00e1rios e profissionais do marketing digital a compreenderem as regras e detalhes da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos preparando uma esp\u00e9cie de framework de consentimento, pelo qual seja poss\u00edvel detalhar todas as utiliza\u00e7\u00f5es e finalidade de fornecimento daqueles dados, para que o usu\u00e1rio tenha clareza nas transa\u00e7\u00f5es e conex\u00f5es que ir\u00e1 fazer\u201d, comenta Cris.<\/p>\n